Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

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sexo para seu respectivo banheiro deve ser entendida como aplicável apenas àqueles parques para os quais foram exigidos dois funcionários por conjunto. As alegações do representante de que a alocação de um único funcionário por conjunto prejudicaria a eficiência do serviço, porque “Isso significaria que, caso o funcionário seja do sexo masculino, teria de interditar o banheiro feminino para limpá-lo” não parecem ter sido olvidadas na elaboração do Termo de Referência, porque para alguns dos parques estão sendo de fato exigidos dois funcionários por conjunto – mas para outros, subentende-se, a referida “perda de eficiência” não foi considerada suficiente para justificar o acréscimo de custos. Tal ponderação se insere no âmbito da discricionariedade do administrador, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“e) DA MINUTA DE CONTRATO – ANEXO I – item 10.3. – Há disposições totalmente genéricas para a imposição de multas, implicando em riscos de sancionamento aos proponentes que desestimulam a participação.”

Resposta: Não assiste razão a impugnante quanto ao referido questionamento, não havendo que se falar em cláusula genérica, sendo que, não sendo sequer condizente sua citação quanto a referida cláusula, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

IV - Portanto a vista da manifestação técnica e demais elementos de convicção constantes do presente, em especial a aplicação dos princípios da competitividade, da economicidade, da proporcionalidade, do interesse público, conduzem a uma solução que amplia a disputa, aumenta o número e a qualidade das propostas, esta Comissão delibera não acolher os pedidos elencados nas impugnações acima mencionadas e manter as condições de habilitação e documentação já elencada no Edital, uma vez que, existem inúmeros outros procedimentos a serem considerados na busca de atender os interesses da Administração Pública.

Sendo assim, publique-se. Nada mais havendo, foi a presente lavrada por mim, Fábio Ferreira Menezes, que lida e achada conforme, segue assinada por mim e pelos demais membros da Comissão.

ATA DE JULGAMENTO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/SVMA/2021

OFERTA DE COMPRAS Nº 801020801002021OC00034 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6027.2021/0011620-8

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manejo e conservação de áreas verdes para o Sul III – Grupo Shangri-lá, conforme discriminados no Anexo II – Especificações Técnicas do Objeto, deste Edital.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2021 às 16h, reuniram-se os membros da CPL, instituída pela Portaria nº 44/ SVMA-GAB/2020, abaixo assinados, para análise e deliberação dos pedidos de impugnação ao edital supra indicado, impetrados por A. Tonanni Construção e Serviços Ltda. e Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, sob o SEI nº 055604627, nos seguintes termos:

I - O Senhor Pregoeiro, amparado pela sua Comissão/Equipe de Apoio, considerando as exigências especificadas no Edital de Licitação e Anexos, e em obediência aos princípios basilares que norteiam os procedimentos licitatórios, especialmente, da Legalidade, da Isonomia, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade e da Igualdade entre os Licitantes, e ouvida a Unidade Requisitante, DECIDIRAM por unanimidade de seus membros:

II - Quanto a impugnação de A.Tonanni Construção e Serviços Ltda.:

“A TONANNI CONSTRUCOES E SERV LTDA - 26/11/2021 08:39:12 [...]

“a) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – item 11.6 – o Edital não exige que os atestados de qualificação técnica operacional e profissional sejam registrados no CREA, ferindo o art. 30, § 1º da Lei de Licitações. Também não há qualquer menção quanto a apresentação de atestados de subcontratação e eventual anuência do contratante principal. Outro grave vício é em relação ao quantitativo exigido. Para comprovar aptidão as interessadas devem ter executado serviços de manejo/conservação de áreas verdes de área igual ou superior a 83.334m², o que, segundo o Edital equivaleria a “1/3 da área do maior parque do lote”. Ocorre que 1/3 da área do maior parque do lote é 159.500,66m², ou seja, praticamente O DOBRO DO EXIGIDO. Por fim, os parques listados no TR são totalmente diferentes dos parques que foram estimados nas Planilhas de Custos da PMSP – Anexo II.A;”

Resposta: Conforme entendimento do TCM, aos moldes da Resolução CONFEA nº 1.025 de 30.10.2009, tal registro não é emitido para a pessoa jurídica, sendo necessário somente para o profissional descrito no subitem 11.6.4.a.5, conforme disposto em seu art. 55: Art. 55. É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica. Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico. Por fim, o instrumento convocatório é claro quanto à necessidade dos atestados serem fornecidos em nome da licitante, conforme subitem 11.6.4.a.1, fato que, por si, afasta a validade de atestados de subcontratação na licitação em análise.

