Página 345 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

COMUNICADO

O Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos torna público, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8666/93, que as compras e contratações realizadas no período de 1º a 30 de novembro de 2021, encontram-se afixadas neste Departamento em local de livre acesso ao público, na Rua do Rosário, 226 – Vila Camargos, Guarulhos, SP, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 h.

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

CARTA CONVITE: 001/2021 – IPREF – PA 363/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de custódia escritural qualificada, controladoria, processamento e marcação a mercado ou na curva, de Títulos Públicos Federais registrados no SELIC/CNPJ deste RPPS.

O IPREF torna público, para conhecimento dos interessados, que o Convite nº 01/2021– Processo nº 363/2021, foi homologado e adjudicado pela Sra. Presidente MARCELA BRAGANÇA ZENATI BARROS, à empresa: GENIAL INVESTIMENTO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A., no valor 0 (zero). Guarulhos, 29 de novembro de 2021.

RESUMO DE ADITAMENTO

P.A.: 1221/2019 - Termo de Aditamento nº 001/2021 ao CPS Nº 016/2019- Contratante: IPREF – Contratado: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA - Finalidade do Termo: prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 06/12/2021 e adequação as determinações da lei geral de proteção de dados. Valor do Contrato R$ 315.339,84 (trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Assinatura: 26/11/2021.

HOLAMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA

Aviso de Ata de Sessão Proposta - Extrato - Tomada de Preços nº 011/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para o recapeamento asfáltico e sinalização horizontal da Rua Gloxínia, Trecho da Rua Helianto e Trecho da Rua Hibisco. Realização da sessão do processo licitatório em 26/11/2021, abertura envelope 2 “proposta” das empresas Habilitadas, após a análise das propostas apresentada. Desta forma a classificação aceita fica na seguinte forma: 1ª Classificada: LANZA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA - Valor Global R$ 228.515,72, 2ª Classificada: CSW CONSTRUÇÕES LTDA - Valor Global R$ 245.331,40, 3ª Classificada: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA - Valor Global R$ 259.349,79, foi encaminhado para parecer técnico do Departamento de obras, e conforme parecer técnico do Departamento de obras, as empresas: CSW CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e LANZA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, foram classificadas. Desta forma a empresa LANZA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, foi considerada vencedora com o valor global de R$ 228.515,72 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quinze reais e setenta e dois centavos), pois a mesma apresentou a melhor preços ofertado, considerada VENCEDORA. Desta forma abre-se prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação das empresas e caso das empresas não se manifeste a apresentação da mesma, seja realizado a adjudicação do certame licitação.Holambra, 30 de novembro de 2021. Comissão de Licitações.

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Extrato - Pregão Presencial nº 028/2021

Diante da Adjudicação e decorrido o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso, a Comissão de Licitações comunica a HOMOLOGAÇÃO do objeto da Pregão Presencial nº 028/2021, cujo o objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução eletrônica voltada a análise de desenvolvimento das atividades econômicas do município, adjudicou o objeto da Pregão Presencial à empresa: TEC SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/S LTDA ME, no valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), por ter ofertado o menor valor do item. Holambra, 30 de novembro de 2021. Fernando Henrique Capato - Prefeito Municipal.

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Extrato - Pregão Presencial nº 029/2021

Diante da Adjudicação e decorrido o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso, a Comissão de Licitações comunica a HOMOLOGAÇÃO do objeto da Pregão Presencial nº 029/2021, cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO VAN E 02 VEÍCULOS TIPO MULTIVAN, ZERO QUILÔMETRO PARA USO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, adjudicou o item 01 à empresa R & K COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ADAPTAÇÕES DE VEÍCULO (R$ 213.700,00); e o item 02 à empresa GALEGO REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP (R$ 233.000,00), por terem ofertado o menor valor do item. Holambra, 30 de novembro de 2021. Fernando Henrique Capato - Prefeito Municipal.

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Extrato - Pregão Presencial nº 031/2021

Diante da Adjudicação e decorrido o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso, a Comissão de Licitações comunica a HOMOLOGAÇÃO do objeto da Pregão Presencial nº 031/2021, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA ATENDER OS EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS PELA DIRETORIA DE ESPORTES, adjudicou o item 01 à empresa ATHANASIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (R$ 128.700,00); o item 02 à empresa FLAJOCA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA (R$ 12.840,00); e os itens 03 e 04 à empresa VOLFFE EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI (R$ 19.780,00), por terem apresentado o menor preço por item. Holambra, 30 de novembro de 2021. Fernando Henrique Capato - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº 074/2021

Carta Convite nº 019/2021- Contratante Município de Holambra - Contratada PLANOS ENGENHARIA LTDA-

Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL DE BARRAGEM DA REPRESA “NOSSA PRAINHA” - Vigência Contrato 12 (doze) meses - Valor global R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Modalidade Carta Convite -Assinatura em 24/11/2021. Holambra, 30 de novembro de 2021. Fernando Henrique Capato - Prefeito Municipal.

HORTOLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

AVISO - O Município de Hortolândia torna público aos interessados, a Abertura do Pregão Eletrônico nº 218/2021, Edital nº 270/2021, PMH 6055/2021, objeto “Aquisição de 01 (uma) empilhadeira elétrica com plataforma platonada”. INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS (iniciais/documentos de habilitação):02/12/2021 às 08h00min - PRAZO FINAL PARA CADASTRAMENTO (Propostas iniciais/documentos de habilitação):14/12/2021 às 08h00min - INÍCIO DO PREGÃO (fase competitiva):14/12/2021 às 09h00min - Tempo de Disputa: 10 minutos - Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br -Além da plataforma eletrônica disponível no website www.bbmnetlicitacoes.com.br, o Edital e seus anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico oficial da Prefeitura: www.hortolandia.sp.gov. br\> Acesso rápido\> Portal Hortolândia Fácil\> ou junto ao Departamento de Suprimentos, da Prefeitura de Hortolândia, localizado na Rua José Cláudio Alves dos Santos, nº 585, bairro Remanso Campineiro, no Município de Hortolândia – SP, no horário das 08:00 às 17:00 horas, mediante o recolhimento aos cofres públicos da importância do equivalente ao custo por folha da Administração. Hortolândia, 29 de novembro de 2021.Ieda Manzano de Oliveira/Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoal.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial nº 0007/202 do processo administrativo nº 313/2021 com objeto para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS”. Diante dos elementos constantes nos presentes autos e com base na manifestação exarada pelo Pregoeiro, o diretor Superintendente, ADJUDICA O OBJETO a favor da empresa BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, com o valor estimado de Contratação de R$55.820,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS) e HOMOLOGA A PRESENTE LICITAÇÃO. As despesas referentes a este processo, no exercício de 2021, ocorrerão na conta da dotação orçamentária registrada sob nº 0301.01.09.122.0103.2050, Elemento de Despesa 3.3.90.39.73. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria e consignada no respectivo orçamento--programa “ANTONIO AGNELO BONADIO DIRETOR SUPERINTENDENTE HORTOPREV”. Hortolândia, 29 de novembro de 2021. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA CNPJ: 01.335.616/0001-86

IACANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA

O Município de Iacanga leva ao conhecimento dos interessados, que encontra-se aberta Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2021, cujo objeto é a aquisição de madeira roliça de Eucalipto tratada e serrada. O Edital na integra poderá ser obtido a qualquer tempo nos sites www.licitações-e.com. br ou www.iacanga.sp.gov.br. O início da sessão de abertura de propostas dar-se-á às 09:00 horas do dia 15 de dezembro de 2021. Maiores informações pelo e-mail licitações@iacanga. sp.gov.br;

ELI DONISETI CARDOSO

Prefeito

O Município de Iacanga leva ao conhecimento dos interessados, que encontra-se aberta Licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 026/2021, cujo objeto é o Registro de Preços de medicamentos, materiais e insumos médico hospitalares para sala de curativos. O Edital na integra poderá ser obtido no site www.iacanga.sp.gov.br. A sessão de abertura de propostas dar-se-á às 09:00 horas do dia 14 de dezembro de 2021. Maiores informações pelo e-mail licitações@iacanga.sp.gov.br.

ELI DONISETI CARDOSO

Prefeito

IBITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL

Pregão Presencial nº 001/2021 - Abertura - Objeto: Aquisição de Telhas e Cumeeira para substituição da cobertura (Telhado) do prédio da Fundação Educacional. Sessão de Julgamento: 14 de dezembro de 2021, às 09h30min. Maiores informações e/ou edital completo poderão ser obtidos no Departamento de Contabilidade da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga ou pelo site www.faibi.com.br. Ibitinga, 29/11/2021. Agnaldo Fernandes Ferrari - Gestor Executivo FEMIB

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA

Aviso de Licitação - Tomada de Preço nº 001/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia para a elaboração de projetos básicos e executivos de reforma e ampliação do edifício sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, localizado na Avenida Dr. Victor Maida, 563, Centro. Abertura - Sessão de Julgamento: 17/12/2021 (Sexta-Feira), às 9h:00 horas. Maiores informações e/ou edital completo poderão ser obtidos no Setor de Compras da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ou pelo Site http://www.ibitinga.sp.leg.br. Ibitinga, 1/12/2021. Daniela Cristina S. Branco de Rosa - Presidente

IBIÚNA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 91/2021 – CARTA CONVITE - Nº 22/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P215679/2021 – CONTRATADA: TIJUCO PRETO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICOS PARA EVENTUAIS PEQUENAS REFORMAS E REPAROS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA-SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS. PRAZO: 06 MESES. VALOR R$ 173.593,68. ASSINATURA: 29/11/2021. PAULO KENJI SASAKI – PREFEITO.

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 07/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12754/2019 - CONTRATADO: BRUNO LUIZ MONZANI. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO ANTÔNIO DOMINGUES, Nº 19, PARURU, CEP: 18150-000 – IBIÚNA – SP, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS “PARURU”. PRAZO: 12 MESES. VALOR: R$ 45.429,48. ASSINATURA: 14/10/2021.

QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 08/2017 – DISPENSA Nº 19/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15739/2017 - CONTRATADO: LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS E ANDREA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS. OBJETO: LOCAÇÃO DO PRÉDIO NA RUA DIVALDO BELLATO, Nº 04, CENTRO, CEP: 18150-000, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRAZO: 12 MESES. VALOR: R$ 63.441,48. ASSINATURA: 15/10/2021.

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 07/2018 – DISPENSA Nº 19/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4058/2018 - CONTRATADO: MARIA LUIZA MARTINS DE BARROS. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MARIO ARIZONO, Nº 110, JARDIM NOVA IBIÚNA, IBIÚNA-SP PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DA CRIANÇA. PRAZO: 12 MESES. VALOR: R$ 47.552,40. ASSINATURA: 18/10/2021.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - EDITAL Nº 06/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4472/2021 – CONTRATADA: CONTINENTAL REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, TIPO PICAPE ANO 2021, PARA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 896.610/2019. ASSINATURA: 26/11/2021. PAULO KENJI SASAKI – PREFEITO.

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P217599/2021 – CONTRATADA: PARQUE DA FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,

OBJETO: CESSÃO DE 60 (SESSENTA) GAVETAS PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES E INDIGENTES, NO CEMITERIO PARQUE DA FIGUEIRA. PRAZO: 03 ANOS. VALOR: R$ 114.000,00. ASSINATURA: 26/11/2021. PAULO KENJI SASAKI – PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021 - EDITAL Nº 52/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10568/2021 - A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, estado de São Paulo, através do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, por autorização do Senhor Prefeito, RESOLVE HOMOLOGAR E ADJUDICAR O PROCESSO DE LICITAÇÃO CUJO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA, EM REGIME DE RESIDÊNCIA PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS, PARA PACIENTES E ADOLESCENTES DE AMBOS OS SEXOS, USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA A EMPRESA: CENTRO TERAPÊUTICO SERRA DOURADA LTDA – ME, VALOR TOTAL DE R$ 1.080.000,00, vencedora do certame por ofertar o MENOR PREÇO e atender as exigências do edital.

Ibiúna, 29 de Novembro de 2021 – PAULO KENJI SASAKI – PREFEITO.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2021 - EDITAL Nº 38/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4912/2021

À

Senhora Gabriela Vieira Pires

Presidente – CPL

Processo Administrativo N.º 4.912/2021

Tratam os autos de recurso administrativo manejado pela empresa URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. em face da habilitação da empresa BRASTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. – EPP, pois, na sua ótica é impossível a cessão do acervo técnico entre empresas e/ou entre pessoas físicas e jurídicas, bem como a empresa BRASTEC não teria acostado aos presentes autos a declaração de pleno conhecimento/vistoria e o comprovante de pagamento do seguro-fiança.

As contrarrazões foram franqueadas à Recorrida e as demais empresas, sendo que, novamente, a empresa URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. apresentou contrarrazões às suas próprias razões de recurso para fustigar a habilitação da empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA – Processo Administrativo N.º 217136/2021.

A empresa BRASTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. – EPP ofertou as suas razões, consoante comprovam os autos do Processo Administrativo N.º 217255/2021, discorrendo a respeito da regularidade de cessão e/ou cisão de acervo técnico entre empresas e/ou pessoas jurídicas e físicas, bem como que as demais falhas documentais não se sustentam na medida em que não eram documentos obrigatórios.

