Página 1709 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

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perante este Juízo, que têm por objetivo usucapir parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”, localizado no Município de Lambari D“ Oeste­MT. No ato, houve declarações no sentido de que os apontados possuidores não compareceriam à sessão em razão de alegarem já terem o domínio da propriedade objeto de litígio por meio de transmissões oriundas de outros títulos, cujas questões foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventuais vícios na aludida transação. Além disso, este magistrado sentenciante, por meio de diligências extraoficiais, tentou possibilitar tratativas de acordo para solucionar o objeto das várias ações de usucapião do imóvel denominado “Gleba Canaã”, envolvendo o Governo Estadual e Municipal, contudo, também não se obteve êxito em razão de vários impasses. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES Da citação por edital Os requeridos arguiram a nulidade da citação editalícia, porquanto tenham sustentado que deveria ter sido pessoal, sob o argumento de serem pessoas conhecidas. Ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, verifica­se que os requeridos compareceram espontaneamente aos autos (art. 214, § 1º, do CPC/1973) e tempestivamente (art. 191, do CPC/1973), um em causa própria e outro por meio de procurador constituído, não ensejando prejuízo à sua defesa. Assim, afastado a preliminar de nulidade da citação por edital. Do alegado cerceamento de defesa Os requeridos arguiram o cerceamento de defesa, sob o fundamento de multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã, inviabilizando a defesa instruir cada feito. Não deve prosperar as alegações dos requeridos. Isso porque a parte autora não pode ser compelida a litigar ao lado de outro se isto não lhe interessa. Ademais, não há como se negar que o elevado número de litisconsortes no polo ativo (cerca de 300 famílias) causaria evidente risco de tumulto processual. Vale destacar, ainda, que não há qualquer razão a justificar a formação do extenso litisconsórcio ativo. Ao revés, tratando­se de ação de usucapião, onde necessariamente se discutem as características e condições da obtenção da posse, cada usucapiente ostenta uma situação fática distinta, o que torna pouco provável, ou mesmo impossível, uma decisão única de mérito que englobe e atinja de modo uniforme a todos os litisconsortes. Demais disso, contata­se que os requeridos apresentaram contestação em todos os processos que envolvem a Gleba Canaã como área usucapienda, e peticionaram em todos eles, na defesa dos seus interesses. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegada inépcia da inicial Foi arguida a inépcia da inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles que devem integrar o polo passivo, ausência dos seus confrontantes e em nome de quem recai a propriedade do imóvel usucapiendo. Compulsando os autos, verifica­se que tais elementos se encontram presentes, conforme memorial descrito, edital de citação dos e demais documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, ao passo que não põe em risco o julgamento de mérito. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da alegada carência da ação A carência da ação, por ausência de “animus domini”, arguida pelos requeridos, confunde­se com o mérito e com este será analisada. DO MÉRITO A presente demanda diz respeito à parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”. Destaca­se que é um fato notório que nesta Comarca tramitam vários processos com idêntica causa de pedir e pedido, e contra o mesmo polo passivo. Observa­se que, nessas mencionadas ações, cada demandante pretende usucapir uma parte de terra extraída de uma área maior denominada “Gleba Canaã”, localizada no Município de Lambari D“Oeste­MT. Apesar de já ter decorrido vários anos desde a propositura dessas ações (propostas no ano de 1999), as tentativas de autocomposição pela via judicial e também extraoficialmente restaram infrutíferas, por diversos impasses e falta de falta de colaboração da partes. O objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões ao longo do tempo, cujo trâmite processual deve seguir visando à celeridade processual à luz do princípio da duração razoável do processo em consonância com a adequada prestação jurisdicional. Por isso, passa­se à análise do mérito. No caso concreto, os autores buscam, em síntese, a declaração judicial da prescrição aquisitiva em relação a uma parte do imóvel denominado Gleba Canaã, localizado no município de Lambari D“Oeste­MT. Como é de conhecimento deste Juízo, em razão da multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã, a gleba em questão possui aproximadamente 4.500 há (quatro mil e quinhentos hectares), onde cerca de 300 famílias de baixa renda encontram­se assentadas há mais de 30 anos. O ordenamento jurídico pátrio conhece três espécies de usucapião de bens imóveis: a extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), a ordinária (art. 1.242 do Código Civil) e a especial (ou constitucional), a qual se divide em rural – ou pro labore – (art. 191 da Constituição, c.c. o art. 1.239 do Código Civil e dispositivos da Lei 6.969/1981) e urbana – ou pro­moradia ou pro misero – (art. 183 da Constituição Federal, c.c o art. 1.240 do Código Civil). O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), em seu art. 10, prevê também a usucapião coletiva, de inegável alcance social. Há, ainda, uma modalidade especial, a usucapião indígena, estabelecida no Estatuto do Índio (Lei n. 6.011/73) A parte usucapiente fundamenta seu pedido de usucapião nos artigos 191, da Constituição Federal, e 1.239, do Código Civil, que tratam da usucapião especial/constitucional rural (pro labore). Cumpre esclarecer que a usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade pela qual a pessoa que exerce a posse qualificada de um imóvel, por certo prazo, adquire­lhe o domínio desde que sua posse satisfaça certos requisitos, os quais, em se tratando da usucapião especial/constitucional rural (pro labore), encontra­se disposto no artigo 1.239, do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando­a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir­lhe­á a propriedade. Assim, os requisitos específicos da usucapião especial/constitucional rural (pro labore) são apenas o tempo (5 anos ou mais), área de terra em zona rural não superior a 50 hectares e a posse qualificada, os quais se agregam aos requisitos genéricos de continuidade, ausência de oposição e “animus domini” (intenção de dono). Para substanciar o seu direito, a parte autora apresentou como meio de prova o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação de tratar­se de área rural com extensão territorial. Apresentou também certidão negativa de propriedade imóvel. Além disso, trouxe aos autos o Laudo de Identificação Fundiária, emitido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), pelo qual identifica­se o imóvel usucapiendo, localizado na Comunidade Laginha, Gleba Canaã, cuja posse é referida como sendo da parte requerente, com indicativo da data de aquisição. Apesar disso, constata­se que os elementos de prova apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovarem o exercício contínuo da posse qualificada, e sem interrupção, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Isso porque, a parte autora trouxe aos autos tão somente um laudo de identificação fundiária produzido de forma unilateral e fora do Juízo, sem o crivo do contraditório e da ampla defensa. Embora devidamente oportunizado às partes a especificação de novas provas visando a busca pela verdade processual, a parte requerente quedou­se inerte. Portanto, tendo em vista que a parte autora não provou a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini” pelo período de 05 (cinco) anos sobre a área descrita na inicial, nem a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, bem como não acostou aos autos documentos hábil para embasamento da ação, deve nesse sentido o pedido formulado na inicial ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento custas e despesas processuais, assim como em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Estado de Mato Grosso. Preclusa a via recursal, remetam­se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­68 USUCAPIÃO