“b) DO DESRESPEITO AO PISO DA CATEGORIA – Segundo a planilha da Administração, deve integrar a equipe de poio, “zelador de sanitário”, ocorre que, não obstante tal nomenclatura, as funções descritas no Termo de Referência, referem-se a “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO”, cujo piso salarial é mais de 10% superior ao do zelador. No entanto, foi o piso a menor do que aquele estipulado pela convenção coletiva, que a Administração considera em sua estimativa, o que, por óbvio, deve ser retificado.”

Resposta: Não assiste razão a impugnante, uma vez que, foram devidamente observados os dispositivos legais e entendimentos do TCM quanto ao item, quando da elaboração do termo de referência e Edital, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“c) DAS PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO - o licitante deve preencher a planilha disponibilizada e apresentá-la nos moldes exigidos, no entanto: (i) há divergência de informação nas diferentes abas da planilha, (ii) o valor estimado para o item 54 é inferior ao estipulado pela própria Prefeitura em planilha de preços; (iii) impõe ISS com alíquota muito inferior a própria orientação da PMSP de 5%. [...] Enquanto na aba “ORCA” o Item 54. VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO "FURGÃO" OU SIMILAR tem o complemento (EXCL. MOTORISTA), nas demais abas o mesmo item tem o complemento (INCLU. MOTORISTA). Ou seja, não há como saber se o motorista está ou não incluído nos custos.”

Reposta: basta uma leitura apurada do TR item 1.7 para a requisitante sanar sua dúvida. “Além das máquinas, equipamentos e veículos listados acima, a CONTRATADA deverá disponibilizar permanentemente, para execução dos serviços previstos nesse Termo de Referência 02 (Dois) Veículos utilitários tipo "Furgão" ou similar COM motorista remunerados por Mês que deverão ser utilizados para os deslocamentos de pessoal entre os locais de prestação dos serviços.”

“[...] Também o valor estimado para o Equipamento (R$3.385,09 por mês) é insuficiente para remunerá-lo, com ou sem motorista. Basta observar que na Planilha de Preços de outro Órgão da mesma Prefeitura de São Paulo, o mesmíssimo veículo é remunerado em R$51,26 por hora, que multiplicado pelo número de hora do projeto dos Parques (223,2023 horas/ mês), resulta em R$11.441,35 por mês (Item 94298 FURGÃO LONGO, TETO ALTO 50% EM OPERAÇÃO de SIURB, data base Jan/2021).”

Reposta: Existe um equívoco na forma de cálculo da requisitante onde a mesma se baseia em horas utilizadas e não em composição de custos. Pelo valor apresentado seria mais vantajoso para a Prefeitura adquirir o veículo visto que ao fim de 01 ano de contrato pagaria R$ 137.296,20. Outro importante fator é que o fornecimento deste veículo não está condicionado ao prazo de fabricação ou tempo de uso.

Os valores apresentados integram pesquisa de mercado se encontra consolidada. Destacamos que a licitante interessada tem a liberdade de adotar seus próprios preços para todos os insumos, máquinas, veículos e equipamentos, no mais uma proposta equilibrada permite que eventual defasagem em alguns itens seja compensada por outros que apresentam vantagem. É a forma correta de se avaliar o equilíbrio de propostas cujo critério de julgamento seja o de maior preço global e foi o que aconteceu no caso da pesquisa de mercado realizada por DGPU.

“[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARREGADO”

Resposta: Não assiste razão a impugnante, uma vez que, este profissional é o preposto da empresa, que deverá passar em todos os parques (assim como o supervisor de vigilância), não compondo a equipe pois este apenas realiza trabalhos burocráticos, respondendo pela empresa junto a contratante, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“[...] impõe ISS com alíquota muito inferior a própria orientação da PMSP de 5%.”

