Página 1710 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

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conseguindo, e jamais abandonando o imóvel, e nunca os posseiros ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou nos autos alegando, preliminarmente a inépcia da inicial, e, no mérito, aduziu que não ficou demonstrado que a área pertence a particulares, requerendo a improcedência da ação, uma vez que seria terra devoluta. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da parte requerida (preliminares e meritória). O Município de Lambari D“Oeste­MT manifestou nos autos pelo desinteresse processual no presente feito. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição. Em 26/02/2007, foi realizado o julgamento antecipado da lide, no qual o magistrado proferiu sentença afastando todas as questões preliminares e, no mérito, reconheceu que os documentos juntados aos autos (em específico os contratos de arrendamento) demonstraram de forma cabal que a parte autora exerce a posse da área sem “animus domini”. Pontuou que, sendo a posse derivada de um contrato de arrendamento, houve o claro conhecimento do domínio alheio, impedindo que a posse fosse exercida com “animus domini”. Assim, concluiu que a parte autora não têm posse “ad usucapionem”, razão pela qual julgou a ação improcedente, resolvendo o processo com resolução do mérito. Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a incompetência da Justiça Estadual, pois haveria interesse da União na área, decorrente de um Procedimento Administrativo de Arrecadação da Gleba Canaã perante o INCRA, por se tratar de terras devolutas e se situarem na faixa de fronteira. Ainda em sede preliminar, a parte autora/recorrente sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide. No mérito, alegou que exerceu a sua posse com “animus domini”, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença para declarar a ocorrência da usucapião. Por sua vez, a parte ré interpôs recurso de apelação adesivo pleiteando a reforma da sentença no tocante às custas processuais e honorários advocatícios. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, para determinar o retorno dos auto à origem para a reabertura da instrução probatória. Em análise aos recursos, a 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituindo a sentença, em face do julgamento antecipado da lide, determinando o retorno dos autos à Instância de piso, restando prejudicada a análise do recurso adesivo. Após o retorno dos autos à 1ª instância, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal. Por sua vez, a Advocacia Geral da União requereu, por diversas vezes, a suspensão do processo, para aguardar a conclusão do Procedimento Administrativo de Arrecadação da Gleba Canaã pelo INCRA. Após diversas prorrogações do prazo para a conclusão do procedimento administrativo, a Juízo da Justiça Federal proferiu decisão determinando o retorno do processo à Justiça Estadual, apontando que o simples fato de o imóvel estar localizado em área de fronteira não conduz a presunção de que o imóvel se constitua em terra devoluta. Destacou que o caso dos autos não se trata da hipótese de processo discriminatório de terras devolutas, porquanto os imóveis são privados e titularizados. Ressaltou ainda que, em se tratando de imóvel com título de domínio privado, paira sobre eles presunção legal de veracidade e autenticidade dos títulos, razão pela qual caberia à União primeiro manejar ação própria para anular os títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso para, só então, ser reconhecida a sua propriedade sobre os referidos bens. Foi oportunizada às partes a especificação de novas provas, contudo, regularmente intimadas, nada requereram. Infere­se do autos que, no dia 23/11/2020, no período matutino, realizou­se audiência coletiva na cidade de Lambari D“Oeste­MT, visando possibilitar a autocomposição acerca da questão fundiária existente em diversas ações de usucapião que tramitam perante este Juízo, que têm por objetivo usucapir parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”, localizado no Município de Lambari D“ Oeste­MT. No ato, houve declarações no sentido de que os apontados possuidores não compareceriam à sessão em razão de alegarem já terem o domínio da propriedade objeto de litígio por meio de transmissões oriundas de outros títulos, cujas questões foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventuais vícios na aludida transação. Além disso, este magistrado sentenciante, por meio de diligências extraoficiais, tentou possibilitar tratativas de acordo para solucionar o objeto das várias ações de usucapião do imóvel denominado “Gleba Canaã”, envolvendo o Governo Estadual e Municipal, contudo, também não se obteve êxito em razão de vários impasses. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES Da citação por edital Os requeridos arguiram a nulidade da citação editalícia, porquanto tenham sustentado que deveria ter sido pessoal, sob o argumento de serem pessoas conhecidas. Ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, verifica­se que os requeridos compareceram espontaneamente aos autos (art. 214, § 1º, do CPC/1973) e tempestivamente (art. 191, do CPC/1973), um em causa própria e outro por meio de procurador constituído, não ensejando prejuízo à sua defesa. Assim, afastado a preliminar de nulidade da citação por edital. Do alegado cerceamento de defesa Os requeridos arguiram o cerceamento de defesa, sob o fundamento de multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã, inviabilizando a defesa instruir cada feito. Não deve prosperar as alegações dos requeridos. Isso porque a parte autora não pode ser compelida a litigar ao lado de outro se isto não lhe interessa. Ademais, não há como se negar que o elevado número de litisconsortes no polo ativo (cerca de 300 famílias) causaria evidente risco de tumulto processual. Vale destacar, ainda, que não há qualquer razão a justificar a formação do extenso litisconsórcio ativo. Ao revés, tratando­se de ação de usucapião, onde necessariamente se discutem as características e condições da obtenção da posse, cada usucapiente ostenta uma situação fática distinta, o que torna pouco provável, ou mesmo impossível, uma decisão única de mérito que englobe e atinja de modo uniforme a todos os litisconsortes. Demais disso, contata­se que os requeridos apresentaram contestação em todos os processos que envolvem a Gleba Canaã como área usucapienda, e peticionaram em todos eles, na defesa dos seus interesses. