Página 2062 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

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eletronicamente assinada valerá como OFÍCIO ao Banco Central do Brasil, determinando a exclusão da pendência com o Banco Losango SA em nome da autora Amelia Satimi Moribayashi Marques (CPF nº XXX.164.841-XX) de seus cadastros, cuja restrição restou comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias contínuos, contados da intimação (Enunciado 13 do FONAJE).

Ante a verossimilhança dos argumentos do autor, em se tratando de relação de consumo, fica, desde já, determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. , VIII), que, a despeito dessa facilitação legal, não fica desonerado de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial e fornecer elementos ao juiz que permita apreciar, com clareza, a matéria sub judice.

Em observância dos deveres de prevenção e auxílio, vetores do princípio da cooperação (CPC, art. ), previno as partes de que, se a circunstância factual exigir prova técnica, a desincumbência do ônus probatório deve se dar apenas pelos meios admitidos pela Lei 9.099/95, a saber, inquirição de técnicos, apresentação de pareceres técnicos e inspeções, na medida em a opção feita pelo procedimento da Lei 9.099/95 lhes estende “as possíveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha” facultada pelo sistema ao autor (JOEL DIAS FIGUEIRA JR., Da competência nos juizados especiais cíveis, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 30); bem como que serão consideradas provas válidas as telas sistêmicas apresentadas pelo fornecedor nas relações de consumo (art. 32 da Lei 9.099/95 e art. 425, V, do CPC), mormente em contratos efetivados à distância ou por meio virtual, às quais serão atribuídos os valores que possam merecer, devendo, por isso, receber a atenção devida.

Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, designe-se sessão de conciliação não presencial a ser realizada por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, o qual poderá ser baixado gratuitamente no computador ou nas lojas de aplicativos dos celulares Android ou iOS.

A sessão de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência , por meio de certidão, dispensada sua publicação, devendo as partes acessá-lo diretamente ou, em caso de dúvida ou dificuldade, contatar a Conciliadora por meio do telefone (62) 3329-3187 (WhatsApp Business).

Não havendo autocomposição, o réu poderá oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da sessão de conciliação , sob pena de revelia (CPC, art. 335, I – aplicação supletiva / Enunciado 161 do FONAJE).

Com a juntada da contestação, o autor deverá ser intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu , no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31, parágrafo único).

Para o caso de as partes requererem a produção de provas orais em audiência, apenas por questões práticas de organização de pauta, a etapa do procedimento uno destinada à instrução oral será realizada em outra data a ser oportunamente designada.

Tendo em vista a escolha da parte autora/exequente pelo “Juízo 100% Digital” (Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário 837/2021), em que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (citação, a notificação e a intimação, audiências etc) , promova-se a citação da parte ré e intime-se a parte autora, por um dos meios eletrônicos informados, para comparecimento pessoal à sessão de conciliação, advertindo-os das consequências do não comparecimento ou recusa de participar da tentativa de conciliação não