Página 678 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

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PROVIDO.” (TJPR ­ 16ª C.Cível ­ 0017481­64.2014.8.16.0001 ­ Curitiba ­ Rel.: Lauro Laertes de Oliveira ­ J. 11.07.2018). (grifo nosso) Portanto, não há como declarar a inexigibilidade do débito em análise. Por consequência, sendo legítimo o apontamento, rejeita­se o pedido de indenização por danos morais, pois a parte Requerida agiu no exercício de seu direito. III­ DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive­se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1042452­27.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSENIL DE ARRUDA CAMPOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB ­ MT17620­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCARD S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULO EDUARDO PRADO OAB ­ MT16940­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Número do processo: 1042452­27.2020.8.11.0001 Polo ativo: JOSENIL DE ARRUDA CAMPOS Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata ­se de Embargos de Declaração oposto em face da sentença lançada nos autos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar­se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera­se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal­ redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). O embargante alegou omissão na sentença, vez que a ora embargada ao ter contato com a peça defensiva apresentada, não compareceu em audiência, no entanto, tal postura não pode ser aceita, devendo o processo ser julgado com apreciação do mérito pela improcedência da ação e condenação do embargado em multa por litigância de má­fé, pagamento de custas e honorários. Contudo, da análise da defesa apresentada, não restou satisfatoriamente comprovada a relação jurídica entre as partes, em especial pela divergência visível entre a assinatura do autor na procuração e carteira nacional de habilitação quando confrontadas com a assinatura no contrato, razão pela qual, improcedente o pedido de julgamento do mérito. Nesse contexto, não há como acolher as teses lançadas em sede de defesa, uma vez que, a embargada não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime­se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1029837­05.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR OAB ­ MT10279­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAFAELLA CARDOSO DOS SANTOS (EXECUTADO)

Magistrado (s): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Autos nº: 1029837­05.2020.8.11.0001 Polo ativo: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS Polo passivo: RAFAELLA CARDOSO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica­se que o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução. Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução extrajudicial. Portanto, a segurança do juízo é imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON­LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1. No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não é ilegal a determinação de penhora on­line em detrimento da penhora de bens em razão dos princípios da celeridade e eficácia da prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O pedido contraposto é inadmissível em sede de embargos à execução em razão da limitação do escopo dessa medida processual, não havendo adequação ao princípio da limitação ao mesmo fato insculpido no art. 31, § único da Lei nº 9.099/95. 4. Não é possível compensação entre débito representado por título executivo e débito ilíquido, dependente de ação de conhecimento para apuração de danos e dever de reparação. 5. Recurso conhecido mais improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 6. Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da execução. (Acórdão n. 751562, 20130110087563ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág: 1131). Sendo assim, não podem os embargos interpostos serem conhecidos. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1013972­39.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: SANDRA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANGELA registrado (a) civilmente como ANGELA MARIA JULIO OAB ­ MT16399­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REU) Advogado (s) Polo Passivo: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB ­ SP 167884­O (ADVOGADO (A))

ORDALINA TEIXEIRA GONCALVES OAB ­ MT17508­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Número do processo: 1013972­39.2020.8.11.0001 Polo ativo: SANDRA APARECIDA RODRIGUES Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata­se de embargos declaratórios, sustentando a embargante AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A contradição na decisão, vez que há um contrato de transporte aéreo entre as partes, portanto há relação contratual, devendo sem imputado juros de 1% ao mês da sentença proferida. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar­se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera­se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal­redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). Pois bem. O extravio definitivo de bagagem em