Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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revisão da penalidade e, como tal, não comporta a delegação de competência, nos expressos termos do art. 13, inciso II da Lei n. 9.784/99, cito:

(...) No caso presente, inclusive, a parte, depois de interpor recurso administrativo, formulou pedido de relevação contra a mesma decisão que lhe aplicou a sanção de cassação de autorização para movimentação e armazenagem de mercadorias sob o controle aduaneiro na instalação portuária do Porto de Santos/SP, objeto da presente ação mandamental. Tudo considerado, ainda que o Decreto-Lei n. 1.042/69 autorize o Ministro de Estado da Fazenda a delegar a competência prevista no art. , isso não implica que a autoridade por ele delegada tenha a mesma competência para subdelegar, sem expressa previsão legal.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para declarar a nulidade da decisão que julgou o pedido de relevação e o recurso hierárquico no Processo Administrativo nº 11128-003992/2009-53, devendo o processo ser encaminhado ao Secretário da Receita Federal do Brasil para a regular apreciação, em atenção ao disposto no art. 4º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99" (fls. 215/216e).

Com efeito, em relação ao art. , § 2º, do Decreto-Lei 1.042/69, que trata da delegação de competência do Ministro da Fazenda, verifica-se que o dispositivo não contem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em especial, aquele que versou sobre a ausência de previsão legal de subdelegação de competência, aplicando-se, a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial.

Ademais, no presente caso, ficou consignada a ilegalidade da Portaria RFB 268/2012. Ocorre que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.