Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeçam-se o mandado para averbação do divórcio, atentando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Passo ao saneamento do processo em relação ao pedidos controvertidos. As partes são legítimas e estão representadas. Dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Citado dispositivo legal deve ser conjugado com os artigos e do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais preveem o princípio da prioridade absoluta que deve nortear ações relativas à criança e adolescente. Aplicam-se ainda os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (CF, artigo 226, § 7º), no pressuposto do dever estatal de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos seus integrantes, coibindo a violência no âmbito de suas relações (CF, artigo 226, § 8º), bem como de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de crueldade e opressão (CF, artigo 228). Como se vê, em ações que envolvem a criança e de adolescente, cabe ao poder estatal, aqui representado pelo Juiz, priorizar pelo bem-estar do menor, seja ele físico ou psíquico, em detrimento de qualquer outro interesse. Diante dessa necessidade de priorizar o bem estar do menor, de toda a matéria trazida à apreciação pelas partes e tratando-se de ação afeita a regulamentação de guarda e visitas, além de fixação de pensão alimentícia, o que resta controvertido é a análise da primazia do melhor interesse da criança Pablo Henrique. Assim, a fim de dirimir os pontos controvertidos determino, por ora, a realização de avaliação psicossocial. Ao setor técnico de psicologia e assistência social para agendamento da avaliação. As profissionais do Juízo devem definir, de maneira objetiva, qual a modalidade de guarda (unilateral ou compartilhada) e o regime de visitação que melhor atenda ao interesse de Pablo Henrique, especificando qual das partes, detém melhores condições de ser guardiã e a forma mais adequada de efetivação do direito de convivência dos pais. Após a vinda dos relatórios, digam as partes e o Ministério Público. Após, analisarei a necessidade de produção de prova oral. Indefiro a expedição de ofício a serviço social do município, visto que não definida a guarda do menor. Defiro a juntada de novos documentos pertinentes a lide, nos termos do que dispõe o artigo 435 do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça o filho do casal, Pablo Henrique, está sob a guarda unilateral do genitor desde a separação de fato do casal. É de se destacar que a parte autora, na exordial, em nenhum momento afirma que estaria com a guarda do filho. Todavia, se omitiu quando da fixação de alimentos provisórios requeridos pelo Ministério Público e, em sua réplica, manteve-se inerte e, pior, impugnou o pedido de revogação da tutela antecipada beirando, assim, a litigância de má fé. Assim, a revogação do alimentos provisórios se dá de modo retroativo. Dispõe o artigo 1.707 do Código Civil: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Como se vê, pode o requerido, detentor da guarda unilateral do filho, não exercer seu direito de cobrar os alimentos da genitora, todavia, não pode, como explicitado no comando legal mencionado, renunciar aos alimentos fixados. Desse modo, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pela genitora em um terço do salário-mínimo nacional devidos a partir da publicação. A condenação nas verbais sucumbenciais será aplicada na sentença final. P. I. C. - ADV: JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP), ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)

Processo 1001071-70.2021.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.R.V.D.M. -S.J.S. - - T.C.P.R. - Vistos. Fls. 245/252: buscam os executados, com a presente, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos em nome de Sebastião José do Santos. A regra de proteção do executado, entretanto, deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III, da Carta Magna. O Código de Processo Civil Brasileiro, através do artigo 833, incisos X deixa claro que são impenhoráveis os valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Desta forma, não há o que se discutir e nem outra interpretação possível, além da aplicação estrita da letra da lei. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: ‘’PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A SALDO DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 11.382/2006. I - O artigo 649, X, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, determino u a impenhorabilidade de valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II - No caso dos autos, ambos os agravantes têm contas com saldos inferiores ao limite de 40 salários mínimos, devendo ser providenciada a liberação dos saldos bloqueados através do sistema BACENJUD. II - Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGTR: 92605 AL 0090737-92.2008.4.05.0000, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 03/03/2009, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/03/2009 - Página: 245 - Nº: 58 - Ano: 2009). Outrossim, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Deste modo, pelo novo entendimento abrangente do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, assim, sendo o valor inferior a quarenta saláriosmínimos, independente do tipo de conta bancária, seja corrente ou de poupança, descabe a penhora, salvo se a dívida advir de pensão alimentícia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Com efeito, no caso em tela, os extratos encartados aos autos fls. 253/257, comprovam que a penhora recaiu sobre saldo de conta em valor inferior a 40 salários mínimos, portanto, protegido pela impenhorabilidade nos termos do citado entendimento. Assim, o desbloqueios é a medida que se impõe. Isto posto, tratando-se ainda de matéria de ordem pública, ou seja, que pode ser verificada de plano pelo julgador, determino o desbloqueio e levantamento da totalidade dos valores bloqueados em nome do executado Sebastião José dos Santos (fls. 235/241). Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do executado. Intime-se. -ADV: NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), MATHEUS AGOSTINETO MOREIRA (OAB 273643/SP)

Processo 1001124-51.2021.8.26.0103 - Monitória - Pagamento - Cacontur Locadora de Veículos Ltda - - Altair Cardoso de