Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Novembro de 2021

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travamento nos cartões de ponto, inclusive no intervalo, visando omitir o registro de jornada extraordinária."

Que:" não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus de prova quanto a jornada de trabalho, uma vez que a testemunha ouvida no feito a rogo da demandada que confessou que atuava como preposto da empresa, motivo pelo qual se confundi com o próprio empregador, prestou declarações sobre sua rotina, em momento algum se referiu ao obreiro. "

Que:" Conforme se infere do depoimento da testemunha Sr. DANILO DOS SANTOS XAVIER, há comprovação insofismável acerca da imprestabilidade dos cartões de ponto trazidos ao feito. "Por fim, que:"não bastasse a vasta prova testemunhal e as diversas confissões de prepostos da Recorrida sobre a imprestabilidade dos registros de jornada, como se pode inferir destes autos foram juntados com a exordiais inúmeros documentos comprovando que os vendedores faziam diversas atividades, inclusive atendimento de clientes e vendas, antes e após o registro de sua jornada, bem

como durante o horário que consta registrado em seus espelhos de ponto como intervalo intrajornada."

Sem razão.

Diferentemente do alegado pela reclamante, o preposto não confessou que há um sistema de travamento dos cartões com o intuito de afastar o pagamento de horas extras. O trecho pertinente segue abaixo:

"(...) que o sistema Pcon trava depois de 07h20min de trabalho,

mas o sistema Via mais continua acessível pela gerente, sendo que os vendedores trabalham através desse sistema após o travamento do pcon; que tal fato ocorre também com o horário de intervalo, estando o mesmo travado por 01 hora no sistema pcon e o vendedor realizando a venda através do via mais"

Na análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada (ID b543258), observa-se a anotação de horários de entrada e saída de 08h às 17h25, com intervalo de 1h05min; de 12h às 18hh21, com intervalo de 1h05; dentre outros que superam as 7h20min de trabalho, demonstrando que registro em que houve" travamento ". Em segundo lugar, não há que se falar em desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo simples fato de ter sido preposto em outras reclamações trabalhistas, conforme entendimento do TST:

"PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA RECLAMADA EM AÇÕES ANTERIORES. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. O art. 447, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 405, § 2º, III, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do

Trabalho, considera impedido de depor o representante legal da pessoa jurídica. Todavia, a figura do preposto não se confunde com a do representante legal da pessoa jurídica. O papel de preposto pode ser exercido por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se podendo pressupor, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, dispõe o art. 75, VIII, do CPC/2015 (art. 12, VI, do CPC/1973), que a pessoa jurídica será representada legalmente 'por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores'. Assim, o acolhimento de contradita fundada apenas no argumento de que o preposto, quando tenha atuado em ação pretérita da empresa demandada, está impedido de prestar depoimento como testemunha, deflagra evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantias basilares contidas no art. , LV, da Carta Magna."(RR-11806-07.2015.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM OUTROS PROCESSOS DA RECLAMADA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. 1. Compreende esta Corte que a mera circunstância de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não caracteriza, por si só, causa de impedimento ou de suspeição que autorize o indeferimento de sua oitiva. 2. Desta feita, o acolhimento da contradita pelo magistrado com esteio unicamente em tal circunstância, sem qualquer demonstração objetiva da ausência de isenção de ânimo da testemunha, acarreta cerceamento do direito de defesa do réu. 3. Configurada a ofensa ao art. , LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema."(ARR-21084-69.2015.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/11/2019).

No caso, tratando-se de prova testemunhal dividida, não sendo possível estabelecer a prevalência de um depoimento sobre o outro, prevalecem as anotações dos cartões de ponto, já que caberia à reclamante o ônus de desconstituí-las (Súmula 338, I, do TST). Nego provimento.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO INTERVALO INTRAJORNADA

As partes não se conformam com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido/gozado irregularmente.

A reclamante aduz que:"conforme exaustivamente demonstrado, restou comprovada a invalidade dos controles de jornada, sendo da