Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- PL 742/2021 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES -"Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.".

Data: 06/12/2021

Horário: 16:00h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar - e Auditório Virtual

O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São Paulo será permitido mediante o uso obrigatório de máscaras, a aferição obrigatória de temperatura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresentação de comprovante de vacinação ou relatório médico que justifique óbice à imunização, conforme Art. 2º do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado pelo Ato nº 1.523, de 20 de outubro de 2021.

PARA ASSISTIR: Será permitido o acesso do público até o limite de capacidade de auditório, considerando o protocolo de segurança sanitária vigente. O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/ auditorios-online], e pelo canal da Câmara Municipal no You-Tube [www.youtube.com/camarasaopaulo].

PARA PARTICIPAR: Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ inscricoes/. Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.

Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pauta da 33ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 01/12/2021

Horário: 14:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual DATAS E EVENTOS

1) PL 654/2021 - Autor: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) -Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

2) PL 663/2021 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana da Arte Romero Brito, visando apresentar obras da população carente, a ser celebrada entre os dias 11 a 18 de fevereiro.

DENOMINAÇÕES

3) PL 343/2021 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL)- Denomina Josepha Adriana Miranda Costa, a Praça situada na Rua Dr. Luiz Migliano Distrito do Morumbi, e dá outras providências.

PROJETOS DIVERSOS

4) PL 626/2019 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL)- DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NOS PARQUES MUNICIPAIS PARA A COLOCAÇÃO DE FRALDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 373/2020 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) -DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AOS TRABALHADORES DO SETOR CULTURAL E AOS ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

6) PL 579/2020 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - INSTITUI O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 711/2020 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Cria a Casa Municipal de Cultura Vargem Grande – Tula Pilar Ferreira e dá outras providências

8) PL 204/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - Proíbe o uso de estabelecimentos destinados a atividades essenciais para o comércio ou prestação de serviços não essenciais, bem como a venda de produtos não essenciais durante a Fase Emergencial.

9) PL 255/2021 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) -Dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semanas e feriados, nas escolas públicas municipais.

10) PL 257/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - “Institui o programa “Oficina de Manutenção Móvel”, que consiste na prestação de serviços gratuitos de manutenção e reparos em cadeiras de rodas manuais e/ou motorizadas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como muletas, bengalas e andadores às pessoas com deficiência de São Paulo, e dá outras providências.”

11) PL 314/2021 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB) -Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

12) PL 324/2021 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com doenças raras, deficiência permanente ou grave, compreendendo aquelas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), níveis 2 e 3, e seus responsáveis como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências. 13) PL 355/2021 - Autor: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - Dispõe sobre a criação da Feira de Arte, Cultura, Artesanato e Gastronomia da Vila Maria e dá outras providências.

14) PL 434/2021 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na cidade de São Paulo e dá outras providências.

15) PL 450/2021 - Autor: Ver. ELI CORRÊA (DEM) - Altera a lei nº 16.523, de 22 de julho de 2016, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do município de São Paulo.

16) PL 501/2021 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - Reconhece como patrimônio cultural imaterial da Cidade de São Paulo os laços culturais entre o Município de São Paulo e o Município de Parintins, no Estado do Amazonas.

17) PL 515/2021 - Autor: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Dispõe sobre a exclusão de todos os profissionais que atendem a saúde domiciliar da restrição de circulação dos veículos no Município de São Paulo e, dá outras providências.

18) PL 554/2021 - Autor: Ver. FELIPE BECARI (PSD) - “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de São Paulo e dá outras providências. ”

PROJETOS ADIADOS

19) PL 734/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Cria a "Lei Mães de Maio" que estabelece um Programa de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde.

20) PL 90/2021 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Institui a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - Suas-SP - e dá outras providências.

