Página 7058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Novembro de 2021

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- PABLO GUIDO CURZIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4633182 proferida nos autos.

EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos.

EDUARDO GOMES ECHEVERRIA ajuizou embargos de terceiros em face de MIGUEL AUGUSTO DA SILVEIRA MAGIRENA, PABLO GUIDO CURZIO e DANIELA GOMES ECHEVERRIA. Relatou, em síntese, que é coproprietário do imóvel penhorado nos autos do processo nº 0020462-71.2017.5.04.0801. Aduziu que o referido imóvel - registrado sob a matricula nº 29.313 do CRI de Uruguaiana – serve para sua moradia e de sua mãe. Contou que sua genitora é usufrutuária do bem. Asseverou que o bem utilizado como residência pela família encontra-se protegido pela impenhorabilidade. Destacou a indivisibilidade do bem imóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos expropriatórios. Postulou, ao final, a declaração de impenhorabilidade do imóvel.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 17e31b9). O embargado contestou por escrito (id. c84b2b9).

Os autos vêm conclusos para sentença.

É o relatório.

ISTO POSTO:

No que diz respeito à indivisibilidade do bem, restou esclarecido nos autos do processo principal que a venda de apenas parte de um bem indivisível não traria resultado útil ao processo.

Por isso, foi determinado o prosseguimento da execução com a penhora da integralidade do imóvel e divisão proporcional do produto da venda, sendo a parte da demandada Daniela Gomes Echeverria destinada ao pagamento da execução deste processo (id’s e4a59ba e 1ab7733 - Proc. 20642-17).

Por outro lado, a possibilidade de penhora da nua-propriedade do bem preservando-se o usufruto vitalício registrado em favor da Sra. Eulália foi analisada na decisão de id. 17e31b9, cujo teor transcrevo e mantenho, por seus próprios fundamentos:

"Os artigos 1.225, IV e 1393 do Código Civil embasam a afirmação de que o usufruto constitui direito real, inalienável e impenhorável. Entretanto, a impenhorabilidade do usufruto de forma alguma

impede a penhora e alienação da nua-propriedade do imóvel.

Ao contrário, vale dizer que o art. 888, inc. III do CPC dispõe expressamente sobre a ciência do titular do usufruto na hipótese de alienação judicial.

No caso em análise, verifica-se que foi deferida a penhora da integralidade do imóvel registrado sob a matricula nº 29.313, sinalando-se que no mandado de penhora deveria ser certificado quanto ao usufruto vitalício registrado em favor de Eulália Gomes Echeverria (id. e4a59ba – Proc. 20642-17)

Por consequência, o leiloeiro providenciou a publicação do edital de leilão fazendo constar que a arrematação do apartamento nº 201, situado no prédio de dois pavimentos nº 2036-B da Rua Iris Valls, carregaria o “o ônus de usufruto vitalício para a Eulália Gomes Etcheverria.” (id. 737696b - Proc. 20642-17).

Releva sinalar, nesse ponto, que a usufrutuária tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem (art. 1.394 do CC).

Por isso, afigura-se cabível a venda judicial do apartamento penhorado, preservando-se o usufruto vitalício registrado em favor da Sra. Eulália.”

A propósito, verifica-se que a própria usufrutuária realizou proposta de compra da cota parte de 25% do bem pertencente a Daniela Gomes Echeverria, resguardando a propriedade dos demais condôminos e o usufruto vitalício registrado em seu nome (id. bc9803f - Proc. 20642-17).

Por tais razões, descabe falar em impenhorabilidade do imóvel.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro. Custas de R$ 44,26 atribuídas à parte executada do processo principal. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos do Processo nº 0020462-71.2017.5.04.080. Nada mais.

URUGUAIANA/RS, 29 de novembro de 2021.

LAURA ANTUNES DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0020010-27.2018.5.04.0801

RECLAMANTE VANDERLEI GRECO DE MOURA

ADVOGADO RENATO ALCIDES MOHR JUNIOR (OAB: 69301/RS)

RECLAMADO JOSE VALDOIR DE SOUZA AIRES 61006637087

ADVOGADO CESAR GUSTAVO DE SOUZA (OAB: 67016/RS)

PERITO MARCOS VINICIUS MENEZES QUADROS

Intimado (s)/Citado (s):

- VANDERLEI GRECO DE MOURA