Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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(OAB 386451/SP), ARIELE GOMES FARIAS (OAB 451476/SP)

Processo 0002261-36.2021.8.26.0281 (processo principal 0000982-79.2002.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Savion - Antonio Ettore Nallin - - Orivaldo Antonio Baptistella - Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência da parte exequente, fixo honorários sucumbenciais em 10% do benefício econômico pretendido (R$ 159.260,84). Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP), MARCOS NAPOLEAO REINALDI (OAB 80230/SP)

Processo 1003928-40.2021.8.26.0281 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Diego Henrique da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO HENRIQUE DA SILVAem face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e, por conseguinte: Declaro extinta a obrigação pertinente às parcelas depositadas a fls. 67, 73, 81 e 106. Confirmo a tutela de urgência de fls. 74/76, item 2. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais de fls. 67, 73, 81 e 106 em favor da parte requerida. Providencie o interessado a juntada de formulário. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”). Face a sucumbência dos requerentes, arcarão com o pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TATIANA REZENDE MOTTA (OAB 324996/SP), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 339216/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0395/2021

Processo 0001530-36.2004.8.26.0281 (281.01.2004.001530) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Integrando S/c LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 860 do CPC, defiro a penhora, com averbação de destaque (no rosto dos autos), no valor de R$ 156.201,44 (011/2021), em crédito pertencente ao executado Carlos Guerreiro Moreno CPF XXX.244.998-XX, nos autos 0930197-12.1997.8.26.0100 que tramitam na 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Solicito que, assim que em termos, tal valor seja transferido a estes autos e comunicado. Servirá a presente decisão como OFICIO. Providencie o exequente o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Intime-se o executado da presente penhora, bem como, de que terá o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ TORSO (OAB 248820/SP), CLAUDIO MARTINS COELI (OAB 187190/SP)

Processo 0001925-66.2020.8.26.0281/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Parcial - GUILHERME GUSTAVO RIBEIRO DE GODOI - William Fligelman Kanas - - Alexandre Fligelman Kanas - Ciência às partes da decisão proferida nos autos do processo nº 1002976-61.2021.8.26.0281, determinando a suspensão do pagamento de 30% do valor do precatório. No mais, aguarde-se o cumprimento/devolução do mandado de fls. 135 e a constituição de novo (a) patrono (a) pelo exequente. - ADV: MARCOS TADEU DE SÁ CÂMARA (OAB 441268/SP), MATHEUS SALOMÃO BEKES (OAB 455088/SP), MARTA PRADO DE ALBUQUERQUE SEBASTIÃO (OAB 455080/SP), JULIANE BORSCHEID TRINDADE TRIVELATO (OAB 223095/SP)

Processo 0001925-66.2020.8.26.0281 (processo principal 1003470-04.2013.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Incapacidade Laborativa Parcial - GUILHERME GUSTAVO RIBEIRO DE GODOI - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes da decisão proferida nos autos do processo nº 1002976-61.2021.8.26.0281, determinando a suspensão do pagamento de 30% do valor do precatório. No mais, aguarde-se a resolução do conflito, o pagamento e a liberação de valores no incidente de cumprimento de ofício requisitório/precatório. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. - ADV: JULIANE BORSCHEID TRINDADE TRIVELATO (OAB 223095/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 206395/SP)

Processo 0002480-83.2020.8.26.0281 (processo principal 1000595-17.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - P.H.C. - Z.M.S. - Diante do teor do v. acórdão emanado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando a decisão agravada, para autorizar a manutenção do bloqueio da quantia remanescente da constrição realizada na conta corrente da executada, converto o bloqueio de fls. 90/91 em penhora. Providencie a serventia a transferência por meio do sistema SISBAJUD. Após a transferência, expeça-se MLE do valor retro a favor do exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo decorrente da publicação de fls. 152. - ADV: PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), FABIANA GALINDO RIBEIRO (OAB 217956/SP)

Processo 0002695-59.2020.8.26.0281 (processo principal 1001264-17.2013.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Fixação - P.H.O.S.S. - - P.H.O.S.S. - E.M.S. - Diante da inércia do executado, DEFIRO a penhora da fração ideal correspondente a 1/6, relativamente ao imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 29367, nos seguintes termos: Data: Processo nº 0002695-59.2020.8.26.0281 Ação: Cumprimento de sentença - Fixação Sujeitos Ativos: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS SARTORATTO (menor) PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS SARTORATTO (menor) Representante legal: Marilu Rodrigues de Oliveira dos Santos CPF nº XXX.189.448-XX Advogado: Dra. Neusa Aparecida Gonçalves Cardozo OAB 113.119 E-mail: advocaciacardozo@hotmail.com Assistência Judiciária Gratuita: sim Fone: 1145247927 Sujeito Passivo: EVANDRO MARCIEL SARTORATTO - CPF nº XXX.941.378-XX Representante legal: n/c Advogado: Dra. Gisele Vaz Madureira OAB 419.761Assistência Judiciária Gratuita: não Depositário: EVANDRO MARCIEL SARTORATTO Observação: Título hábil para registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Valor da Causa: R$ 19.305,05 Cartório competente: Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP Número da Matrícula: 29367: UMA CASA RESIDENCIAL na RUA BENEDITO ERNESTO DE LIMA, sob o nº 05, com área construída de 50,82m2, e seu respectivo terreno constituído pelo lote LOTE 04, da QUADRA 32, do loteamento denominado NÚCLEO RESIDENCIAL DR. LUIS DE MATTOS PIMENTA Itatiba/ SP. SERVIRÁ O PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA. 2) Intime-se o (a) s executado (a) s, e seu (s) cônjuge (s), se casado for (em), da constrição, na pessoa de seu procurador, e o (s) não representado (s), por mandado, para eventual impugnação. Desde já determino o recolhimento das diligências necessárias, se caso. Nos termos do artigo 843 do CPC, fica o cônjuge intimado de