21) PL 481/2021 - Autor: Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

Pauta da 30ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 01/12/2021

Horário: 14:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar e Auditório Virtual

DIVERSOS

1) PL 465/2017 - Autor: Ver. ALINE CARDOSO (PSDB); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA PRASAMPA - ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA, QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO PERMANENTE DO PASSEIO PÚBLICO.

2) PL 309/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E A INSTALAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA JUVENTUDE II CANINDÉ/PARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 704/2019 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS E MUSICAIS, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 392/2021 - Autor: Comissão Extraordinária de Relações Internacionais - "Dispõe sobre a concordância prévia e expressa da cidade a ser declarada cidade irmã do município de São Paulo”.

DENOMINAÇÕES

5) PL 698/2021 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - Denomina UBS Elisa Maria II – Dr. Camilo Cristófaro Martins as novas instalações da UBS está localizada no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20 e dá outras providências.

TÍTULOS E HONRARIAS

6) PDL 32/2021 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Masato Ninomiya.

COMUNICADO

Comunicamos que não serão realizadas no dia de hoje, 1º/12/2021, as reuniões ordinárias das seguintes Comissões:

Comissão de Finanças e Orçamento;

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Comissão de Administração Pública;

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

SGP.13 - EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA

DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Pauta do 1º Seminário (semipresencial) do ano de 2021

Datas: 03/12/2021

Horário: 10:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Pauta:" Os desafios das ocupações em edifícios antigos na cidade de São Paulo "

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA

ACOMPANHAR, ANALISAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO Nº 7/2021

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANALISAR, ACOMPANHAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO 7/2021

Aos quinze dias de outubro de 2021, às 14h30, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão Especial de Estudos para Analisar, Acompanhar e Sugerir Alterações no PLO 7/2021, de maneira semipresencial, sob a presidência do Vereador Rubinho Nunes. Estavam presentes no Auditório Prestes Maia os Vereadores Rubinho Nunes, Elaine do Quilombo Periférico, Juliana Cardoso e Janaína Lima. O Vereador João Jorge participou remotamente, através da plataforma Microsoft Teams. O Presidente deu início à reunião seguindo o item da pauta para a oitiva dos convidados indicados pelos Vereadores Rubinho Nunes, Juliana Cardoso, Fernando Holiday e Janaina Lima, os quais foram divididos em dois grupos, para que cada um pudesse apresentar seus argumentos “a favor” ou “contra” o PLO 07/2021. Antes do primeiro convidado, o Presidente passou a palavra ao Vereador Celso Giannazi que, de forma remota, através da plataforma do Microsof Teams, se manifestou contrário ao PLO 07/2021, apresentando seus argumentos. Na sequência, o Presidente abriu o espaço para a oitiva dos convidados que, de forma alternada “a favor” e “contra”, virtual e presencialmente, se manifestaram no tempo estipulado de 5 minutos, cada um, com exceção do Dr. Gustavo Lefone, que teve o tempo de 30 minutos para sua explanação jurídica, contrária ao PLO 07/2021. Aberta a palavra, com argumentos “contra”, foram ouvidos os seguintes convidados: o Dr. Carlos Eduardo Pierangelo; o Sr. Felipe Torres, o Sr. Paulo Proieti; o Dr; Gustavo Lefone; o Sr. Cássio Vieira; o Sr. Daniel dos Santos; a Sra. Norma Lúcia Andrade dos Santos; o Sr. Sérgio Antiqueira e a Ex-Vereadora Claudete Alves. Para os argumentos “a favor”, foram ouvidos os seguintes convidados: a Sra. Adelaide Oliveira; o Sr. Renato Battista; o Sr. Luiz Augusto Gomes Machado; a Sra. Monica Cury; o Sr. Rodrigo Rey; a Sra. Amanda Vettorazzo e o Sr. Edson Teixeira. Em seguida, o Presidente agradeceu a participação dos convidados e abriu a palavra aos vereadores presentes. Com a palavra, a Vereadora Janaína Lima parabenizou os trabalhos e pontuou a necessidade no aperfeiçoamento da reforma, lembrando sua proposta de diminuição no percentual de desconto proposto no PLO 07/2021, para 7,5% e não 14% como previsto naquele projeto. Passando a palavra para a Vereadora Juliana Cardoso, esta cumprimentou e agradeceu a participação de todos os convidados, ressaltando a sua posição para com o projeto em questão, sugerindo, ao final de sua fala, que a votação do PLO 07/2021 seja feita após a conclusão dos trabalhos desta Comissão, considerando a importância do tema. Em seguida, o Presidente teceu defesa sobre a Comissão, bem como a atuação dos vereadores da Casa, argumentando sua posição quanto ao PLO 07/2021, observando que uma previdência privada gera maior segurança ao funcionalismo municipal. Ao final, agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião, sem antes deixar agendada a próxima reunião, para o dia 18 de setembro, em cuja pauta serão deliberados e votados os requerimentos a serem apresentados até aquela data. Nós, Paulo Victor Freire Ribeiro e Mirani Aparecida da Silva, secretariamos os trabalhos e redigimos esta Ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros presentes e por nós subscrita.

