Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

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A Prefeitura Municipal de Santa Cecilia do Pavão- PR, torna público para conhecimento de todos os representantes legais das empresas para sessão a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2021 , às 09:00 horas na sala de Licitações para dar continuidade ao julgamento da Tomada de Preços nº 03/2021, objetivando a construção de 02 barracões industriais. Com a abertura dos envelopes de proposta de preços das empresas habilitadas.

Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, sita na Rua Jerônimo Farias Martins nº 514, pelo telefone (43) 32701123, ou pelo e-mail: licitacao@santaceciliadopavao.pr.gov.br

Santa Cecília do Pavão, 30 de novembro de 2021.

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Claudinéia Aparecida Vicente Código Identificador: 4D1B0157

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE TOMADA DE

PREÇOS Nº 03/2021

PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2021

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa BM & P ENGENHARIA LTDA ME em face da decisão da Comissão de Licitação que declarou a empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA como habilitada a prosseguir no certame, a qual alega, em síntese, a necessidade de reforma sob o fundamento de que a empresa concorrente deixou de apresentar copia integral de seu contrato social, trazendo apenas sua ultima alteração, descumprindo o item 10.2, 1, aliena g do edital, assim como deixou de apresentar o RG e CPF do empresário individual, conforme preconizado pelo item 10.2, f. Aduz ainda a empresa recorrente que não houve comprovação da capacidade técnica pela empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA que autorizasse sua habilitação, eis que não houve averbação, nem mesmo vinculação dos atestados de capacidade a empresa recorrida, e ainda narra que não houve a comprovação da qualificação econômica financeira haja vista que houve desrespeito as pontuações de modelo de cálculo exigidos pelo edital. Requer ao final, a reforma da decisão declarando-a inabilitação da empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, dando-se provimento aos seus pedidos.

Em respeito ao contraditório, a empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA apresentou suas contrarrazões ao recurso administrativo aduzindo que apresentou Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada, assim como para fins de identificação do sócio, apresentou a Carteira Nacional de Habilitação, sendo que eventual inabilitação por esses motivos caracterizaria excesso de formalismo, ferindo a competividade que se almeja em uma licitação, sendo que apresentou atestados de capacidade técnica plenamente válidos, em conformidade as exigências do CREA e documentos, balanços patrimoniais que demonstram a solvência da empresa, todos em atendimentos aos requisitos legais e editalicios, de forma que não há que se falar em inabilitação.

2. Após analisar detidamente os fatos e fundamentos elencados na peça recursal, entende-se que a insurgência merece ser acolhida, pelas razões abaixo expostas.

Tem-se que não há que se falar em inabilitação da empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA por ter deixado de apresentar copia integral de seu contrato social, assim como por ter deixado apresentar o RG e CPF do empresário individual, haja vista que houve pleno cumprimento pela referida empresa quanto as exigências de habilitação jurídica, considerando que a mesma apresentou Certidão Simplificada da Junta Comercial valida em atendimento as observações contidas no item 10.2, 1, aliena g do edital.

g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades empresariais, no caso de sociedades por ações acompanhado de documento de eleição dos seus administradores.

OBS: os documentos podem ser substituídos por certidão simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedição não superior a 06 (seis) meses.

Já com relação ao pedido de inabilitação da empresa em razão do fato de que o seu representante não apresentou RG e CPF, apresentando sua CNH válida, se houvesse a inabilitação por este motivo, a Comissão de Licitação estaria atuando com rigorismo exacerbado.

Nesse aspecto, a jurisprudência entende que possibilidade de utilizar a CNH para fins de identificação civil:

―ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. 2. Não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir. 3. A própria Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, emitida com o específico fim de identificação pessoal, não possui prazo de validade, o que retira a razoabilidade da restrição temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto a esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento. Precedente. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1805381/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019).‖

De mais a mais, o Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN) expediu o Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN, em 29/06/2017, que afirma a possibilidade da utilização da CNH mesmo que vencida como documento de identificação, vejamos:

―[...] a Carteira Nacional de Habilitação – CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.‖

Já com relação a demonstração da capacidade técnica da empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, tem-se que há defeito em sua comprovação, de modo que a mesma não se encontra apta a prosseguir no certame com a abertura de seu envelope contendo as propostas de preços.

A fim de elucidar melhor o tema, a Comissão de Licitação solicitou manifestação do Engenheiro Civil do Município para que esclarece-se de forma técnica acerca do preenchimento ou não dos requisitos de qualificação técnica da empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, diante de seus documentos apresentados para fins de habilitação, o qual se manifestou pela inabilitação, nos seguintes termos:

Em relação ao primeiro apontamento descrito, da não compatibilidade dos serviços solicitados em edital e do não atendimento das quantidades mínimas exigidas, observa-se que realmente os serviços e nem quantidades solicitadas em edital não foram integralmente atendidas, e que as CAT – Certidões de Acervo Técnico apresentadas não se encontram vinculadas junto ao CREA.

(...)

Em relação ao terceiro apontamento, de que os atestados técnicos da empresa interposta não estão registrados no CREA, e que pelo fato de não estarem registrados a execução das obras não podem ser