Página 15414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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envolvimento do mesmo em ousados incidentes de fuga/resgate com uso de armas de fogo de uso restrito de alto calibre, artefatos explosivos e confronto com policiais. Em setembro de 2018,por exemplo, um mês após a prisão de “ROMARINHO” e parte da quadrilha, o“MATUTO” foi incumbido de liderar o resgate dos seus comparsas que estavam recolhidos na PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DOUTOR ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES, mais conhecida como (PB1). O resgate contou com aproximadamente 20 criminosos, onde utilizando armamentos de guerra e explosivos, inclusive um fuzil antiaéreo calibre .50, atacaram o (PB1), retirando“ROMARINHO” e mais dois integrantes da quadrilha de dentro da cela. Aproveitando a oportunidade, vários integrantes da facção OKAIDA, fugiram da penitenciária. [...] Analisando os dados colacionados, verifico que o criminoso apresenta personalidade de extrema periculosidade, pois continuou exercendo por vários anos sua liderança na organização criminosa enquanto preso em unidades prisionais neste Estado . Os episódios de fuga em mais de um Estado da Federação comprovam, da mesma forma, a necessidade de transferência para outra Unidade da Federação. Destarte, logo apenas com a sua inclusão no sistema penitenciário federal, em outro Estado da Federação,será garantido o controle na área de segurança pública, inclusive em tempos de covid-19.” Por fim, transcreve-se da decisão de inclusão, proferida pelo Juízo da SegundaVara de Execução Penal da Capital (ID 16979415), no que interessa: “[...] Com efeito, a transferência de presos para unidades federais, em sua natureza, se aplica aos presos condenados definitivamente assim como à custódia de presos ainda sumariados, ou seja, provisórios. O instituto em comento prevê modalidades distintas, quais sejam, as de caráter punitivo e cautelar, sendo ambas, de qualquer sorte, destinado à preservação da ordem emanada do Estado, sendo correto afirmar que o punitivo se dirige àqueles que praticam fato definido como crime doloso ou de fato que ocasione a subversão da ordem ou disciplina intramuros em unidade prisional, segundo preceito inserto no art. 52, caput, da Lei de Execucoes Penais e, por força de sua própria natureza, exige a observância de procedimento disciplinar assegurando o direito de defesa, além de requerimento circunstanciado formulado pela autoridade administrativa, vale dizer do sistema carcerário no qual se encontra o recluso, de manifestação do Ministério Público, da defesa,encerrando-se com a decisão fundamentada do juiz competente (LEP, art. 54,§§ 1º e e art. 59). De sua vez, o de caráter cautelar é aplicável aos reeducandos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, na esteira do § 1º do art. 52 da LEP,ou, ainda, na hipótese de presos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, consoante dispões o § 2º do art. 52, e está intimamente vinculado ao poder especial de cautela ínsito ao órgão jurisdicional, objetivando expurgar situações que demandam evidente perigo para a sociedade. Ademais, a pretensão