Página 5978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1882885 - DF (2020/0166327-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE : LOCALFRIO SA ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR - PE027646

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ART. DO DECRETO-LEI 1.042/69. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ART. , § 2º DO DECRETO-LEI 1.042/69. SUBDELEGAÇÃO PARA O SUBSECRETÁRIO DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUARI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Remessa oficial tida por interposta.

2. O art. do Decreto-Lei 1.042, de 21/10/1969, que dispõe sobre regularização de situações fiscais, confere ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para a concessão de relevação de penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais, sendo que o § 2º, do mesmo artigo, autoriza o Ministro a delegar a competência que lhe atribui o respectivo caput.

3. O art. 13, inciso II, da Lei 9.784/99 veda a delegação de competência em decisão de recursos administrativos, sendo pacífica a jurisprudência firmada a respeito do tema de decretar a nulidade do julgamento do recurso e de todos os atos subsequentes e determinar a respectiva renovação com observância da competência da autoridade detentora das atribuições para tanto.

4. Contudo, o pedido de relevação de penalidade não se confunde com recurso administrativo, aproximando-se do perdão ou da anistia, por enfrentar outros fundamentos.

5. No caso presente, inclusive, a parte, ao tempo que interpôs recurso administrativo, formulou pedido de relevação contra a mesma decisão que lhe aplicou a sanção de cassação de autorização para movimentação e armazenagem de mercadorias sob o controle aduaneiro na instalação portuária do Porto de Santos/SP, objeto da presente ação mandamental.