Página 773 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

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Processo 0801650-62.2021.8.12.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar

Autor: A.C.F.I.

ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 11060A/MS)

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 12179A/MS)

ADV: FERNANDO CÉSAR VERNEQUE SOARES (OAB 15963/MS)

ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 12178A/MS)

1. Da análise dos autos, tem-se que estão comprovados o contrato, pelo instrumento assinado pela parte requerida (f. 20-25), e a mora, pela notificação extrajudicial (f. 26-28). Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos do artigo , § 2º do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual, com fundamento no artigo do mesmo diploma legal, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Por ocasião da apreensão do veículo, a parte requerida deverá entregar os documentos do veículo, conforme determina o § 14 do artigo do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado. Realizada a apreensão, avalie-se o bem por oficial de justiça e deposite-se nas mãos da parte autora, consignando no mandado o nome do procurador autorizado para tanto ou a pessoa indicada nos autos. 3. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE a parte requerida para que, em 15 dias, contados da execução da presente decisão, apresente resposta aos termos da ação, bem como para que, querendo, pague a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º) de acordo com o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Todavia, realizado o pagamento nos termos mencionados, o bem deverá ser restituído à parte demandada livre de ônus, mediante a observância das cautelas de estilo. 4. Na forma do artigo , § 9º, do Decreto-Lei 911/69, registre-se a restrição judicial total junto ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do sistema RENAJUD. Após a apreensão, retire-a. Além disso, registre-se o mandado no banco próprio mencionado no § 11 do artigo do DL 911/69. 5. Cientifiquem-se os avalistas, se existentes. 6. Às providências. Intimem-se.

Processo 0801651-47.2021.8.12.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar

Autor: A.C.F.I. - Réu: Celso Antônio

ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 11060A/MS)

ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 12178A/MS)

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 12179A/MS)

ADV: FERNANDO CÉSAR VERNEQUE SOARES (OAB 15963/MS)

1. Da análise dos autos, tem-se que estão comprovados o contrato, pelo instrumento assinado pela parte requerida (f. 20-25), e a mora, pela notificação extrajudicial (f. 26-28). Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos do artigo , § 2º do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual, com fundamento no artigo do mesmo diploma legal, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Por ocasião da apreensão do veículo, a parte requerida deverá entregar os documentos do veículo, conforme determina o § 14 do artigo do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado. Realizada a apreensão, avalie-se o bem por oficial de justiça e deposite-se nas mãos da parte autora, consignando no mandado o nome do procurador autorizado para tanto ou a pessoa indicada nos autos. 3. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE a parte requerida para que, em 15 dias, contados da execução da presente decisão, apresente resposta aos termos da ação, bem como para que, querendo, pague a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º) de acordo com o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Todavia, realizado o pagamento nos termos mencionados, o bem deverá ser restituído à parte demandada livre de ônus, mediante a observância das cautelas de estilo. 4. Na forma do artigo , § 9º, do Decreto-Lei 911/69, registre-se a restrição judicial total junto ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do sistema RENAJUD. Após a apreensão, retire-a. Além disso, registre-se o mandado no banco próprio mencionado no § 11 do artigo do DL 911/69. 5. Cientifiquem-se os avalistas, se existentes. 6. Às providências. Nota de cartório “(...) Intime-se, ainda, para no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o recolhimento de 2 atos de diligências, para o cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça”.

Processo 0801652-32.2021.8.12.0015 (apensado ao Processo 0800377-53.2018.8.12.0015) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento

Exeqte: Hilario de Goes Cabreira - Exectdo: Município de Bodoquena

ADV: JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO (OAB 16263/MS)

“1. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do § 2º, do artigo 534, do Código de Processo Civil, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não pagamento voluntário da dívida. 3. Expirado o prazo para impugnação à execução, voltem os autos conclusos para as providências do art. 535, § 3º, do NCPC. 4. Caso contrário, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos para decisão. 6. Quanto aos honorários contratuais, o seu destaque demanda expressa anuência da parte autora. Sendo assim, intimem-se pessoalmente o exequente para se manifestar, em dez dias, quanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais. 7. Por oportuno, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça já conferidos no processo principal. Intimem-se”\>

Processo 0801745-05.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito

Reqte: Sabino Lipú - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob

ADV: BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB 34489/PR)

ADV: ANDERSON ALVES FERREIRA (OAB 15811/MS)

ADV: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS)

Não existem vícios processuais, o feito está em ordem. Não há se falar em incompetência, no caso vertente, porquanto a presente demanda envolve interesse particular de índio, de modo que não há o enquadramento de qualquer hipótese prevista no art. 109, XI, e art. 231, da Constituição Federal. Assim, compete a Justiça Estadual processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, “nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88” (CC 105.045/AM). 3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito. (CC 115.286/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011) De igual modo, não se verifica incapacidade processual do autor, apenas pelo fato de ser indígena. O regime tutelar estabelecido pela Lei nº 6.01/73 - Estatuto do Índio - aplica-se tão somente aos silvícolas que não se encontram adaptados à civilização e, ainda que o índio não seja integrado, o Estatuto