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANALISAR, ACOMPANHAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO 7/2021

Aos dezoito dias de outubro de 2021, às 14h30, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão Especial de Estudos para Analisar, Acompanhar e Sugerir Alterações no PLO 7/2021, de maneira semipresencial, sob a presidência do Vereador Rubinho Nunes. Estavam presentes no Auditório Prestes Maia os Vereadores Rubinho Nunes e Janaína Lima. Os Vereadores João Jorge, Juliana Cardoso e Elaine do Quilombo Periférico participaram remotamente, através da plataforma Microsoft Teams. O Presidente deu início à reunião às 14h40, com a sua presença e a das Vereadoras Juliana Cardoso, Janaína Lima e Elaine do Quilombo Periférico. O Presidente passou aos itens da pauta. Foi aprovado, em votação simbólica, o Requerimento 10/21, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que requer “o pronunciamento do Deputado Estadual de São Paulo, Senhor Arthur Moledo do Val, em data a ser confirmada oportunamente, acerca do PLO nº 07/2021, de autoria do Executivo, que ‘estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019’. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação, o Vereador João Jorge ingressou remotamente na reunião e participou das votações subsequentes. Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: Requerimento 12/21, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que requer “o pronunciamento do Deputado Federal por São Paulo, Senhor Kim Patroca Kataguiri, em data a ser confirmada oportunamente, acerca do PLO nº 07/2021, de autoria do Executivo, que ‘estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019’”; Requerimento 17/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Sr. Raul Velloso, economista, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 19/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do jurista Sr. Leonardo Quintiliano, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 20/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do jurista Sr. Carlos Ari Sundfeld, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 21/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Deputado Federal, Sr. Samuel Moreira, relator da Reforma da Previdência Federal, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 22/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Economista e Ex-Ministro da Fazenda, Sr. Maílson da Nóbrega, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 23/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação da economista Sra. Zeina Latif, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 24/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação da economista Sra. Ana Carla Abrão, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 25/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do economista Sr. Bernard Appy para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 26/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação da Sra. Zélia Pierdoná, Procuradora da República, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 27/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Sr. Leonardo Rolim, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 28/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Sr. Marcos Lisboa, presidente do INSPER, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 29/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do economista e pesquisador, Sr. Paulo Tafner, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 30/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Sr. Pedro Nery, consultor legislativo da Economia do Trabalho, Renda e Previdência, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; e Requerimento 31/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação do Sr. Marcelo Caetano, secretário--geral da Associação Internacional de Seguridade Social, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”. O Requerimento 18/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “a convocação da Sra. Janaína Paschoal, Deputada Estadual, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”, foi adiado por duas sessões, a pedido do Vereador Rubinho Nunes, com votos favoráveis dos Vereadores João Jorge, Juliana Cardoso, Elaine do Quilombo Periférico e Rubinho Nunes e voto contrário da Vereadora Janaína Lima. O Presidente, então, pôs em deliberação a inclusão dos requerimentos nº 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2021, em pauta, o que foi aprovado por unanimidade. Foram aprovados, por unanimidade, os requerimentos: Requerimento 32/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer solicitar ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município “que encaminhe a esta Edilidade, parecer técnico sobre a proposta de ajuste previdenciário, ao PLO 07/2021, de autoria do Poder Executivo”, além de solicitar que “autorize o envio de cópia das contas do Município de São Paulo dos últimos 5 anos, em especial sobre seu aspecto previdenciário”; Requerimento 33/21, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que requer “oitiva do Sr. Paulo Fiorilo, deputado estadual, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 34/21, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que requer oitiva da Sr. Filipe Costa Leiria, auditor do TCE-RS, presidente da União Gaúcha de Defesa da Previdência e é pesquisador e especialista em previdência pública, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 35/21, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que requer “oitiva da Sr. Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; Requerimento 36/21, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que requer “oitiva da Sra. Maria Isabel Azevedo Noronha, deputada estadual, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo”; e Requerimento 37/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, que requer “a convocação para ser ouvido nesta Comissão Especial, o Sr. Douglas Elias Belchior, representante da Coalizão Negra Por Direitos”. O Presidente convocou os membros da Comissão para reuniões ordinárias na próxima sexta-feira, dia 22, às 14h00, com pauta a ser definida, e para a segunda-feira, dia 25, às 10h00, ocasião em que será ouvido o Secretário Municipal da Fazenda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos. Nós, Paulo Victor Freire Ribeiro e Mirani Aparecida da Silva, secretariamos os trabalhos e redigimos esta Ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros presentes e por nós subscrita.

