Página 1532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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que até o momento está em local incerto e não sabido. Em suma, não foi demonstrada manifestamente ilegalidade da decisão da origem. Acerca do tema, decisões proferidas por esse Tribunal de Justiça: “Cautelar inominada criminal Inadmissibilidade Pretensão de concessão de efeito suspensivo para Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, na análise de resposta à acusação, reconheceu a incompetência do Tribunal do Júri para conhecimento da ação penal ajuizada Inadmissibilidade da presente cautelar como sucedâneo de Mandado de Segurança, para contornar a Súmula n. 604 do C. STJ e obter efeito suspensivo não previsto em lei quanto ao referido recurso.” (Cautelar Inominada Criminal n. 2189337-47.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, relator Desembargador de Paula Santos, j. em 31/01/2019) “Medida Cautelar Inominada Pretensão Ministerial para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso em sentido estrito Incidência do entendimento consolidado na Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça Providência que deve ser requerida no bojo do próprio reclamo Medida Cautelar Desprovida” (Cautelar Inominada Criminal n. 2081145-20.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, relator Desembargador Euvaldo Chaib, j. em 25/09/2018) “Medida Cautelar inominada Tráfico de droga Decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva Pretensão visando à obtenção de efeito suspensivo para recurso em sentido estrito interposto contra tal decisum. Alegação de que a liberdade do réu representa prejuízo irreparável ou de difícil reparação à sociedade. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no artigo 584 do Código de Processo Penal que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ora buscado. Portanto, não há cogitar-se de se obter aquilo que lei obsta às expressas. Cautelar indeferida. (Cautelar Inominada Criminal n. 2159492-67.2018.8.26.000, 13ª Câmara de Direito Criminal, relator Desembargador Moreira da Silva, j. em 08/11/2018) Ante o exposto, indefiro, liminarmente, a presente Medida Cautelar. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao Arquivo. P.I.C. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - 8º Andar

Nº 2276707-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Sorocaba - Impetrante: M. F. de M. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de C. da C. de S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcela Fernandes de Moura, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de SorocabaSP que, nos autos de n. 1501709-04.2021.8.26.0602, indeferiu o pedido de vista formulado por sua defensora constituída, supostamente violando o disposto na Súmula Vinculante n. 14 do STF. Afirma que o Supremo Tribunal Federal garante ao defensor direito AMPLO de acesso a tudo que já se encontra documentado em investigação realizada contra seu cliente. No caso em questão, a impetrante se encontra sob investigação nos autos, tendo, inclusive, sido presa em razão de tal investigação. Em completo, aduz que o MM. Juiz nega vista aos defensores alegando não ter sido concluída a investigação, sem nenhum fato concreto de impossibilidade. Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão de vista dos autos à Defesa da impetrante. É o relatório. O pedido de que aqui se trata também é objeto de irresignação da mesma impetrante nos autos do HC de n. 2276689-38.2021.8.26.0000 que fora impetrado praticamente em conjunto com o presente mandado de segurança. Considerando que naqueles autos a liminar foi indeferida, com a consequente remessa do processo à PGJ para elaboração de seu prestimoso parecer, é melhor que a matéria aqui debatida seja enfrentada no julgamento da primeira ordem (HC n. 2019573-58.2021.8.26.0000), de modo a evitar a duplicidade de julgamentos sobre o mesmo tema. Diante do exposto, impõe-se, de plano, o não conhecimento da ordem impetrada. Dispensadas informações da autoridade tida como coatora e tornando-se desnecessário o parecer da PGJ. São Paulo, 26 de novembro de 2021. XISTO RANGEL Relator - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP) - 8º Andar

Nº 2277905-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Icaro Felipe Oliveira Yamaji - Impetrada: Mm (a) Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança criminal, com pedido liminar, impetrado por Icaro Felipe Oliveira Yamaji, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos SP que, nos autos de n. 0016498-60.2021.8.26.0577, indeferiu o pedido de remessa dos autos a esta C. Câmara Criminal para revisão da decisão que decretou sua prisão preventiva após a interposição do RESE de n. 0000930-04.2021.8.26.0577 pelo órgão ministerial. Afirma que conforme legislação vigente, a prisão preventiva foi decretada em Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo Ministério Público, logo a competência para revisar o decreto prisional e revogá-lo compete somente a 13ª Câmara Criminal do TJ/SP que a decretou, de modo que não cabe ao juízo de origem indeferir seu pedido de remessa dos autos para a superior instância. Pretende, portanto em liminar: (...) A concessão da medida liminar, determinando a remessa do pedido de revisão de prisão preventiva ante o decurso de prazo à 13ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ante a inexistência de sentença que não apreciou o pedido de revogação de prisão até o presente momento em alegações finais, através de sentença; Alternativamente requer: (...) a) Expedição de ofício a Autoridade Coatora sobre o conteúdo deste mandamus para que preste informações dentro do prazo legal, além de comunicar-lhe se for o caso, a concessão da medida liminar acima citada; b) Posteriormente, em razão do todo exposto, seja julgado procedente este Mandado de Segurança, CONCEDENDO EM DEFINITIVO, para anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos nº. 0016498-60.2021.8.26.0577 consistente no indeferimento de remessa dos autos número 0000930-04-2021-8-26-0577 a 13ª. Câmara de Direto Criminal do TJSP, ato consistente em decisão teratológica proferida no dia 24/11/2021 , que negou a remessa dos autos com pedido de revisão da prisão preventiva do impetrante para apreciação do pedido e consequente revogação, determinando a remessa dos autos do pedido de revisão da prisão preventiva ao órgão emissor, 13ª. Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação, nos exatos termos do artigo 316 do CPP. É o relatório. Ainda que o impetrante tenha indicado o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos SP como autoridade coatora, diante do indeferimento de remessa dos autos ao segundo grau, isso não altera o fato de que, ao final, o objetivo do impetrante com o presente Mandado de Segurança é a revogação da decisão proferida por esta C. Câmara Criminal nos autos do RESE de n. 0000930-04.2021.8.26.0577 em que a prisão preventiva fora decretada a pedido do órgão ministerial. Ou seja: ao determinar a segregação cautelar do ora impetrante, esta C. Câmara passou a figurar como autoridade coatora, de sorte que a competência para julgamento do feito caberia ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal. Não bastasse, de pronto e a olho desarmado, observo que o impetrante não demonstrou a plausibilidade da tese segundo a qual a prisão preventiva deveria ser revogada, apesar de não ter havido a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. Até porque, apesar da literalidade do dispositivo, a 5ª Turma do STJ já decidiu que não se trata de prazo peremptório, razão pela qual eventual atraso na execução deste ato não implica em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Igualmente se manifestou recentemente, por seu plenário, o STF (caso do traficante conhecido como André do Rap). A propósito, confira-se o informativo n. 995 da Suprema Corte: Ainobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da