Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2021

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Art. 4º - A Chefia da AFE 14 poderá definir normas e procedimentos internos, por meio de circular interna, com vistas a disciplinar o funcionamento do grupo, no âmbito de sua competência.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2357218

PORTARIA SAF Nº 196 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, processo nº SEI-040235/000625/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: KARIMAR COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME

Inscrição Estadual nº: 77.695.508

CNPJ: 06.135.525/0001-10

Endereço: AVN DAS MAGNOLIAS, 150, VILA MURY - Volta Redonda - RJ - BRASIL - CEP: 27.281-520

Número do Processo: SEI-040235/000625/2021

Fundamento legal: Incisos I e III, art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996 e incisos I e III, art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.

Id: 2357219

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 22/10/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/046/104147/2018 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por descabido.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/024469/2019 - Recorrente: MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por descabido.

PROCESSO SEI Nº E-04/017/001231/2016 - Recorrente: M S P 162 CONFECCOES LTDA - NEGO SEGUIMENTO ao pedido de reconsideração, por descabido.

DE 27/10/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/037/000083/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 75, considerando que houve pagamento da TSE.

DE 28/10/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/211/008463/2020 - Recorrente: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao pedido de levantamento de perempção, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/021379/2019 - Recorrente: OLM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO ao pedido de reconsideração, por descabido.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/007421/2019 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESPORTE CAVACAS - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

DE 10/11/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/211/012755/2020 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/020/000975/2017 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao recurso ao pleno, por intempestivo.

P ROCESSO SEI Nº E-04/211/007460/2020 - Recorrente: JOSE ALVARO REBOUCAS JUNIOR ME - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/016960/2019 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao recurso ao pleno, por intempestivo.

DE 11/11/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/033/100202/2018 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S.A. AIR BRASIL - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/003870/2020 - Recorrente: TOMILHO ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/004880/2020 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/211/001840/2020 - Recorrente: D S KUSSUDA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por intempestivo.

Id: 2357335

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.

Recurso nº 60663 - Processo nº E-04/066/466/2013 - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º

Recurso nº 71179 - Processo nº E-04/046/001421/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 72127 - Processo nº E-04/037/000147/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73722 - Processo nº E-04/035/000236/2017 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI -

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73723 - Processo nº E-04/035/000235/2017 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI -

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73991 - Processo nº E-04/035/100159/2018 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI -

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73992 - Processo nº E-04/035/100158/2018 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI -

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74108 - Processo nº E-04/037/100253/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74109 - Processo nº E-04/037/100255/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74110 - Processo nº E-04/037/100254/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74310 - Processo nº E-04/038/50/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 69281 - Processo nº E-04/034/007537/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74164 - Processo nº E-04/101/000069/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74172 - Processo nº E-04/101/000070/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74730 - Processo nº E-04/101/101406/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74734 - Processo nº E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Processo nº SEI-040087/000028/2020

Id: 2357316

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 07 de dezembro de 2021, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 70.297 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000176/2016 - Recorrente: NUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso nº 77.515 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003172/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Siqueira Portella.

Recurso nº 75.652 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014757/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.

Recurso nº 77.082 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008414/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.

Recurso nº 77.083 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008374/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.

*Republicada por incorreções nas originais de 24 e 26/11/2021.

Id: 2357296

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.110 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento -Acórdão nº. 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.Preliminar rejeitada. - ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2021.

Id: 2357024

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 78.137/RV - Processo nº E-04/211/002856/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso nº 78.081/RV - Processo nº E-04/211/015623/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recursos nºs 78.294, 78.296, 78.297, 78.298, 78.299, 78.300, 78.301, 78.302, 78.352 e 78.353/RO's - Processos nsº E-04/006/001928/2017, E-04/006/001894/2017, E-04/006/001886/2017, E-04/006/001955/2017, E-04/006/001949/2017, E-04/006/001906/2017, E-04/006/001922/2017, E-04/006/001951/2017, E-04/006/001926/2017 e E-04/006/001919/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 78.295/RO - Processo nº E-04/006/001878/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2357049

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos: 74.880 e 75.543/RV's - Processos nºs E-04/040/001024/2017 e E-04/040/001029/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorridas: DÉCIMA SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 75.288/RV - Processo nº E-04/040/001176/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 78.331/RO - Processo nº E-04/211/018213/2019 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso: 78.001/RV - Processo nº E-04/211/013608/2020 - Recorrente: SAPORE S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõeo§ 3 ºd oa rtigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2357025

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso: 77.525/RV - Processo nº E-04/211/006233/2020 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 78.330/RO - Processo nº E-04/211/002620/2021 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos: 78.332 e 78.334/RO's - Processos nºs E-04/211/015719/2020 e E-04/211/018092/2019 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrentes: NONA E DÉCIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso: 78.258/RO - Processo nº E-04/211/016827/2020 - Interessada: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõeo§ 3 ºd oa rtigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2357026