Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decreto-Lei 1.042/69 Art. 4º. O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I – A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; II – A equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. (...).

§ 2º. O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. (grifo nosso)

Por meio da Portaria MF nº 214, de 28/3/1979, o Ministro da Fazenda delegou a competência prevista no art. do Decreto-Lei 1.042/69 ao Secretário da Receita Federal do Brasil, não configurando qualquer ilegalidade, uma vez que não se cuida de recurso administrativo, mas de relevação de sanção, cujo conteúdo é mais próximo a perdão ou anistia, não implica reforma propriamente de decisão administrativa inferior.

Não obstante, o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 268, de 06/03/2012, subdelegou ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil - SUARI, sem autorização legal, a competência para decidir sobre relevação de penalidades administrativas, nisso consistindo a ilegalidade.

Apreciando o pedido, a r. sentença recorrida concluiu que o pedido de relevação possui natureza de recurso administrativo porque devolveria à autoridade administrativa hierarquicamente superior o pedido de revisão da penalidade e, como tal, não comporta a delegação de competência, nos expressos termos do art. 13, inciso II da Lei n. 9.784/99, cito:

(...) No caso presente, inclusive, a parte, depois de interpor recurso administrativo, formulou pedido de relevação contra a mesma decisão que lhe aplicou a sanção de cassação de autorização para movimentação e armazenagem de mercadorias sob o controle aduaneiro na instalação portuária do Porto de Santos/SP, objeto da presente ação mandamental. Tudo considerado, ainda que o Decreto-Lei n. 1.042/69 autorize o Ministro de Estado da Fazenda a delegar a competência prevista no art. , isso não implica que a autoridade por ele delegada tenha a mesma competência para subdelegar, sem expressa previsão legal.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para declarar a nulidade da decisão que julgou o pedido de relevação e o recurso hierárquico no Processo Administrativo nº 11128-003992/2009-53, devendo o processo ser encaminhado ao Secretário da Receita Federal do Brasil para a regular apreciação, em atenção ao disposto no art. 4º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99" (fls. 215/216e).

Com efeito, em relação aos dispositivos legais apontados como violados, que tratam da delegação de competência no processo administrativo no âmbito da Administração Federal, verifica-se que os dispositivos não contêm comando para infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido, que versou sobre a ausência de previsão legal de subdelegação de competência, aplicando-se, a