Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Processo 1003282-30.2021.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Floriano Pazzeto - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso, os documentos juntados a fls. 98/115 demonstram que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Além disso, conforme constou da declaração de imposto de renda juntada a fls. 106/115, o autor é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador titular (fls. 106), fato este que, por si só, já indica capacidade financeira. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN (OAB 328518/SP)

Processo 1004556-97.2019.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Servirá o (a) presente como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1500913-11.2018.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FERNANDO GEREMIAS - Declaro extinta a punibilidade do acusado FERNANDO GEREMIAS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, diante do cumprimento das condições impostas quando dasuspensãocondicionaldoprocesso, conforme requerido pelo órgão Ministerial. Ausente interesse recursal,uma vez que in casu está configurada a hipótese do artigo 577 parágrafo único do Código de Processo Penal, o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, dispensada a certificação. Promovam-se as comunicações e anotações de praxe, arquivando-se em seguida os presentes autos, observadas as formalidades legais. - ADV: DIEGO APARECIDO MARQUEZINI RIBEIRO (OAB 402655/SP)

Processo 1501014-14.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.M. - Abre-se vista ao Ministério Público. - ADV: LAÍS DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 421710/SP), MATHEUS BARBANTI (OAB 388362/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1256/2021

Processo 0000401-34.2020.8.26.0572 (processo principal 1000531-46.2016.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - P.C.E.P.M. - M.B.C.R.P.A. - Providencie, o autor, o recolhimento da taxa devida para cumprimento do ato. - ADV: PAULO RICARDO SILVA GARCIA (OAB 145107/SP), FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO (OAB 131702/MG)

Processo 0000402-82.2021.8.26.0572 (processo principal 1001088-28.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Leonilson Leoncio dos Santos - Ciência às partes da expedição dos Ofícios Requisitórios; após o decurso do prazo de 05 dias, nada sendo requerido pelas partes acerca de eventuais incorreções, serão os mesmos validados via Sistema PrecWeb para pagamento. - ADV: FÁBIO AUGUSTO TURAZZA (OAB 242989/SP)

Processo 0001080-97.2021.8.26.0572 (processo principal 0001876-98.2015.8.26.0572) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sidnei Lopes - Ciência às partes da expedição dos Ofícios Requisitórios; após o decurso do prazo de 05 dias, nada sendo requerido pelas partes acerca de eventuais incorreções, serão os mesmos validados via Sistema PrecWeb para pagamento. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)

Processo 0001218-64.2021.8.26.0572 (processo principal 1001823-95.2018.8.26.0572) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Catarina Simonetti da Silva - Ciência às partes da expedição dos Ofícios Requisitórios; após o decurso do prazo de 05 dias, nada sendo requerido pelas partes acerca de eventuais incorreções, serão os mesmos validados via Sistema PrecWeb para pagamento. - ADV: ANA CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 352548/SP), LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP)

Processo 1003861-80.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Douglas Matias de Oliveira - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1257/2021

Processo 0000461-70.2021.8.26.0572 (processo principal 0004887-09.2013.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão - Fabio Elias da Silva Junior - - Raissa de Oliveira da Silva - - Iude de Oliveira da Silva - - Aila Vitoria de Oliveira da Silva - - Yuri de Oliveira da Silva - Decorrido o prazo para manifestação das partes sobre eventuais incorreções com relação aos ofícios requisitórios expedidos, os mesmos foram validados nesta data, via sistema PrecWeb, permanecendo os autos aguardando o respectivo pagamento. - ADV: GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS