Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Novembro de 2021

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 1826/2021 - DTIC/CJ

PROTOCOLO: 0028200-09.2021.8.16.6000

INTERESSADO: Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC.

DESPACHO:I. Trata-se de expediente instaurado pela Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação -DTIC, em que solicita a contratação de solução de TI consistente em 02 (dois) roteadores BGP (Border Gateway Protocol) e módulos de conexão, licenciados com garantia e suporte técnico de 60 (sessenta) meses, incluindo serviços de instalação, treinamento e configuração (6304246).

De acordo com a unidade demandante, em suma, faz-se necessária a readequação dos meios de provimento de interligação do Tribunal de Justiça com a internet, mediante a substituição dos equipamentos atualmente em uso que estão defasados tecnologicamente, infraestrutura esta que atua em ambiente crítico onde qualquer interrupção pode comprometer a continuidade das atividades de TIC (7051556).

O Supervisor-Geral de Informática tomou ciência do pedido e consignou que não há óbice ao seu prosseguimento (6370157).

A Divisão de Planejamento de Contratações do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, o que resultou na tabela 6973982 e na informação 6973988.

A Consultoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC elaborou o parecer 7066965 e registrou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006, notadamente do empate ficto e da regularidade fiscal postergada. Além disso, consignou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao Covid-19, não tem aplicabilidade ao presente caso. II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da Informação do Departamento Econômico e Financeiro 6977926 e dos pré-empenhos nº 21001134, 21001135 e 21001136 (6978592).

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pela Divisão de Sistemas de Comunicação - DTIC e o teor do parecer jurídico 7066965, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à contratação de Solução de TI consistente em 02 (dois) roteadores BGP (Border Gateway Protocol) e módulos de conexão, licenciados com garantia e suporte técnico de 60 (sessenta) meses, incluindo serviços de instalação, treinamento e configuração, tudo conforme as especificações expostas no termo de referência 7051556.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como preço máximo o valor total de R$ 777.478,23 (setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte três centavos), consoante o quadro de preços da Divisão de Planejamento de Contratações do Departamento do Patrimônio 6973982.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestor da contratação o servidor lotado na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscais os servidores lotados na Divisão de Infraestrutura de Software - DTIC indicados na informação 6397253.

VI. Com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, DETERMINO que na licitação sejam observados os benefícios do empate ficto e regularidade fiscal postergada.

VII. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados.

VIII. Publique-se.

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Em 28/11/2021.

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Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 1829/2021 - CJ - DTIC

PROTOCOLO: 0014513-96.2020.8.16.6000

INTERESSADO: Teltec Solutions Ltda

DESPACHO:

I - Trata o presente expediente do Contrato nº 267/2020 (5903689), firmado em 18/12/2020 com a empresa Teltec Solutions Ltda, que tem por objeto o serviço de renovação de suporte técnico de hardware e software, atualização de software dos equipamentos de rede concentradores e de gerenciamento instalados nos datacenters da marca Cisco.

A unidade demandante, Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, justificou a necessidade de prorrogação de vigência do contrato na informação 6947105 e apresentou o respectivo estudo de viabilidade 6947055 na forma do parágrafo único do artigo 14 da Resolução nº 182/2011 - CNJ.

Aquela Divisão consignou, em suma, que os datacenteers possuem configurações complexas, mantendo milhares de acessos aos sistemas disponibilizados por este Tribunal, atendendo ao público interno e externo. Assim, de acordo com o estudo de viabilidade, a renovação da garantia e do suporte técnico visa preservar o investimento realizado em todos os equipamentos, tanto em relação à treinamento, horas de estudo para customização e adequação do ambiente.

O Departamento do Patrimônio efetuou a pesquisa de mercado, juntando a tabela comparativa de preços 7052337 e a informação 7052355, oportunidade em que foram anexadas as certidões de regularidade fiscal e cadastral da contratada (7052352).

O Departamento Econômico e Financeiro - DEF realizou o estudo de impacto financeiro, com o bloqueio da despesa respectiva, conforme informação 7051172 e pré-empenho 7051255.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer 7068012 e analisou os requisitos da prorrogação contratual, constatando a sua possibilidade jurídica com fundamento no art. 103, inc. III, da Lei Estadual nº 15.608/2007. Outrossim, recomendou que o direito de reajuste pleiteado pela empresa no evento 6990901 seja analisado em expediente próprio, devidamente instruído, conforme cláusula contratual décima primeira.

Por fim, a Consultoria sugeriu também que seja previsto no termo aditivo a alteração do fiscal técnico do contrato já autorizada no despacho presidencial 7014034 (SEI 0120295-58.2021.8.16.6000), além de ressaltar que não têm aplicabilidade ao presente caso as disposições da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao Covid-19.

II - Assim, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, DECLARO que os recursos financeiros a serem aplicados na prorrogação contratual a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, estando em conformidade com o Plano Plurianual (Lei nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020) e com a Lei Orçamentária Anual para 2021 (Lei nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020), consoante informação do Departamento Econômico e Financeiro 7067445 e nota de pré-empenho nº 21001182 (7067717).

III - Considerando o teor do parecer 7068012 da Consultoria Jurídica do DTIC, que concluiu estarem presentes os requisitos legais da prorrogação contratual, e tendo em vista as manifestações da unidade demandante 6947055 e 6947105, em que registra que os serviços em questão são essenciais a este Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 103, inciso III, da Lei Estadual nº 15.608/2007 AUTORIZO a prorrogação de vigência do contrato nº 267/2020 firmado com a empresa Teltec Solutions Ltda pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 18/12/2021, com valor mensal de R$ 21.533,32 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

IV - Ao Departamento Econômico e Financeiro - DEF para emissão da nota de empenho.

V - A Consultoria Jurídica do DTIC para elaboração de termo aditivo segundo as condições acima alinhavadas e contemplando a alteração do fiscal técnico do contrato, conforme autorizado no despacho presidencial 7014034 do expediente SEI 0120295-58.2021.8.16.6000.

VI - Publique-se.

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Em 26 de novembro de 2021.

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MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO

Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Termo Aditivo Nº nº 03 ao Contrato nº 053/2019-CELEPAR (nº 403/2018-TJ/PR)

Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ/PR