Página 2682 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aproximadamente 70M2 lá existente foi construída em data anterior à adjudicação pelos ora autores, isto é, sem qualquer participação dos requeridos, não havendo que se falar em qualquer ressarcimento. Por fim pugnou pelo indeferimento da prova oral e julgamento antecipado do MÉRITO.

Em fase de especificação de provas as partes postularam pela produção de prova documental e oral.

É o breve relato. Decido.

Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o Art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, Art. 357, §§).

Pois bem.

1. Inicialmente, CORRIJAM/COMPLEMENTEM o pólo passivo da demanda para que conste também a esposa do Sr. Francisco, qual seja, a Sra. ELISABETE RIGONATO DE ANDRADE (WhatsApp 69 99989 2029), portadora da CI-RG 339.582 SSP/RO, inscrita no CPF sob o número XXX.837.952-XX, já citada ao Id 53238985.

1.1 Ainda, DEFIRO o pedido deduzido em impugnação para INCLUSÃO da empresa Andrade Marcello Ltda- ME no polo passivo desta demanda como litisconsorte necessária, CNPJ nº 14.958.778/0001-12, representada pelo seu sócio administrador, Francisco Alves de Andrade. Isto porque possuem legitimidade passiva na ação reivindicatória todas as pessoas que estiverem exercendo posse sobre o bem objeto de litígio, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário no caso em que inexiste distinção de título ou mesmo fática no exercício da posse pelos copossuidores. No caso a própria ré indicou que utiliza o bem como sede/depósito da empresa supra citada de modo que cabível sua inclusão na lide.

Assim, EXPEÇAM o necessário para CITAÇÃO da empresa Andrade Marcello Ltda- ME na pessoa de seu sócio administrador.

2. Em sede de contestação os requeridos não arguiram preliminar porém pugnaram pela SUSPENSÃO deste feito em razão da pendência de ação de usucapião que versa sobre o mesmo imóvel.

Quanto ao pedido de suspensão tenho que não merece prosperar.

Conforme exegese do Art. 313, inciso V, alínea ‘a’ do CPC, a suspensão do feito pressupõe a anterioridade da ação prejudicial (usucapião) em relação à demanda prejudicada (reivindicatória), o que não se configura no caso visto que primeiro foi ajuizada a ação reinvindicatória, o que pressupõe o não reconhecimento da prejudicialidade externa para fins de suspensão.

Neste sentido, colaciono precedentes:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO RECONHECIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. - A prejudicialidade externa de que trata o art. 265, IV, alínea a, do CPC, condicionante da DECISÃO de MÉRITO, há de ser antecedente, isto é, deve-se referir a processo em curso quanto surge o processo que deverá ser suspenso. Sendo posterior, inadmissível se afigura a suspensão do curso processual por aquele fundamento. (TJ-MG - AI: 10023120014420003 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/05/2015, Data de Publicação: 29/05/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO RÉU - INTERLOCUTÓRIO QUE, EX OFFICIO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO REIVINDICATÓRIO - INCONFORMISMO DO AUTOR DA REIVINDICATÓRIA - 1. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM CONTRAMINUTA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR DEMANDA POSTERIOR - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL EXTERNA QUE REQUER AJUIZAMENTO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973 - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO OFERECIDA EM CONTESTAÇÃO DA REIVINDICATÓRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO -AGRAVO PROVIDO. 1. Inocorre interesse processual no pedido de justiça gratuita formulado em contraminuta de agravo de instrumento. 2. A ação de usucapião proposta depois da ação reivindicatória não configura prejudicial externa desta, inocorrendo causa suspensiva prevista no art. 265, IV, a, do CPC/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009457-57.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-06-2017). (grifos nossos)

Reconheço, porém, a conexão entre esta demanda e a ação de usucapião autuada sob o n. 7001046-54.2021.822.0009, visto que envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto e, embora a ausência de identidade entre pedidos e causa de pedir, há evidente risco de decisões conflitantes, pelo que, DETERMINO a REUNIÃO deste feito com os autos n. 7001046-54.2021.822.0009 (art. 55, § 3º do CPC/2015) para, após a devida instrução, ser proferido julgamento conjunto.

Saliento contudo que, conforme entendimento do STJ (REsp 1.255.498), por ser a reunião dos processos por conexão uma faculdade atribuída ao julgador, a DECISÃO que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, cabendo a este avaliar a conveniência do julgamento simultâneo à luz da matéria controvertida nas ações conexas.

3. Postergo a fixação dos pontos controvertidos e deliberação quanto às provas para após a citação e eventual contestação do requerido ora incluído, Andrade Marcello Ltda- ME.

Intimem-se.

À CPE PARA QUE TRANSLADE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS N. 7001046-54.2021.822.0009.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Pimenta Bueno-RO, 29 de novembro de 2021.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

Juíza de direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone:(69) 34512477

Processo nº 0003796-95.2014.8.22.0009

Polo Ativo: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA

Advogados do (a) AUTOR: SANDRIELY SOARES RODRIGUES DA COSTA - RO7360, JEAN DE JESUS SILVA - RO2518, FABIOLA BRIZON ZUMACH - RO7030

Polo Passivo: VANDERLEI FRANCO VIEIRA e outros