Processo Número: 0000446­64.2000.8.11.0052

Parte (s) Polo Ativo: MANOELA ROSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Ativo: OTHON CALESTINI OAB ­ MT4495­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Espolio de Walter Fernandes Fidelis (TESTEMUNHA) MARIA DA CONCEICAO CARDOSO LEAL FERNANDES FIDELIS (TESTEMUNHA)

ESTEFANO VIRAGE SIMON (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO FERNANDES FIDELIS registrado (a) civilmente como EDUARDO FERNANDES FIDELIS OAB ­ MT20681­O (ADVOGADO (A))

GIOVANA SOUSA PERES DA SILVA OAB ­ MT14395­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MARCOS ANDRE DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000446­64.2000.8.11.0052. TESTEMUNHA: MANOELA ROSA DOS SANTOS TESTEMUNHA: ESPOLIO DE WALTER FERNANDES FIDELIS, ESTEFANO VIRAGE SIMON, MARIA DA CONCEICAO CARDOSO LEAL FERNANDES FIDELIS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de usucapião especial rural (pro labore), proposta em face do Espólio de Walter Fernandes Fidelis, representado por Maria da Conceição Cardoso Leal Fernandes Fidelis, e Estefano Viragem Simon. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ser beneficiária dos direitos constitucionais da usucapião, na forma do artigo 191, da Constituição Federal, de uma área de terras rurais com menos de 50ha, localizado na Comunidade Laginha, Gleba Canaã, Município de Lambari D“Oeste­MT. Declarou que detém a posse e a exerce como residência há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, extrapolando o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião rural. A parte requerida, em sua contestação, arguiu as preliminares de nulidade da citação, porquanto tenha ocorrido por via de edital, inépcia da inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles que devem integrar o polo passivo, cerceamento de defesa, sob o fundamento de multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã inviabilizando a defesa instruir cada feito, e, por fim, alegou a carência da ação, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. No mérito, a parte requerida aduziu que os autores não possuem direito à usucapião, pois nunca possuíram a área com “animus domini”. Alegou que nunca se descuidou das terras em questão, rechaçando qualquer invasão. Afirmou que, após uma invasão havida, com o manejo da possessória para a defesa da posse, concordou com a permanência dos posseiros na área, por meio de contratos expressos e tácitos de arrendamento. A parte requerida sustentou ainda que sempre fez todos os esforços junto ao Governo, no sentido de solucionar o problema dos ocupantes das terras, inclusive tentando obter permuta destas com outras, por meio do INTERMAT e também CODEMAT, porém não