Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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RODRIGUES FILHO (OAB 140071/SP)

Processo 0038517-36.2021.8.26.0100 (processo principal 1018197-79.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rodolfo Guedes Fontoura - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Fls. 19: Fica a executada intimada a depositar a complementação, no valor de R$ 1.183,42, conforme planilha de fls. 20. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Processo 0039157-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1103340-41.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Wajnsztejn - - Benjamin David Wajnsztejn - - Paula Jamous Wajnsztejn - Kondzilla Filmes LTDA. Epp - Vistos. 1. Fl. 282: Diante da concordância da parte executada, dou por penhorados. 2. Fls. 279/81: Transfiram-se, via Sisbajud, à conta vinculada, desbloqueando-se os valores em excesso. 3. Diante da quitação da dívida residual (fl. 275), declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Após o recolhimento das custas finais e mediante apresentação de formulário de levantamento, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, referente ao depósito, observada pela z. Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. 5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 102150/RJ)

Processo 0040336-42.2020.8.26.0100 (processo principal 1124847-24.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Jamil Elias - Espólio - - Margarete Elias - - Sandra Regina Elias - Vistos. Fl. 62: A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, § 4º, NCPC). Sendo assim, caso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte exequente: (i) juntar a ficha de breve relato referida; (ii) indicar e qualificar os sócios em face de que pretende dirigir o incidente; (iii) demonstração sumária dos pressupostos legais aplicáveis à espécie para desconsideração da personalidade jurídica, para além da mera frustração da mera frustração das medidas de excussão e/ou encerramento irregular. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: WILSON DE OLIVEIRA NUNES (OAB 149665/SP)

Processo 0040709-39.2021.8.26.0100 (processo principal 1026770-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Mirian Midori Kayano - TURKISH AIRLINES INC - Vistos. Diante da manifestação de fls. 12, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte exequente, da quantia depositada às pág. 09/10, observando-se o formulário juntado às pág. 13. Quanto ao recolhimento das custas finais, anoto sua desnecessidade diante da ausência de início dos atos expropriatórios. Não havendo interesse recursal, fica a presente sentença transitada em julgado nesta data, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Processo 0040757-95.2021.8.26.0100 (processo principal 0175854-53.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santos - Tm Distribuidora de Petroleo LTDA - Fls. 39/43: Manifeste-se o exequente, em 10 dias. -ADV: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP)

Processo 0040886-03.2021.8.26.0100 (processo principal 1132160-41.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Condomínio Edifício Ferrara - Teresa Maria Menta Annibal - Vistos. 1. Fls. 45/51 e 101/4: A controvérsia cinge-se à repetição dos honorários de assistente técnico e atualização da sucumbência pelo índice IGP-M. Preceitua o art. 84, NCPC que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha” (grifei), despicienda, assim, a especificação no dispositivo de termo expressamente definido em lei. Devida, portanto, a restituição pelos honorários do assistente técnico contratado (fl. 41 R$ 1.700,00 outubro/2018). No tocante à correção monetária, descabe, por completo, a adoção de índice não-oficial (IGP-M fl. 40), devendo ser utilizado o índice oficial geralmente adotado em condenações judiciais (IPCA-E Tabela Prática TJSP art. 389, CC). No tocante ao termo inicial da correção monetária, “em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: (...).” (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 23/09/2008 - grifei). No caso concreto, os honorários foram arbitrados inicialmente em R$ 5.000,00 (maio/2019 - fl. 9), majorados em sede recursal para R$ 6.000,00 (julho/2020 fl. 19) e, por fim, incrementados em 15% sobre o valor arbitrado (junho/2021 R$ 6.900,00 fl. 34). As v. decisões substituem a decisão impugnada no tocante ao arbitramento sucumbenciais (art. 1.008, NCPC) de sorte que o termo inicial dos honorários sucumbenciais deve fluir a partir do arbitramento final. Em suma, as custas processuais e honorários do assistente técnico deverão ser corrigidas a partir dos respectivos desembolso e os honorários sucumbenciais (R$ 6.900,00) a partir do arbitramento (junho/2021 fl. 34), tudo pela Tabela Prática TJSP (IPCA). Incidirão, se cabível, honorários e multa executiva de 10% sobre eventual diferença nãodepositada (fl. 97) . Sendo assim, remetam-se à Contadoria Judicial para definição do correto valor exequendo em consonância com a presente. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

Processo 0042580-75.2019.8.26.0100 (processo principal 1020079-18.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Promessa de Compra e Venda - Fernando Luis Matheus Tonato - Hanairam Empreendimentos e Participações LTDA - Vistos. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

Processo 0042721-07.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 0195829-27.2011.8.26.0100) (processo principal 0195829-27.2011.8.26.0100) - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Compra e Venda - Banco Fiat SA - Elibia Silva Gonçalves - Vistos. Decisão lançada no apenso 0195829-27.2011.8.26.0100. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), ELAINE GONÇALVES BATISTA (OAB 253852/SP)

Processo 0043565-73.2021.8.26.0100 (processo principal 1094794-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Douglas Fernandes Navas - Omint- Serviços de Saúde LTDA - Vistos. 1. Fls. 43: Noticiada a satisfação integral da obrigaçãopela exequente, declaroextinta a execução (art. 924, II, CPC). 2. Tendo em vista a falta da prática de atos executórios, não há incidência de custas finais. 3. Expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado as fls.39/40, observando-se o formulário de fls. 44. 4. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOUGLAS FERNANDES NAVAS (OAB 188708/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

Processo 0044204-28.2020.8.26.0100 (processo principal 1023814-88.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Ivone Souza de Morais - Joia Bergamo Arquitetura e Decorações LTDA. - : Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 100, conforme formulário de fls. 99. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico foi encaminhado para assinatura. No mais, após a publicação deste ato