Página 5552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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10/10/2017; AREsp n. 1.035.490/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/09/2017; REsp n. 1.703.841/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06/11/2017; AREsp n. 1.156.170/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2017.

Noutro giro, o tribunal de origem se manifestou no sentido de que, pelo extenso conjunto probatório, há, no caso dos autos, uma situação de fraude e simulação, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2.513/2.516e):

No referido procedimento fiscal, ficou demonstrado que, por força da Operação Pouso Forçado levada a efeito pela Receita Federal, pela Polícia Federal e Ministério Público, constatou-se a existência de diversas irregularidades praticadas pela empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD e o ora Apelante, JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL, que utilizavam-se indevidamente de aeronave estrangeira, sem o pagamento dos respectivos tributos.

A ação fiscal examinou informações enviadas pela ANAC, que levaram a concluir que a aeronave estrangeira operava a maior parte do tempo dentro do território nacional, utilizada para viagens particulares do Apelante e seus familiares, tendo sido utilizado indevidamente o Regime Especial de Admissão Temporária. Apurou-se, ainda, que a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD, criada nos Estados Unidos, não existiria de fato– não possuía sede, não remunerava o seu dono, não tinha contabilidade, nem funcionários, sendo o seu único dono e diretor o ora Apelante, responsável pela introdução da aeronave no país, mediante admissão temporária com suspensão total de tributos.

[...] Veja-se que o Apelante participou diretamente de toda a simulação relacionada ao funcionamento da empresa NEWBURY, bem como da apresentação de documentos falsos, além de ter se beneficiado da entrada irregular da aeronave, que se prestou ao seu uso particular.

Frise-se que estamos na seara administrativa-fiscal e não penal, onde sequer é necessário o dolo para a aplicação das sanções e onde há previsão expressa na legislação para que a sanção recaia sobre o Apelante, que comprovadamente praticou os atos infratores.

Não há que se falar em ilegitimidade para responder pela infração por não ser o proprietário/importador ou beneficiário do regime de admissão temporária, pois na formado art. 95, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei nº 37/66, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral responde conjunta ou isoladamente pelas infrações constatadas. In verbis:

[...] Como se vê, não se trata de solidariedade, a responsabilidade pela sanção administrativa é própria e não transmitida. Não se está diante de pessoa alheia à infração, dada a simulação de propriedade e operação de aeronave por empresa inexistente, na tentativa de ocultação do real importador e proprietário.

Não conseguiu o Apelante demonstrar qualquer ilegalidade no procedimento fiscal que lhe imputou as operações fraudulentas, com o consequente enquadramento nas regras do art. 105, VI, VII, e XI do Decreto-Lei nº 37/66, que fixam a pena de perdimento, c/c art. 23, V e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece as hipóteses de dano ao erário pela ocultação do real responsável, mediante fraude.

Repise-se que a aparente legalidade formal das operações restou afastada,