Página 5545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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aplicação de outros dispositivos legais, tais como, o art. 95, incisos I, IV e V do Decreto-Lei nº 37/66.

4 - No referido procedimento fiscal, ficou demonstrado que, por força da Operação Pouso Forçado levada a efeito pela Receita Federal, pela Polícia Federal e Ministério Público, constatou-se a existência de diversas irregularidades praticadas pela empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD e o ora Apelante, JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL, que utilizavam-se indevidamente de aeronave estrangeira, sem o pagamento dos respectivos tributos.

5 - A ação fiscal examinou informações enviadas pela ANAC, que levaram a concluir que a aeronave estrangeira operava a maior parte do tempo dentro do território nacional, utilizada para viagens particulares do Apelante e seus familiares, tendo sido utilizado indevidamente o Regime Especial de Admissão Temporária. Apurou-se, ainda, que a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD, criada nos Estados Unidos, não existiria de fato — não possuía sede, não remunerava o seu dono, não tinha contabilidade, nem funcionários, sendo o seu único dono e diretor o ora Apelante, responsável pela introdução da aeronave no país, mediante admissão temporária com suspensão total de tributos.

6 — Na forma do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, "Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los." E, ainda, na forma do § 2º do mesmo dispositivo, "a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

7 - O Apelante participou diretamente de toda a simulação relacionada ao funcionamento da empresa NEWBURY, bem como da apresentação de documentos falsos, além de ter se beneficiado da entrada irregular da aeronave, que se prestou ao seu uso particular. Frise-se que estamos na seara administrativa-fiscal e não penal, onde sequer é necessário o dolo para a aplicação das sanções e onde há previsão expressa na legislação para que a sanção recaia sobre o Apelante, que comprovadamente praticou os atos infratores.

8 - Não há que se falar em ilegitimidade para responder pela infração por não ser o proprietário/importador ou beneficiário do regime de admissão temporária, pois na forma do art. 95, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei nº 37/66, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral responde conjunta ou isoladamente pelas infrações constatadas. Não se está diante de pessoa alheia à infração, dada a simulação de propriedade e operação de aeronave por empresa inexistente, na tentativa de ocultação do real importador e proprietário. A aparente legalidade formal das operações restou afastada, o que torna o autor o único responsável pelas infrações.

9 - Não conseguiu o Apelante demonstrar qualquer ilegalidade no procedimento fiscal que lhe imputou as operações fraudulentas, com o consequente enquadramento nas regras do art. 105, VI, VII, e XI do Decreto-Lei nº 37/66, que fixam a pena de perdimento, c/c art. 23, V e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece as hipóteses de dano ao erário pela ocultação do real responsável, mediante fraude.

10 - Restou incontroverso nos autos que a aeronave permaneceu, desde o primeiro ingresso, em 2008, em trânsito no território nacional de forma irregular, por meio da apresentação de vários documentos falsos (TEATs —

Termos de Entrada e Admissão Temporária, AVANACs — autorizações de vôo da ANAC) para fins de despacho na modalidade de admissão temporária, na forma do Decreto nº 97.464/89. Demonstrou-se, ainda, a prática reiterada de utilização indevida do Regime Especial, com o propósito