Página 15024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

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vedado para impor tal mister, nos termos do artigo 108, § 1º do Código Tributário Nacional. VII. Logo, diante da ausência de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado no decisum estão revestidos de ilegalidade, pelo que escorreita a sentença atacada. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 55, lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais , JOSE CARLOS DUARTE, Relatório e Voto Publicado em 11/11/2021, 5173369-55.2021.8.09.0076)

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Relatório e Voto Publicado em 11/11/2021, 5197657-71.2021.8.09.0010)

Em relação aos juros e correção monetária, deve ser observado o disposto pelo STJ na apreciação do tema 905:

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Quanto a eventual pedido de indenização por danos morais, verifico que a incidência e desconto errôneo da contribuição previdenciária configura apenas mero dissabor ou aborrecimento, ou seja, não causou profundo sentimento de angústia capaz de comprometer a higidez física ou mental da parte autora, motivo pelo qual não merece acolhida.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na inicial, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), bem como, para CONDENAR o Estado de Goiás a restituir os valores descontados em referido período, atualizados conforme os critérios acima delineados, respeitada