Resposta: No que concerne ao Imposto sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 18, b) do Decreto 53.151/2012 o serviço de manutenção predial contempla a alíquota: 2,0%, conforme segue: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador: 7.10 - Limpeza, manutenção E conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Art. 18. O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de: I - 2,0% (dois por cento) para os seguintes serviços: a) previstos nos itens 4 e 5 e nos subitens 1.04, 1.05, 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 15.14, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento; b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas), previstos no subitem 7.10 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento;

“d) DO TERMO DE REFERÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS ITENS DA PLANILHA DE CUSTOS. Item 1.1 – Não obstante constar no TR os serviços de MANEJO ARBÓREO e PODA DE ÁRVORES, não consta na planilha de custos a utilização de motosserra, equipamento imprescindível para a realização do serviço. Item 1.5 – para os serviços de zeladoria de sanitário, foi exigida a contratação de ambos os sexos por conjunto de sanitários, banheiro masculino e feminino. Ocorre que, em contradição a tal disposição do TR, ao estipular a jornada de trabalho, é estipulada a utilização de apenas 1 funcionário por conjunto de banheiro (o que evidentemente é insuficiente e ineficiente para o trabalho). Item II – Diretrizes Específicas – divergências graves entre o previsto no Termo de Referência e a planilha de preços.”

Reposta: Quanto a “incompatibilidade do termo de referência” – Conforme devidamente analisado pelo TCM, a impugnante não assiste razão nos questionamentos elencados em sua peça, pois, com relação à poda, na republicação do edital foi incluído um podador no custo unitário do serviço “11. Limpeza Externa e Conservação de Áreas Verdes” do Parque Santos Dias, conforme estabelecido no subitem II (Diretrizes Específicas) do Termo de Referência. Ademais, quanto aos equipamentos menores (tal como a motosserra), infere-se que pode ser incluído na taxa que remunera “ferramentas e pequenos equipamentos”. Há previsão para o item “74. Caminhão com guindaste e cesto elevatório – 40 a 45 metros” no Anexo III do instrumento convocatório. Com relação à exigência de que sejam contratados funcionários de ambos os sexos, contida no Termo de Referência, não significa que cada conjunto, de cada parque, deva ter um funcionário de cada sexo dedicado a seu respectivo banheiro. Denota-se que, no Termo de Referência, para alguns dos parques são exigidos dois funcionários por conjunto, mas para outros apenas um. Assim, do conjunto do termo de referência, compreende-se que essa exigência de um funcionário de cada sexo para seu respectivo banheiro deve ser entendida como aplicável apenas àqueles parques para os quais foram exigidos dois funcionários por conjunto. As alegações do representante de que a alocação de um único funcionário por conjunto prejudicaria a eficiência do serviço, porque “Isso significaria que, caso o funcionário seja do sexo masculino, teria de interditar o banheiro feminino para limpá-lo” não parecem ter sido olvidadas na elaboração do Termo de Referência, porque para alguns dos parques estão sendo de fato exigidos dois funcionários por conjunto – mas para outros, subentende-se, a referida “perda de eficiência” não foi considerada suficiente para justificar o acréscimo de custos. Tal ponderação se insere no âmbito da discricionariedade do administrador, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“e) DA MINUTA DE CONTRATO – ANEXO I – item 10.3. – Há disposições totalmente genéricas para a imposição de multas, implicando em riscos de sancionamento aos proponentes que desestimulam a participação.”

Resposta: Não assiste razão a impugnante quanto ao referido questionamento, não havendo que se falar em cláusula genérica, sendo que, não sendo sequer condizente sua citação quanto a referida cláusula, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli:

“SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:35:35 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...]

3. DO DIREITO - Ao analisar as disposições editalícias, verifica-se no que tange à documentação habilitatória exigida para a comprovação de qualificação técnica que a empresa licitante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos do item a.7, na data da abertura do certame, profissional de nível superior, na categoria de ENGENHEIRO AGRÔNOMO ou FLORESTAL, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, , devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida (s) por este Conselho, que comprove (m) ter o profissional executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, na parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, ou seja, serviços técnicos de manejo e/ou conservação de área verde, com execução de atividades de corte de grama. Do item citado acima depreende-se, de forma comezinha, que para que a licitante comprove a sua qualificação técnica deverá apresentar documentação que comprove existir em seu corpo técnico um profissional engenheiro agrônomo ou florestal e ainda detentor de atestados de responsabilidade, com registro no CREA, tendo comprovado a execução de serviços técnicos de manejo e/ou conservação de áreas verdes, mas, ainda com comprovando a execução específica de atividade de corte de grama. De saída, já se vê que tal exigência apenas presta-se à cercear à almejada competitividade no certame. [...] “

Resposta: absolutamente equivocado o questionamento apresentado, pois, conforme posicionamento do TCM, “o art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.250/2002 coloca que as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas devem ser devidamente justificados pela autoridade competente, no processo administrativo correspondente. A LF nº 8.666/1993, no inciso Ido § 1º do art. 30, dispõe que as exigências de comprovação técnica devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação (requisitos cumulativos). Em termos de relevância de valor (financeira), deve-se lembrar que no caso de licitação na modalidade pregão, a Administração não é obrigada a revelar o seu orçamento, conforme art. , inciso III da LF nº 10.520/2002 (orçamento somente precisa constar nos autos do procedimento administrativo de licitação).” Dito isso, diante da relevância do referido item, não há que se fala rem excesso de exigência e/ou cerceamento de competitividade, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“[...] Outro ponto gravíssimo de ilegalidade no referido instrumento convocatório e que afronta cabalmente a LEI GERAL de licitação é a exigência PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, contida no subitem 11.6.5.: “11.6.5. Outros Documentos: h) Declaração De Que Possui Licença Para Porte E Uso De Motosserra (ANEXO XI);” O item editalício viola, cabalmente o contido no parágrafo sexto do art. 30, [...]”

Reposta: Improcedente. No ato da licitação a empresa apresentará apenas uma declaração que possui a Licença, sendo este ato meramente declaratório. Apenas a empresa que se sair vencedora do certame deverá apresentar posteriormente ao início do contrato a licença de acordo com o disposto no artigo 69, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

IV - Portanto a vista da manifestação técnica e demais elementos de convicção constantes do presente, em especial a aplicação dos princípios da competitividade, da economicidade, da proporcionalidade, do interesse público, conduzem a uma solução que amplia a disputa, aumenta o número e a qualidade das propostas, esta Comissão delibera não acolher os pedidos elencados nas impugnações acima mencionadas e manter as condições de habilitação e documentação já elencada no Edital, uma vez que, existem inúmeros outros procedimentos a serem considerados na busca de atender os interesses da Administração Pública.

Sendo assim, publique-se. Nada mais havendo, foi a presente lavrada por mim, Fábio Ferreira Menezes, que lida e achada conforme, segue assinada por mim e pelos demais membros da Comissão.

ATA DE JULGAMENTO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/SVMA/2021

OFERTA DE COMPRAS Nº 801020801002021OC00035 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6027.2021/0011604-6

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manejo e conservação de áreas verdes para o SUL I - Grupo Cordeiro, conforme discriminados no Anexo II – Especificações Técnicas do Objeto, deste Edital.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2021 às 16h, reuniram-se os membros da CPL, instituída pela Portaria nº 44/ SVMA-GAB/2020, abaixo assinados, para análise e deliberação dos pedidos de impugnação ao edital supra indicado, impetrados por Cintia, Soluções Serviços Terceirizados EIRELI e Vivian Costa Felipe, sob o SEI nº 055604807, nos seguintes termos:

I - O Senhor Pregoeiro, amparado pela sua Comissão/Equipe de Apoio, considerando as exigências especificadas no Edital de Licitação e Anexos, e em obediência aos princípios basilares que norteiam os procedimentos licitatórios, especialmente, da Legalidade, da Isonomia, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade e da Igualdade entre os Licitantes, e ouvida a Unidade Requisitante, DECIDIRAM por unanimidade de seus membros:

II - Quanto a impugnação de Cintia:

“Cintia - 25/11/2021 09:45:28 – [...] “Item 11.6.4 - subitem a.1) não menciona área mínima de atestado "Comprovação de capacidade técnica-operacional em nome da licitante,” [...]

“Item 11.6.4 - subitem a.1) O site exigidos são similares, mas podem gerar dúvidas na apresentação do atestado, ocasionando desclassificação.”

Reposta: A requerente deve verificar o Edital correto pois na versão atualizada está com indicação da parcela e ser executada (de corte de grama é de 8.740m², corresponde a 1/3 da área do parque), sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“[...] Com relação à exigência corresponde à 1/3 da área total, é referente ao parque incluindo meio fio e instalações, ou apenas onde será feito o serviço de corte de grama, paisagismo, etc.?”

Reposta: Tal indicação se refere apenas ao serviço de corte de grama, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

III - Quanto a impugnação de Soluções Serviços Terceirizados Eireli:

“SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI -26/11/2021 15:36:17 [...] 2. SÍNTESE FÁTICA [...]

3. DO DIREITO - Ao analisar as disposições editalícias, verifica-se no que tange à documentação habilitatória exigida para a comprovação de qualificação técnica que a empresa licitante interessada em participar do certame deverá apresentar o seguinte documento: 11.6.4. Qualificação técnica: [...] a.5) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico - nos termos do item a.7, na data da abertura do certame, profissional de nível superior, na categoria de ENGENHEIRO AGRÔNOMO ou FLORESTAL, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, , devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida (s) por este Conselho, que comprove (m) ter o profissional executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, na parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, ou seja, serviços técnicos de manejo e/ou conservação de área verde, com execução de atividades de corte de grama. Do item citado acima depreende-se, de forma comezinha, que para que a licitante comprove a sua qualificação técnica deverá apresentar documentação que comprove existir em seu corpo técnico um profissional engenheiro agrônomo ou florestal e ainda detentor de atestados de responsabilidade, com registro no CREA, tendo comprovado a execução de serviços técnicos de manejo e/ou conservação de áreas verdes, mas, ainda com comprovando a execução específica de atividade de corte de grama. De saída, já se vê que tal exigência apenas presta-se à cercear à almejada competitividade no certame. [...] “

Resposta: absolutamente equivocado o questionamento apresentado, pois, conforme posicionamento do TCM, “o art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.250/2002 coloca que as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas devem ser devidamente justificados pela autoridade competente, no processo administrativo correspondente. A LF nº 8.666/1993, no inciso Ido § 1º do art. 30, dispõe que as exigências de comprovação técnica devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação (requisitos cumulativos). Em termos de relevância de valor (financeira), deve-se lembrar que no caso de licitação na modalidade pregão, a Administração não é obrigada a revelar o seu orçamento, conforme art. , inciso III da LF nº 10.520/2002 (orçamento somente precisa constar nos autos do procedimento administrativo de licitação).” Dito isso, diante da relevância do referido item, não há que se fala rem excesso de exigência e/ou cerceamento de competitividade, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

“[...] Outro ponto gravíssimo de ilegalidade no referido instrumento convocatório e que afronta cabalmente a LEI GERAL de licitação é a exigência PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, contida no subitem 11.6.5.: “11.6.5. Outros Documentos: h) Declaração De Que Possui Licença Para Porte E Uso De Motosserra (ANEXO XI);” O item editalício viola, cabalmente o contido no parágrafo sexto do art. 30, [...]”

Reposta: Improcedente. No ato da licitação a empresa apresentará apenas uma declaração que possui a Licença, sendo este ato meramente declaratório. Apenas a empresa que se sair vencedora do certame deverá apresentar posteriormente ao início do contrato a licença de acordo com o disposto no artigo 69, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo assim, referido questionamento é improcedente.

