Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

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comprovados, fato de suma importância tanto que o registro do atestado no CREA, passou a ser regulamentado em atenção ao art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, que objetiva comprovar a capacidade técnico-operacional das empresas em processos licitatórios.

Concluiu ainda:

Diante do exposto, entendo que a primeira e a terceira alegações realmente não foram atendidas integralmente pela empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

A Lei n. 8.666, de 1993, autoriza a Administração Pública a exigir demonstração da capacidade técnica dos licitantes mediante comprovação de aptidão e indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.

Essa capacidade técnica constitui meio de proteção da Administração Pública contra licitantes que não possuem capacidade mínima de contratação com o Poder Público e que, por isso, podem causar prejuízo ao erário.

A conferir, com base na transcrição do inciso II, §§ 1º e , do art. 30 da Lei n. 8.666, de 1993:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...]. II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; [...]. § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: [...].

Assim, prevê o edital no item 10. 3, alínea d:

d) atestado (s) e/ou declaração (s) em nome da proponente, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às solicitadas no item 04.2, em quantidade igual ou superior conforme definido a seguir: DESCRIÇÃO SERVIÇO QUANTIDADE MÍNIMA

Construção de Edificações em Alvenaria e Concreto Armado com Cobertura em Estrutura Metálica. 150,00 m²

Obs.: Para atendimento das quantidades mínimas acima, a quantidade de cada um dos serviços deverá ser atendida, sendo permitida a soma de atestados ou declarações.

Como se vê, a legislação estabelece que, nos procedimentos licitatórios referentes à obras e serviços, será averiguada, mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, a capacidade técnica dos participantes para desempenhar atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Assim, em conformidade a legislação de regência e ainda considerando a manifestação exarada pelo engenheiro civil do Município, tem-se que houve descumprimento do item 10.3, aliena d do edital de tomada de preços, haja vista que o atestado de capacidade técnica apresentada pela empresa Suder Construção não contempla informação acerca da metragem, assim como sequer trata da execução e obra de coberturas metálicas, e ainda sequer estão devidamente averbados junto ao CREA, pelo que a empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA não preencheu os requisitos antecipadamente previstos no edital de Tomada de Preços, devendo ser dado provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa BM & P ENGENHARIA LTDA ME para o fim de inabilitar a empresa Sudar Construção.

Vale lembrar que o certame licitatório não representa um fim em si mesmo, mas um meio que busca o atendimento das necessidades públicas. Nas palavras do professor Adilson Dallari: a ―licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital‖.

3. Em conclusão, com amparo em toda argumentação supra, conhecese do recurso administrativo tempestivamente interposto para, no mérito, julga-lo PROVIDO, de modo inabilitar a empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, por descumprimento do item 10.3, aliena d do edital de tomada de preços, mantendo-se as demais empresas habilitadas a prosseguirem no certame

O resultado deste julgamento deverá ser comunicado ao recorrente e ser publicado no Diário Oficial do Município, assim como disponibilizado no sítio eletrônico, para conhecimento dos demais interessados.

Sem prejuízo disso, comunique-se as empresas devidamente habilitadas a data da sessão de abertura das propostas de envelopes nº 2, por meio dos meios usuais de comunicação.

Santa Cecília do Pavão/PR, 29 de novembro de 2021.

SILVIA FERNANDA NUNES

Presidente da Comissão de Licitação

FÁBIO CÉZAR ALBINO KUROKI

Membro da Comissão de Licitação

MARCOS VINÍCIUS DUARTE

Membro da Comissão de Licitação

Publicado por:

Claudinéia Aparecida Vicente Código Identificador: 6D826583

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE

CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº

010/2021

Súmula: Aprovao projeto de implantação de sistema de abastecimento de água em comunidade rural nesta Municipalidade.

MARIA APARECIDA BRAZ DA SILVA , na qualidade de Presidente Pró-Tempore do Conselho Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º - APROVAR (ad-referendum), o projeto de reforma de UBS – Distrito da Ivaína, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), modalidade fundo a fundo, objeto do e-Protocolo nº 18.202.223-3.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz de Monte Castelo, 29 de novembro de 2021.

MARIA APARECIDA BRAZ DA SILVA,

Presidente Pró-Tempore do Conselho Municipal de Saúde.

HOMOLOGAÇÃO:

Homologo, nos termos da legislação aplicável.

MIRIAM APARECIDA BECKER GERALDI,

Secretaria Municipal de Saúde.

Publicado por:

Maria Estela Fiore Cordeiro Código Identificador: C733CE74