Página 3844 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

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Inicialmente, registre-se que a tutela de evidência é uma espécie de tutela provisória, cuja principal característica é a desnecessidade de comprovação do perigo da demora (urgência), exigindo-se, no entanto, altíssima probabilidade do direito perseguido, comprovado documentalmente. Tutela-se a evidência do direito do autor, para que ele não arque sozinho com os ônus decorrentes da natural demora do processo. In casu, a parte Autor requer o deferimento da tutela de evidência com espeque nos incisos II (fato comprovado documentalmente e objeto de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e IV (prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor) do art. 311 do CPC/2015. Quanto à hipótese prevista no inciso II, o (a) Requerente não apontou a existência de súmula vinculante ou de tese firmada em casos repetitivos. De igual modo, entendo, nesse juízo de cognição sumária, que não foram atendidos os requisitos do art. 311, IV do CPC/2015, notadamente diante da necessidade de averiguar se a situação da parte Autora se amolda ao quanto disposto na lei de regência. Ressalte-se que é imperiosa a cautela na concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Vejamos: Na forma da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (art. 1º, caput). No mesmo diploma legal, consta, ainda, a seguinte previsão:

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Ainda, a Lei nº 9.494/97 assim verbera:

Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos artigos , , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

A lei de regência do Mandado de Segurança, por seu turno, estabelecia, em seu art. 7º, §§ 2º e 5º, as seguintes vedações para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública:

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Sucede que, no julgamento da ADI 4296, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, de modo que, do ponto de vista estritamente legal, desapareceu a vedação de concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, bem como a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo. Ainda assim, à luz do regime de precatórios que é regra constitucional quanto aos pagamentos pela Fazenda Pública, bem assim em observância ao que estabelecem os arts. 5º (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”) e 20 da LINDB (“Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”), compreendemos que, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, subsiste a exigência de cautelas e parcimônia adicionais na concessão de tutelas antecipadas que representem, direta ou indiretamente, ônus financeiro ou patrimonial para o Fazenda Pública, reservando-as, então, para hipóteses excepcionais de fumus boni iuris e periculum in mora fortemente demonstrados. Em semelhante sentido, e mesmo antes do julgamento da ADI 4296, argumentava Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo, 2018, p. 329):

“Se, concreta e excepcionalmente, estiver demonstrado pela parte autora o grave risco de dano, deverá, afastando-se a vedação legal, ser concedida a medida, em prol da efetividade e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. (...) Para Hélio do Valle Pereira, o legislador estaria, na verdade, incentivando o juiz ‘a ter redobrados escrúpulos na concessão de medidas de urgência’, eliminando abusos e exageros na concessão de liminares contra o Poder Público.”

Também nessa diretriz, confira-se jurisprudência:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020323-11.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: O ESTADO DA BAHIA Advogado (s): FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO AGRAVADO: ELIANE CRUZ SANTOS Advogado (s):ARTHUR CARVA