Página 1481 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

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Ocorre que, a defesa advoga a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente do Juízo da Vara de Custodia Estadual por incompetência absoluta.

Ademais, pugna pela expedição do Alvará de Soltura em favor do Paciente.

É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

De início, adianto que a ação constitucional em voga não merece sequer ser conhecida e processada por esta Corte de Justiça Estadual ante a incompetência absoluta deste Sodalício.

A competência impõe obediência às normas esculpidas na ordem jurídica para o delineamento da legitimidade do exercício da Jurisdição.

Dessa forma, a decisão proferida por órgão judiciário deve estar vinculada às suas atribuições constitucionais e legais, a fim de garantir o revestimento de validade.

Demais disso, destaco que conforme entendimento jurisprudencial majoritário, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de moeda falsa estrangeira, em virtude da violação da fé pública da União, seu patrimônio e interesses, - a exemplo – mostra-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MOEDA FALSA COM APTIDÃO DE SER CONFUNDIDA COM AUTÊNTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONEXÃO TELEOLÓGICA. PRÁTICA DE UMA INFRAÇÃO PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DA OUTRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO RECONHECIDA.

[…] Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da moeda “foi realizada com conhecimentos e equipamentos técnicos, resultando em características macroscópicas (visíveis a olho nu) com qualidade, podendo ser confundido com documento autêntico, dependendo do meio, do conhecimento e da atenção do observador”.

Destarte, tendo em vista que a moeda poderia ser tida por autêntica, está configurada a competência da Justiça Federal para julgamento do delito tipificado no art. 289 do Código Penal - CP.

Conflito conhecido para declarar que compete o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina a análise do delito de moeda falsa, em razão da qualidade da falsificação, bem como do tráfico de drogas, com esteio na Súmula n. 122/STJ. [grifos aditados].

(CC 170.644/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 01/06/2020).

Aliás, consoante Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, do qual o Brasil é signatário, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, como adiantado – uma vez que se trata de moeda estrangeira.

Na mesma linha intelectiva, a Constituição Federal de 1988 aduz sobre a competência a respeito do tema em seu art. 109, V. Confira-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V - A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

Feitos estes esclarecimentos, como restou evidenciada a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NÃO CONHEÇO O PRESENTE HABEAS CORPUS.

Transcorrido in albis o prazo legal, proceda-se o arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, de de 2021.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO

0000163-81.2015.8.05.0149 Apelação Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Fávio Augusto Francisco Da Silva

Advogado: Wdineia Pereira De Oliveira (OAB:GO38354-A)

Advogado: Marlos Victor Rosa Pereira (OAB:GO52698-A)

Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA