Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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portuária do Porto de Santos/SP, objeto da presente ação mandamental. 6. Por meio da Portaria MF 214, de 28/3/1979, o Ministro de Estado da Fazenda delegou a competência prevista no art. do Decreto-Lei 1.042/69 ao Secretário da Receita Federal do Brasil, não configurando qualquer ilegalidade, uma vez que não se cuida de recurso administrativo, mas de relevação de sanção, cujo conteúdo é mais próximo a perdão ou anistia, não implica reforma propriamente de decisão administrativa inferior.

7. Não obstante, o Secretário da Receita Federal subdelegou ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil - SUARI, sem autorização legal, a competência para decidir sobre relevação de penalidades administrativas, nisso consistindo a ilegalidade. 8. Ainda que o Decreto-Lei 1.042/69 autorize o Ministro de Estado da Fazenda a delegar a competência prevista no art. , isso não implica que a autoridade por ele delegada tenha a mesma competência para subdelegar sem expressa previsão legal"(fls. 218/219e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente sustenta que houve a contrariedade aos artigos 11, 12 e 13, II, da Lei 9.784/99, argumentando"a possibilidade de o Ministro de Estado delegar a sua competência para apreciação de recursos administrativos, no caso: o pedido de relevação de penalidade e o recurso hierárquico"(fl. 250e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial,"a fim de que a decisão recorrida seja parcialmente reformada, determinando-se que o Ministro de Estado da Fazenda seja a autoridade competente para regular apreciação do pedido (recurso) de relevação da penalidade e recurso hierárquico"(fl. 258e).

Apresentadas contrarrazões (fls. 267/275e), Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 277e).

A irresignação não merece prosperar.

Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:

"A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da subdelegação de competência conferida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil - SUARI para apreciar o Pedido de Relevação e Recurso Hierárquico nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11128-003992/2009-53, onde foi aplicada à impetrante a sanção de cassação de autorização para movimentação e armazenagem de mercadorias sob o controle aduaneiro na instalação portuária do Porto de Santos/SP (fl. 55 dos autos digitais). O art. do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969, que dispõe sobre regularização de situações fiscais, confere ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para a concessão de relevação de penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais, sendo que o § 2º, do mesmo artigo, autoriza o Ministro a