Página 9661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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De início, não há que se falar em ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação.

A autora demonstrou a relação jurídica existente, bem como o período em que a ré utilizou os contêineres.

Se tal prova é suficiente ou não para amparar a cobrança, isto é questão de mérito, que vai ser dirimida a seguir.

Em que pese os argumentos trazidos a reexame, a sentença não merece reforma, sendo de rigor sua manutenção, uma vez que o Juízo a quo decidiu a questão com precisão, devendo ser aplicado ao caso em concreto a disposição do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

..................................................................................................................................... Destarte, adoto e ratifico os seguintes fundamentos da r. sentença, de acordo com o art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

“Cuida-se de ação com alegação de não devolução de contêineres nos prazos ajustados, gerando despesas de sobre-estadia relacionadas com os contêineres HLXU8783706, SEGU9101372, HLXY8795902, SEGU9092476, HLXU8777489 e HLXU8801667, em um total de R$273.552,85 (...)

Trata-se de ação de cobrança de valores referentes a despesas de sobreestadia de contêineres, com base na alegação de que o prazo para a devolução foi ultrapassado, em confronto ao avençado pelas partes.

A inicial veio acompanhada de termo de responsabilidade (fls. 49/52) no qual a requerida assumiu a responsabilidade pela devolução dos contêineres nos prazos estabelecidos, sob pena de arcar com as despesas de sobre-estadia. Referida documentação, porém, restringe-se ao BL nº HLCUTA11607ATER9, único mencionado em aludido termo de responsabilidade.

Por sua vez, mencionado BL está relacionado aos contêineres HLCU8795902 e SEGU9092476 (vide fls 41/42).

Trata-se de documentação suficiente para se compreender o alcance do débito.

A validade da documentação é presumida, assim como o conhecimento do conteúdo e alcance (...)

Despachante aduaneiro que subscreveu o instrumento o fez na condição de representante da ré, a destinatária da carga.

Na condição de mandante, está ela (ré) obrigada a satisfazer as obrigações por ele contraídas (art. 675, novo CC), ainda que, eventualmente, tenha contrariado suas instruções (art. 679, novo CC).

Também por força da atuação de seu despachante se compreende a não subscrição, direta, por seus representantes. A circunstância, porém, não interfere na validade do pactuado, ante a atuação de seu representante (despachante).

Mesmo que se entenda que os contratos em discussão são de adesão, não se trata de circunstância que, necessariamente, interfira na validade do pactuado. Não há vedação legal a tal forma de instrumentalização dos negócios (...)

Os valores a serem observados, ainda que elevados, são os que restaram consignados na documentação subscrita (termo de responsabilidade) na qual a requerida se obrigou a suportá-los, no caso de atraso na devolução dos equipamentos.

Não há, portanto, direito de redução a ser reconhecido, eis que a sobreestadia não se confunde com cláusula penal. Representa indenização