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANALISAR, ACOMPANHAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO 7/2021

Aos vinte e cinco dias de outubro de 2021, às 10h00, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão Especial de Estudos para Analisar, Acompanhar e Sugerir Alterações no PLO 7/2021, de maneira semipresencial, sob a presidência do Vereador Rubinho Nunes. Estavam presentes na Sala Tiradentes, 8º andar desta Edilidade, os Vereadores Rubinho Nunes, Elaine do Quilombo Periférico, Janaína Lima e Fernando Holiday. A Vereadora Juliana Cardoso participou remotamente, através da plataforma Microsoft Teams. A reunião, também, contou com a presença dos Vereadores Rute Costa (PSDB) e Celso Giannazi (PSOL) e, remotamente, o Vereador Fábio Riva. O Presidente deu início à reunião seguindo o item da pauta para a oitiva dos convidados, conforme requerimentos aprovados: Sr. Guillherme Bueno de Camargo, Secretário da Fazenda Municipal, em atenção ao Requerimento nº 07/21, de autoria do Vereador Fernando Holiday, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, aos 14/10/21, e o Sr. Leonardo Rolim, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em atenção ao Requerimento nº 27/21, de autoria da Vereadora Janaína Lima, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, aos 18/10/21. Além dos convidados nomeados, o Presidente também registrou a presença do Sr. Luiz Felipe Vidal Arellano, Secretário Adjundo da Fazenda Municipal; a Sra. Márcia Regina Ungarette, Superintendente do IPREM; o Sr. Marcelo Akyama Florencio, Chefe de Gabinete do IPREM; o Sr. Mário Rattes, Atuário do IPREM; o Sr. Edmar Machado Veloso, Consultor FIA; a Sra. Fernanda Felix Ferreira, Consultora FIA; a Sra. Juliana Uchôa dos Santos Ferreira, Assessora Gabinete IPREM e a Sra. Renata Conceição Rodrigues, do IPREM. Após as apresentações e cumprimentos, o Presidente passou a palavra ao Secretário, Sr. Guilherme Bueno de Camargo, o qual repassou a fala ao Secretário Adjunto, Sr. Luiz Felipe Vidal Arellano, para a apresentação e explicação da realidade do sistema previdenciário dos servidores municipais, através do recurso de power point, compartilhado na plataforma do Microsoft Teams. Ao final da apresentação, o Presidente passou a palavra ao Presidente do INSS, Sr. Leonardo Rolim, que falou sobre o histórico das reformas e regras previdenciárias no Brasil, pontuando a importância da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ao final, parabenizando o Município de São Paulo pelo modelo de transição da aposentadoria, em obediência ao princípio Constitucional, avaliando o PLO 07/21 como “justo e adequado”. Na sequência, o Presidente passou a palavra aos Vereadores presentes para perguntas aos convidados, de acordo com a ordem inscrita, iniciando pelo Vereador Fernando Holiday, que questionou a respeito da segregação ou segmentação de massa, previsto no PLO 07/21 e a realização de concursos. Em resposta, o Secretário da Fazenda Municipal lembrou que o desequilíbrio do regime previdenciário se produz há muito tempo e, a atual reforma se faz necessária, em razão do que determina a Emenda Constitucional nº 103, com vistas a corrigir e equilibrar todo sistema. Passando a palavra ao Secretário Adjunto da Fazenda Municipal, este explicou sobre a segmentação de massas, observando o benefício dessa implementação e, em