IV - Quanto a impugnação de Vivian Costa Felipe:

“Vivian Costa Felipe - 26/11/2021 16:02:35 [...] O presente pregão apesar de ter inúmeras correções, continua com erro, sendo o mais flagante a PLANILHA EXCEL PROTEGIDA, QUE É DISCORDANTE COM AS COMPOSIÇÕES EM PDF, O QUE EXISTE NO PDF NÃO CONSTA DO EXCELL, ASSIM COMO TAMBÉM POSSUI CELULAS OMISSAS QUE ALGUMAS FAZEM PARTE DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E OUTRAS NÃO, NESTE CASO TEMOS: 1. PARQUE AUGUSTA - 1ª) Possui nas composições em PDF DIVERSOS ITENS QUE NÃO CONSTAM NO Excel. o item grama esmerado está errado, divergente, o documento em Excel não aceita inserir o valor, porém a discrepância é gritante os itens faltantes fazem parte do escopo dos serviços a serem contratados, sendo assim existe um problema, o que fazer neste caso? [...]”

Reposta: A representante deve se ater apenas a planilha de formação de custos que será apresentada no momento da licitação. Devido aos ajustes solicitados ao longo da publicação deste edital deve-se observar se os arquivos analisados pela requerente são os atuais.

“2ª) SOMATÓRIO DOS VALORES ESTÃO ERRADOS. [...]”

Reposta: Após verificação da planilha pela equipe técnica, foi constado que referido anexo está correto, sem problemas de preenchimento ou somatório, sendo sugerido a Requerente verificar o último edital publicado.

“[...] A exigência de Qualificação econômica; DO EDITAL: “A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: “11.6.3. [...] I - A exigência de que trata o item da Qualificação Econômica, ofende os princípios que norteiam os processos licitatórios, sendo ilegal a exigência de itens superiores ao praticado no mercado no que se refere a qualificação econômica, [...] Esses dispositivos estabelecem um cálculo para avaliar se determinada proposta comercial deve ser considerada como manifestamente inexequível. No entanto, trata-se de uma presunção relativa, pois, ainda que o licitante não atenda ao índice calculado, a legislação confere a ele a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta por meio de documentação complementar. Basta que o licitante comprove que, em sua proposta, os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Aplicando--se a mesma lógica à exigência de índices contábeis, inclusive pelas mesmas razões teóricas – o risco de se afastar equivocadamente um licitante apto a executar a avença –, entende-se que a falha de determinado licitante no atendimento de índices contábeis gera uma presunção relativa de incapacidade econômico-financeira. Caberá, portanto, ao licitante, se possível, a tarefa de comprovar sua solidez financeira por outros meios. [...].”

Reposta: Quanto a “qualificação econômico-financeira” - A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37 da Constituição Federal. Em seu artigo 31 LIMITA a exigência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no"caput"e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. § 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.“

A SVMA adota os seguintes Índices de Liquidez para análise econômico-financeira:

- ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL – ILG: indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações nos pagamentos de compromissos já assumidos. O índice mínimo é 1. Abaixo de 1, indica problemas para pagamento de dívidas.

- ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL – ISG: expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes. Se o resultado for menor que 1, a empresa não possui capacidade para fazer frente a suas dívidas.

- ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE – ILC: indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. Um índice inferior a 1 indica problemas para liquidação de dívidas de curto prazo.

Todos os estes limitam-se a capacidade de pagamento de obrigações assumidas e são amplamente utilizados em análises técnicas para contratação de serviços e no mercado financeiro, atendendo, portanto, os §§ 3º 5º do artigo supracitado.

- Capital Social ou Patrimônio Líquido Mínimo – CCS: são utilizados para efeito de garantia ao adimplemento do contrato.

Já o § 5º do mesmo artigo limita ao máximo de 10% a exigência de representação do PL ou Capital perante o valor da proposta. O Edital solicita 5%, dentro do limite legal.

A Instrução Normativa MARE/GM nº 5 de 21/07/1995, proposto como alternativa o subitem 7.2, foi revogada pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2 de 11/10/2010. Todavia, não se aplicam para os certames da Municipalidade, vez que a instrução é direcionada ao âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG – a saber: órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, conforme Decreto Federal nº 1.094/1994.

Sendo assim, os índices solicitados no Anexo VII são compatíveis com o permitido pela Lei nº 8.666/1993, sendo ilegal a análise de “outros fatores” (sic) financeiros para análise da participação das empresas nos processos licitatórios, portanto improcede referido questionamento realizado em sede de impugnação.