Página 15625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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O pedido liminar foi indeferido (fls. 66-67).

Foram prestadas informações às fls. 75-101.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 103-110).

É o relatório. Decido.

Não constato o constrangimento ilegal suscitado pela Defesa.

Com efeito, o art. 1.º da Resolução n. 549/2011, de 10 de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução n. 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição "protocolizada no prazo de cinco dias úteis , contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação" (fl. 62). Todavia, a Parte Impetrante não comprovou a tempestividade do pleito.

Além disso, em consulta ao Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraída da página 1328 - Judicial - 2ª Instância), consta que a intimação para a oposição ao julgamento virtual foi disponibilizada em 19/02/2020, sendo que o prazo para o protocolo da petição findou em 02/03/2020, o que demonstra a intempestividade do requerimento, o qual foi protocolado somente em 03/03/2020.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. LAUDO RESIDUOGRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

2. Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento. [...]" (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019; sem grifos no original.)

Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). (HC 184709 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,