Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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o julgamento da causa e, em consequência, julgou prejudicado o exame dos recursos pendentes (Revista e Agravo), tendo determinado a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, para remessa ao juízo competente. Aportados os autos na Justiça do Trabalho em Itanhaém SP, foi determinada a remessa a este Juízo Estadual, em Mongaguá SP. Pedindo vênia aos fundamentos lançados na decisão declinatória de competência, entendo por bem suscitar conflito negativo de competência, pelos fundamentos abaixo alinhavados. A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o disposto no art. 114 da Constituição Federal, passando a constar em seu inciso I, a seguinte disposição: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Contudo, por meio de decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, o Supremo tribunal Federal assim decidiu: Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (liminar publicada no DJ de 04.02.05 e decisão do Plenário que referendou publicada no DJ de 19.04.05). Às fls. 199/200, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho abordou a decisão de mérito proferida na ADI nº 3.395, onde passou a prevalecer o seguinte entendimento: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES, PRECEDENTES MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15.04.2020, Dje-165 de 01/07/2020, destaques acrescidos). A contratação sob o regime celetista é incontroversa nos autos. Em que pese a interpretação dada pelo digno Ministro Relator do feito, determinando a remessa dos autos a este Juízo, tenho que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser enquadrada como aquelas que estão albergadas pelo regime jurídico-administrativo, estando o requerente, pela prova dos autos, vinculado à Fundação reclamada por meio de relação jurídica trabalhista, regida pela CLT, sob a forma de emprego público, conforme se depreende da inicial e dos documentos juntados. Basta analisar os arestos de que se serviu o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto na ADI sob análise para concluir que efetivamente as relações do trabalho excluídas da competência da Justiça do Trabalho são exclusivamente as decorrentes de contratações jurídico-estatutárias. Os julgados que serviram de embasamento à decisão de mérito daquela ADI trazem entendimentos dos Ministros Paulo Brossard, Eros Grau, Ayres Brito, Cezar Peluso, dentre outros, todos convergindo para o entendimento de que a relação excluída da apreciação pela Justiça Especializada é a jurídico-estatutária firmada entre o Poder Público dos entes da Federação e seus servidores. Se a Constituição Federal admite a contratação de “empregados públicos” pelos entes públicos, desde que mediante concurso público, certamente está admitindo a aplicação da legislação trabalhista ao servidor contratado sob essa modalidade, o que foge ao regime jurídico-estatutário. Se incongruências foram geradas por essa previsão constitucional e ainda suscitam polêmicas nas cortes, a exemplo da questão da viabilidade da celebração de dissídios coletivos na esfera pública, onde o erário se faz presente, o fato é que a Constituição Federal expressamente admite o emprego público, o STF já afastou as contratações jurídico-estatutárias da apreciação pela Justiça do Trabalho, restando, porém, ser dirimidas algumas controvérsias ainda existentes quanto ao empregado com contrato de trabalho regular, submetido a concurso público, vinculado à CLT, que não está sob relação jurídico-administrativa, à qual é reservada para situações anômalas, tais como contrato temporário irregular, contratação sem concurso público e afins. Todavia, a manutenção da Justiça do Trabalho como competente para a apreciação das divergências decorrentes dessa forma de contratação constitucionalmente admitida, afigura-se também já dirimida. A prevalecer o entendimento exarado pelo Ministro do TST, o questionamento que fica é: a justiça comum (cujos magistrados sequer possuem em seu rol de aplicação legal a CLT, inclusive em termos de concurso de admissão)é competente para julgar toda e qualquer situação envolvendo empregado público e o ente/instituição que o emprega? Partindo destas considerações, e respeitado entendimento diverso, é possível constatar que a competência para processamento e julgamento da matéria sub examine é do Juízo Trabalhista, já que o entendimento pacífico da Corte Superior afasta a competência desta Justiça Estadual. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão. - ADV: VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (OAB 126171/SP)

Processo 0003103-28.2016.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DEIVIS CIPRIANO BARBOSA -Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância. Intime-se o ilustre Defensor nomeado, via DJE, para que, diante da V. Decisão de Segundo Grau, informe nos autos se apresentará recurso contra o V. Acórdão. Caso apresente recurso, encaminhem-se os autos de volta ao Egrégio Tribunal, com as anotações de praxe. Caso se manifeste no sentido de que não haverá novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o E. Tribunal e cumpra-se o V. acórdão. Cumpridas às determinações acima: Expeça-se o competente Mandado de Prisão - regime semiaberto e procedam-se as devidas inclusões e atualizações junto ao sistema, bem como às comunicações estilares. Encartado aos autos o mandado devidamente cumprido, de imediato, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado nos autos. - ADV: DIEGO SIMÕES IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 282547/SP)

Processo 0003635-12.2010.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ary Carlos de Andrade - Vistos. Com razão o INSS. Verifico pela detida análise dos incidenntes de requisição de pequeno valor instaurado que houve apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente, o que, contudo, não se pode admitir. A decisão proferida na data de 04/10/2018 homologou os cálculos apresentados pelo exequente de fls. 91 dos autos de cumprimento de sentença, determinando a etapa subsequente para a satisfação do crédito e decorrência da consolidação dos valores que a parte pretende receber. Ao se atualizar o total já fixado pela decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, abre-se nova discussão a respeito de critérios de cálculo, estabelecendo-se, consequentemente, nova data de conta original de execução, o que só vem a possibilitar tumulto no momento de quitar a requisição de pequeno valor, tendo em vista as infindáveis discussões a respeito dos juros moratórios e dos índices de atualização. Em suma, descabe, neste momento processual, reabrir controvérsias acerca de juros e correção monetária, que, a princípio, só podem surgir após a quitação do requisitório pela executada. A este respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: “Acidente do Trabalho Agravo de instrumento Execução Trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que acolheu os embargos à execução opostos pelo INSS Oferecimento de nova conta com atualização e incidência de juros moratórios