Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LUCAS SILVA SANTOS (OAB 349060/SP)

Processo 1006821-28.2021.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.S.M.P. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes fls. 01/10 destes autos de Divórcio Consensual requerido por Vilma da Silva Monteiro Porto e Laerte Ferreira Porto. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, b do C.P.C. Esta sentença valerá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Embu das Artes-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, cuja matrícula é: 111989.01.55.1993.2.00046.213.0013213.54, a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Vilma da Silva Monteiro. Sem custas por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS (OAB 253668/SP)

Processo 1007002-29.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - Aline do Carmo Brito dos Santos - DECISÃO Processo Digital nº:1007002-29.2021.8.26.0176 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Família Requerente:Aline do Carmo Brito dos Santos Requerido:Damião Brito dos Santos Juiz (a) de Direito: Dr (a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Manifeste-se a autora. Intime-se. Embu das Artes, 30 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICIA ROSCHEL (OAB 416885/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0506/2021

Processo 1000844-55.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Carlos Francisco - Di Bernardo Comércio e Logística Eireli - - BRADESCO SEGUROS SA - SENTENÇA Processo Digital nº:1000844-55.2021.8.26.0176 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Requerente:Jose Carlos Francisco

Requerido:Di Bernardo Comércio e Logística Eireli e outro Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, já qualificado, propôs AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES em face de DI BERNARDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI e BRADESCO SEGUROS SA ou BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Em apertada síntese, alega que no dia 08/10/2020, estava parado no trânsito com o caminhão Iveco Eurotech de placas DOM-4357, por ele arrendado, na rua Marcelino Pinto Teixeira, nº 55, quando o caminhão trator de placas ECM-2517 atrelado ao semirreboque de placas FPB-1728, segurado pela ora contestante, movimentou-se para trás colidindo contra a parte frontal de seu veículo. Afirma que o condutor do veículo do primeiro requerido assumiu a culpa pelo acidente e comunicou o sinistro à seguradora, segunda requerida, para a realização dos reparos, os quais foram finalizados a contento, sendo o veículo devolvido no dia 27/11/2020, devidamente reparado. Informa que, em decorrência da paralisação do veículo para reparos pelo período de 50 (cinquenta) dias, teria sofrido redução de seus rendimentos, uma vez que presta serviço de transportes, auferindo, em média, o valor bruto diário de R$ 560,34 (quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos). Aduz que solicitou à segunda requerida indenização pelos lucros cessantes, contudo, seu pedido foi recusado ante a ausência de comprovação dos rendimentos. Diante disso, ajuizou a presente ação pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.413,60 (vinte e dois mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), equivalente a 50 (cinquenta) diárias de paralisação, com dedução de 20% (vinte por cento), acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. . Citada, a segunda requerida, seguradora, contestou às fls.115 ss., alegando ilegitimidade ativa do autor para propositura da presente ação e, no mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor por ausência de provas. Requereu, portanto a improcedência da ação. A primeira requerida também ofertou contestação (fls.501 ss.). Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegou sua ilegitimidade de parte para figurar no polo ativo da ação e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, ante a não configuração de culpa e, consequentemente, sua responsabilidade em indenizar. Houve réplica (fls. 529 ss.). As partes foram instadas a especificar provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. O autor é parte legitima para figurar no polo ativo da ação; deveras, embora o veiculo sinistrado estivesse financiado em nome de terceiros (seu filho), é certo que foi o autor quem experimentou os prejuízos decorrentes do acidente (ato ilícito). No que diz respeito a impugnação dos benefícios da justiça gratuita, a matéria na realidade tange o próprio mérito da ação; de fato, o autor trabalha como autônomo, sem rendimento fixo, sendo seus ganhos compatíveis com os dias trabalhados e, consequentemente, proporcionais a demanda de serviço. Como não possui rendimento fixo e como não há elementos nos autos a indicar que efetivamente tenha condições de arcar com os onus da sucumbência, é caso de manutenção dos benefícios concedidos. Quanto ao mérito, por sua vez, a presente demanda não comporta procedência. Paraa configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Certo é que a ação de indenização deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema:”Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um ‘erro de conduta’; não basta que a vítima sofra um ‘dano’, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória.” (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) Aduz o autor que trabalha como autônomo no transporte de cargas e que, com a paralisação do caminhão, deixou de auferir rendimentos, motivo pelo qual propôs a presente ação, visando ao recebimento dos lucros cessantes. Senão, vejamos, o Código Civil em seus artigos 402 e 403 estabelece, respectivamente, que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar e, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. No entendimento do C. STJ: Por lucros cessantes, deve-se entender o que razoavelmente se deixou de lucrar essa é a dicção do art. 1.059 do Código Civil de 1916 (LGL\\\<1916\\\<1).