Página 2323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

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Número do processo: 5591703-85.2021.8.09.0007

Autor/Exequente: Juliana Castro Costa

Réu/Executado: Ana Carolina Vieira

DESPACHO

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça por falta de interesse, já que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/95, art. 54). Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do CPC, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Não há requerimento de tutela provisória.

Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, designe-se sessão de conciliação não presencial a ser realizada por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, o qual poderá ser baixado gratuitamente no computador ou nas lojas de aplicativos dos celulares Android ou iOS.

A sessão de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência , por meio de certidão, dispensada sua publicação, devendo as partes acessá-lo diretamente ou, em caso de dúvida ou dificuldade, contatar a Conciliadora por meio do telefone (62) 3329-3187 (WhatsApp Business).

Não havendo autocomposição, o réu poderá oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da sessão de conciliação, sob pena de revelia (CPC, art. 335, I – aplicação supletiva / Enunciado 161 do FONAJE).

Com a juntada da contestação, o autor deverá ser intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu, no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31, parágrafo único).

Para o caso de as partes requererem a produção de provas orais em audiência, apenas por questões práticas de organização de pauta, a etapa do procedimento uno destinada à instrução oral será realizada em outra data a ser oportunamente designada.

Cite-se o réu, na forma do art. 18 da Lei 9.099/95, e intime-se o autor, por qualquer