seguida, sobre a realização dos concursos e as consequências, a médio e longo prazo, aos cofres do Município. Com a palavra, o Presidente do INSS também argumentou sobre os benefícios do modelo de transição com a implementação do sistema de segregação de massas. A segunda inscrita, a Vereadora Janaína Lima, após cumprimentos aos convidados, questionou ao Presidente do INSS sobre a possibilidade de se fazer uma aposentadoria justa, sem ferir a progressividade e garantir a média dos 14% de alíquota, prevista no PLO 07/21, em obediência a ordem Constitucional e quais os pontos positivos do sistema de segregação de massas. Na continuidade, a Vereadora questionou ao Secretário e ao Secretário Adjunto da Fazenda Municipal, qual a estabilidade que trouxe a reforma realizada em 2018 e qual a segurança desta reforma. Em resposta, o Presidente explanou sobre a alíquota progressiva aprovada no sistema previdenciário anterior, alterada para o modelo de alíquota efetiva, cujo valor previsto é de 14%, impedindo aos demais entes da Federação que tenham uma alíquota inferior a este percentual, por determinação Constitucional e, na sequência, argumentou sobre os pontos negativos do modelo previdenciário anterior, que dava um tratamento desigual aos servidores. Em complementação, o Secretário da Fazenda Municipal explicou sobre a falta de benefício do sistema anterior, que adotou a progressividade de alíquotas, justificando a adesão ao sistema atual do Regime Previdenciário Federal, conforme estudos realizados. Quanto a estabilidade, o Secretário argumentou que este sistema de alíquota prevê um déficit atuarial equilibrado, para o futuro do Município. Em complementação, o Secretário Adjunto da Fazenda Municipal, também falou, sobre a importância do curto prazo da Reforma de 2018, pois conseguiu diminuir a inclinação da insuficiência no pagamento das aposentadorias dos servidores, porém, não o bastante para o equilíbrio do sistema. Na sequência, novamente, foi dada a palavra a Vereadora Janaína que, lembrando acerca da verba de produtividade de algumas categorias de servidores, questionou ao Secretário da Fazenda Municipal sobre a possibilidade de se criar uma alíquota extraordinária, com base nessa produtividade. Em resposta, após explanar sobre o modelo de ganho de algumas carreiras, o Secretário informou que se adotado o sistema de alíquota por produtividade, se retornaria ao sistema de progressividade, cuja inviabilidade já foi comprovada em reformas anteriores. Em complementação, o Secretário Adjunto lembrou que a adoção de diferentes modelos de cálculos previdenciários, em razão da categoria, só aumentaria o déficit e não traria benefício ao projeto. Em seguida, o Presidente passou a palavra para a Vereadora Elaine do Quilombo Periférico que observou a quantidade de empresas terceirizadas no setor público, perguntando ao Secretário da Fazenda Municipal sobre o estudo relativo ao impacto financeiro, na previdência, dos trabalhadores terceirizados como também, quais os estudos que apontam outras possibilidades para outros caminhos para a reforma da Previdência dos Servidores e o porquê da a taxa de juros de 5.5%, utilizado pela FIA, para o embasamento do PLO 07/21 e quais as variáveis. A Vereadora também questionou a premissa sobre postergação de tempo de aposentadoria e qual o fundamento. e solicitou a simulação de alíquotas para esta