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegada inépcia da inicial Foi arguida a inépcia da inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles que devem integrar o polo passivo, ausência dos seus confrontantes e em nome de quem recai a propriedade do imóvel usucapiendo. Compulsando os autos, verifica­se que tais elementos se encontram presentes, conforme memorial descrito, edital de citação dos e demais documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, ao passo que não põe em risco o julgamento de mérito. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da alegada carência da ação A carência da ação, por ausência de “animus domini”, arguida pelos requeridos, confunde­se com o mérito e com este será analisada. DO MÉRITO A presente demanda diz respeito à parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”. Destaca­se que é um fato notório que nesta Comarca tramitam vários processos com idêntica causa de pedir e pedido, e contra o mesmo polo passivo. Observa­se que, nessas mencionadas ações, cada demandante pretende usucapir uma parte de terra extraída de uma área maior denominada “Gleba Canaã”, localizada no Município de Lambari D“Oeste­MT. Apesar de já ter decorrido vários anos desde a propositura dessas ações (propostas no ano de 1999), as tentativas de autocomposição pela via judicial e também extraoficialmente restaram infrutíferas, por diversos impasses e falta de falta de colaboração da partes. O objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões ao longo do tempo, cujo trâmite processual deve seguir visando à celeridade processual à luz do princípio da duração razoável do processo em consonância com a adequada prestação jurisdicional. Por isso, passa­se à análise do mérito. No caso concreto, os autores buscam, em síntese, a declaração judicial da prescrição aquisitiva em relação a uma parte do imóvel denominado Gleba Canaã, localizado no município de Lambari D“Oeste­MT. Como é de conhecimento deste Juízo, em razão da multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã, a gleba em questão possui aproximadamente 4.500 há (quatro mil e quinhentos hectares), onde cerca de 300 famílias de baixa renda encontram­se assentadas há mais de 30 anos. O ordenamento jurídico pátrio conhece três espécies de usucapião de bens imóveis: a extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), a ordinária (art. 1.242 do Código Civil) e a especial (ou constitucional), a qual se divide em rural – ou pro labore – (art. 191 da Constituição, c.c. o art. 1.239 do Código Civil e dispositivos da Lei 6.969/1981) e urbana – ou pro­moradia ou pro misero – (art. 183 da Constituição Federal, c.c o art. 1.240 do Código Civil). O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), em seu art. 10, prevê também a usucapião coletiva, de inegável alcance social. Há, ainda, uma modalidade especial, a usucapião indígena, estabelecida no Estatuto do Índio (Lei n. 6.011/73) A parte usucapiente fundamenta seu pedido de usucapião nos artigos 191, da Constituição Federal, e 1.239, do Código Civil, que tratam da usucapião especial/constitucional rural (pro labore). Cumpre esclarecer que a usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade pela qual a pessoa que exerce a posse qualificada de um imóvel, por certo prazo, adquire­lhe o domínio desde que sua posse satisfaça certos requisitos, os quais, em se tratando da usucapião especial/constitucional rural (pro labore), encontra­se disposto no artigo 1.239, do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando­a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir­lhe­á a propriedade. Assim, os requisitos específicos da usucapião especial/constitucional rural (pro labore) são apenas o tempo (5 anos ou mais), área de terra em zona rural não superior a 50 hectares e a posse qualificada, os quais se agregam aos requisitos genéricos de continuidade, ausência de oposição e “animus domini” (intenção de dono). Para substanciar o seu direito, a parte autora apresentou como meio de prova o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação de tratar­se de área rural com extensão territorial. Apresentou também certidão negativa de propriedade imóvel. Além disso, trouxe aos autos o Laudo de Identificação Fundiária, emitido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), pelo qual identifica­se o imóvel usucapiendo, localizado na Comunidade Laginha, Gleba Canaã, cuja posse é referida como sendo da parte requerente, com indicativo da data de aquisição. Apesar disso, constata­se que os elementos de prova apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovarem o exercício contínuo da posse qualificada, e sem interrupção, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Isso porque, a parte autora trouxe aos autos tão somente um laudo de identificação fundiária produzido de forma unilateral e fora do Juízo, sem o crivo do contraditório e da ampla defensa. Embora devidamente oportunizado às partes a especificação de novas provas visando a busca pela verdade processual, não houve requerimento por aqueles que integram esta demanda. Portanto, tendo em vista que a parte autora não provou a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini” pelo período de 05 (cinco) anos sobre a área descrita na inicial, nem a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, bem como não acostou aos autos documentos hábil para embasamento da ação, deve nesse sentido o pedido formulado na inicial ser