Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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ante o acordo noticiado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da exequente, arquive-se, independentemente de nova intimação. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP)

Processo 0541147-41.2011.8.26.0073 (053.01.2011.541147) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Prefeitura da Estância Turística de Avaré - pedido de prazo - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP)

Processo 1002978-73.2021.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - A.a.l. de Oliveira Me - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A.A.L. DE OLIVEIRA EIRELI ME em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ visando extinguir sua a pretensão executiva que tem por objeto a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao exercício de 2016, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fl. 02 da ação executiva. Garantido o juízo da execução, os embargos foram recebidos no efeito suspensivo. Alega a embargante a nulidade da CDA que ensejou a execução fiscal, posto não verificar a existência de processo administrativo formal para a apuração do crédito tributário, bem como a ausência de notificação do devedor para defesa administrativa, obstando seu exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Devidamente intimada à impugnar, a Fazenda Pública Municipal quedou-se inerte. Instadas a especificarem provas, a embargante declinou de novos requerimentos, e a municipalidade apenas formulou pedido genérico de apresentação de documentos sem, contudo, demonstrar a pertinência de produção outras provas para a elucidação dos fatos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da Lei Processual, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo, privilegiando sua efetividade, quando prescindível a instrução processual. A prova documental é a única pertinente para as questões controvertidas do caso em apreço. Os embargos são procedentes. Pugna a embargante pela nulidade do título executivo, defendendo a necessidade de instauração de processo administrativo para apuração e constituição do crédito tributário, bem como a notificação do contribuinte para apresentar defesa ou mesmo comprovar o recolhimento do tributo. Consoante se constata do documento juntado às fls. 10/12, a administração tributária municipal respondeu ao requerimento da executada informando não existir processo administrativo, entendendo que, sendo o caso de imposto sobre serviços, cujo lançamento opera-se por homologação, cabe ao próprio contribuinte apurar o valor a ser recolhido e antecipar seu pagamento, sem necessidade de intervenção da autoridade fiscal. Efetivamente, nos casos de lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte, em que reconhece o débito fiscal, constitui crédito tributário e dispensa outra providência por parte do fisco (Súmula 436 do E. STJ). Apenas cumpriria à administração tributária homologar o ato e extinguir o crédito, ou, verificando-se o não recolhimento ou pagamento a menor, proceder ao lançamento de ofício nos termos do art. 149, V, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; [...] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (destaquei). Ocorre que, no caso dos autos, a embargada não apresentou qualquer elemento que evidenciasse a atuação fiscal da autoridade municipal para verificar o pagamento, tampouco apresentou a declaração entregue pelo contribuinte. Portanto, nestes casos, deve o fisco proceder ao lançamento de ofício para apuração do saldo devedor e notificação do contribuinte. Depreende-se, inclusive, do documento de fl. 12, que a autoridade municipal constatou que o imposto havia sido recolhido à Receita Federal pelo mecanismo do simples nacional, mas dirigida a incidência a municípios diversos, justificando, assim, a inscrição em dívida ativa. Pois bem, se houve exame do fisco acerca da omissão ou inexatidão do lançamento, não há que se falar em homologação, e, portanto, o procedimento administrativo seria imprescindível para apontar as irregularidades e oportunizar ao contribuinte o direito à defesa administrativa. Tal posicionamento está estabelecido na corte paulista: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Exercícios de 1998 e 1999 Lançamento por homologação. Inexistência de prévia declaração do contribuinte constituindo o crédito tributário Necessidade de procedimento administrativo para lançamento do crédito tributário CTN, art. 149, inciso V. Nulidade da CDA por violação ao devido processo administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária n.º 0005978-26.2011.8.26.0663, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, julgado em 11/03/2019). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS, exercícios de 2016 a 2017. Município de Cosmópolis. Lançamento do crédito tributário. Ausência de qualquer fiscalização ou notificação de lançamento para o período em questão. Município que alega a desnecessidade de lançamento, por se tratar o ISS de imposto sujeito a lançamento por homologação. Não cabimento. Dever do fisco em apurar inconsistências na declaração do contribuinte e, conforme o caso, posteriormente lançar o imposto devido de ofício. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000573-32.2018.8.26.0150, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, julgado em 12/08/2020). Por conseguinte, verificada a ausência do procedimento administrativo que ensejou o crédito intentado pela embargada, configura-se violação à regra prevista no art. 41 da Lei 6.830/80, com consequente afronta à presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, constituindo-se nulidade insanável do título executivo, consoante art. 204 do CTN: Art. 204, CTN: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (destaquei). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da executada. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento por homologação extingue o crédito, só se justificando uma execução fiscal se houve omissão ou inexatidão, caso em que um lançamento de ofício é obrigatório. Mesmo um lançamento por homologação exige alguma documentação física ou digital, cuja posse deveria ter o sujeito ativo. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Presunção ilidida por meio de ata notarial. ATA NOTARIAL. Instrumento por meio do qual o notário atesta a existência e o modo de existir de algum fato Documento dotado de fé pública Inteligência do art. 364 do Código de Processo Civil de 1973, do art. 384 do Código de Processo Civil de 2015, do art. , III, da Lei Federal nº 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP (Tomo II). Ata que pode ser utilizada para diligências de constatação, equiparando-se, em valor probatório, à certidão do Oficial de Justiça, conforme entendimento doutrinário No caso, foi juntada Ata Notarial de Constatação lavrada pela Titular do Tabelionato de Notas do Município, na qual se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir qualquer documento a respeito do débito que se cobra, e que houve perda de dados em razão da alteração do sistema eletrônico da municipalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE À INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, À EXECUÇÃO FISCAL OU À AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Obrigatoriedade de sua manutenção na repartição competente e apresentação aos interessados e ao juízo. Violação ao art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1000028-77.2016.8.26.0102. 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, julgado em 18/05/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para