reforma. Pedindo a palavra, a Vereadora Juliana Cardoso, em remoto, sugeriu que todos os demais fizessem o restante das perguntas e os Convidados anotassem para resposta em bloco, o que foi aceito pela maioria. Ainda com a palavra, a Vereadora Juliana Cardoso, após cumprimentar a todos e tecer sobre a sua opinião a respeito do funcionalismo público, apresentou uma série de questões sobre o que prevê o PLO 07/21, dentre elas: a projeção das receitas correntes líquidas para os próximos 75 anos; a participação da previdência nas contas públicas; os aportes previstos para o fundo de capitalização, mas não previstos no sistema de regime próprio; as premissas realizadas nos estudos sobre o crescimento e a previsão da arrecadação previdenciária; a falta de limites para a contratação de terceirizados pelo Poder Público; a diferença de déficit apontados entre 2015 e o atual, de acordo com a avaliação atuarial de cada período; o impacto atuarial na redução de mais de 35,8 mil cargos, previstos no PL 650/2012, de autoria do Executivo; o impacto atuarial da terceirização do Município; a legalidade da previsão de transferência do imposto retido na fonte, para o fundo previdenciário, considerando a vedação do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal; impacto do déficit atuarial na cobrança de 14% nos rendimentos acima de um salário mínimo; a existência de relação de imóveis do Executivo destinadas ao fundo previdenciário; a possibilidade de transferência de patrimônios, destinados a escolas e postos de saúde, ao IPREM; a situação previdenciária e inclusão no fundo previdenciário dos servidores que ingressaram na municipalidade ou aderiram ao sistema, a partir de 2019. Na sequência, com a palavra, a Vereadora Rute Costa, cumprimentando a todos, apresentou as seguintes questões: a existência de uma outra solução menos impactante aos servidores e qual a consequência se não fosse feito nada, com relação a reforma, neste momento; qual é o tempo previsto, para que a previdência do Município permaneça economicamente sustentável, com a implementação desta reforma. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Vereador Celso Giannazi, que após os cumprimentos, explanou seus argumentos contrários, pontuando a carência de debate com os servidores públicos, por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como, a falta de análise dos estudos apresentados pela FIA, também pelo TCM. Sugeriu a amortização do déficit existente e ressaltou a possibilidade dessa amortização ser feita pelos sonegadores da dívida ativa. Lembrou que o item sobre a contribuição, na alíquota de 14% para quem ganha acima de um salário mínimo está sendo discutido no STF, com parecer contrário da Procuradoria da República. Criticou o ponto sobre a segregação de massas, considerando a experiência negativa em outras cidades, que adotaram o mesmo modelo e, ao final, sugeriu ao Poder Executivo a retirada do PLO 07/2021 da pauta de votação desta Casa, para a realização de melhores estudos. Com a palavra, o Presidente lembrou sobre a oitiva de convidados da sociedade civil, realizada na 1ª Reunião Ordinária desta Comissão, aos 15/10/2021. Na sequência, passou a palavra aos convidados para suas respostas e considerações finais. O Secretário da Fazenda Municipal, com a palavra, sugeriu que as respostas às questões mais técnicas possam ser encaminhadas