Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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das vias ordinárias e recursais de impugnação), de se reconhecer quadro de descumprimento injustificado por parte do ente executado. E, em casos que tais, sem prejuízo de eventual incidência de multa diária, afigura-se possível o bloqueio de verbas públicas (e que não se confunde com penhora) como mecanismo adequado e eficiente de coerção imediata, para, assim, fazer valer a autoridade da ordem da autoridade judiciária, cujo descumprimento nunca se pode tolerar. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ” - Recurso Especial n. 1069810/RS, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013. “(...) II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido” - Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 41.713/GO, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Regina Helena Costa, j. 13.10.2015. (...) 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 498.758/GO, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2014. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1488639/SE, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 20.11.2014. Ante o exposto, requisite-se o bloqueio de ativos financeiros do executado, observada a monta indicada pelo exequente, fls. 208, a lhe possibilitar por si próprio a aquisição do insumo ou medicação de que necessita. Providenciado o bloqueio, com a resposta, intime-se o executado pessoalmente, e com urgência, para, em 24 horas, comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de levantamento em favor do exequente. Desde logo se registra que, se levantado o numerário pelo exequente, deverá ele prestar contas a respeito nestes mesmos autos, sob as penas da lei. Int. -ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)

Processo 0004840-67.2021.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Antonio Inacio de Moraes Junior - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua juntada aos autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP)

Processo 0004840-67.2021.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Kleber Rodrigo dos Santos Arruda - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua juntada aos autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP)

Processo 0004960-13.2021.8.26.0309 (processo principal 1019950-65.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Crédito Tributário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Vistos. I. Fls. 84/85: indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados a fls. 37/46 em favor do exequente, pois ainda não em termos no presente momento. Deverá o exequente, se e conforme o caso, oportunamente renovar o pedido, quando estiver em termos para tanto. II. Fls. 69/72 (e fls. 73/76): defiro em parte. Após a prolação do despacho de fls. 03, a parte executada ingressou com petição de impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 06/10. Logo, é ela assim dada por intimada de fls. 03, por simples consectário lógico, principalmente se se considerar que o seu ingresso no presente incidente se deu antes de sua intimação via IOE. Ato contínuo, o exequente apresentou resposta, advindo a decisão de fls. 29/31, que rejeitou o incidente de impugnação, aplicou as sanções processuais decorrente do não pagamento voluntário do débito e determinou o prosseguimento da execução. Como não houve o pagamento do débito, e a pedido do exequente, fls. 34/35, foi proferida a decisão de fls. 36, para constrição de bens do devedor, bloqueio de ativos financeiros a fls. 37/46. Nesse quadro, não há qualquer nulidade ou ilegalidade no ato de constrição de fls. 37/46, o qual não fica prejudicado por conta da não intimação do executado em relação aos atos anteriores, fls. 29/31 e seguintes. Nesse ponto, tem razão o exequente a fls. 84/85, acrescentando-se aqui que o bloqueio de ativos financeiros do devedor, principalmente em execução de sentença, nada tem de ilegal em abstrato e em tese, ao contrário. Em suma, a não intimação implica apenas na restituição de prazo, com o consequente saneamento do vício, reabrindo-se os respectivos prazos processuais, mas não enseja, na espécie em exame e por conta do acima mais apontado, qualquer nulidade no ato de constrição em si, mormente quando pagamento não houve, apesar de a tanto intimado o executado. Fica mantido o bloqueio de fls. 36/46. Em prosseguimento e para fins de saneamento do vício apontado, providencie a Serventia a regularização dos dados de cadastro do advogado do executado e, em seguida, providencie a sua intimação quanto aos atos judiciais e aos atos da Serventia a partir de fls. 29/31, inclusive, e seguintes. III. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP)

Processo 0005141-14.2021.8.26.0309 (processo principal 1007499-66.2020.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de