Urge salientar, ainda, que na ocasião da intimação das empresas para ofertarem contrarrazões ao recurso da empresa URBAN, houve conversão de julgamento em diligência por parte dessa CPL a fim de que a empresa BRASTEC elucidasse a dúvida quanto à quitação, ou não, da apólice de seguro-caução, determinação essa atendida pela licitante no bojo do Processo Administrativo N.º 217252/2021.

É o breve relato dos autos.

Inicialmente, as contrarrazões ofertadas pela empresa URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. (PA N.º 217136/2021)

não merecem acolhida.

Os sistemas processuais judicial e administrativo guardam profunda similitude, pois, na sua essência está a estrita observância à Constituição Federal, por conseguinte, em ambos os sistemas inexiste a previsão de acolhimento de contrarrazões de recurso por parte daquele próprio que apresentou o recurso, afinal, é ilógico que aquele que supostamente teve prejuízos com uma decisão e dela recorreu, venha no ato subsequente postular contra si próprio.

Contudo, a hipótese dos presentes autos revela que, na verdade, a pretensão da empresa URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ao ofertar as contrarrazões em face do seu próprio recurso, é ampliar o objeto de sua insurgência, contudo, tal proceder não é aceito em razão da incidência do fenômeno da preclusão consumativa.

Ademais, acolher a pretensão inovadora da empresa URBAN nos autos do PA N.º 217136/2021 resultará um desequilíbrio na relação processual com evidente prejuízo para os demais licitantes, afinal, será garantido à um único licitante a possibilidade de ampliar o seu leque de insurgências contra uma mesma decisão em duas oportunidades distintas.

Desta feita, passa-se à análise das demais arguições constantes dos PAs N.º 216616/2021, 217252/2021 e 217255/2021.

O instrumento convocatório contempla a seguinte redação: Cláusula 14

(...)

b) Aptidão técnico-operacional para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93.

b.1) A comprovação referida no item anterior deverá ser realizada mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado (s) na (s) entidade (s) profissional (is) competente (s), considerando comprovada a exigência, em atendimento à súmula 24 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a demonstração de prova de execução de serviços similares, com utilização de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das quantidades totais licitadas conforme segue:

Entretanto, segundo a melhor jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a exigência de que a certidão de acervo técnico (CAT) esteja registrada em nome da empresa licitante é ilegal, in verbis:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Inabilitação no Pregão Eletrônico nº 002/SUB-IT/2019. Embora inicialmente habilitada e considerada apta a documentação apresentada, houve a desclassificação da impetrante após o julgamento de recurso de empresa concorrente. Considerada descumprida a cláusula 11.6.4b do edital, referente à capacitação técnica--operacional, por não ter apresentado atestado de capacidade técnica em nome da pessoa jurídica licitante, registrado no CREA. Resolução nº 1.025/09, do CONFEA, que veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico Profissional (CAT) em nome da pessoa jurídica. CAT emitido em nome do engenheiro contratado e que ostenta informações acerca do serviço prestado pela empresa impetrante que se mostra suficiente a análise do requisito "capacitação técnica-operacional". Entendimento do TCESP. Conjugação conjunta do art. 30, II, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/93. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Inabilitação afastada, devendo a empresa impetrante prosseguir no certame desde que cumpridora das demais qualificantes. Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 10407518620198260053 SP 1040751-86.2019.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 21/09/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) – GRIFEI.

Neste diapasão, mostra-se desarrazoado tal requisito, pois, trata-se de uma exigência impossível de ser atendida pelos licitantes, devendo ser perquiridos outros documentos/elementos aptos à comprovação da capacidade técnico-operacional, inclusive a própria capacidade técnico-profissional.

Conquanto a peça recursal da Recorrente apresente argumentos robustos, a mesma jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo viabiliza a aceitação da CAT emitida em nome de profissional atrelado à empresa licitante como forma de comprovação de capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica:

APELAÇÃO CÍVEL. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de Segurança. Licitação. 1. Empresa considerada inabilitada nos procedimentos licitatórios da modalidade Tomada de Preços 26/2014 e 27/2014. Alegado descumprimento ao item 5.1.8 do Edital. Exclusão do procedimento licitatório em razão de os atestados terem sido emitidos em nome do sócio da impetrante e não em nome da empresa participante do certame. Concedida liminar para permanência no procedimento licitatório. Sentença de procedência do pedido mantida. 2. Intelecção do art. 30, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 e cláusula 5, item 5.1.8. do Edital. Capacidade técnico profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos de seus profissionais integrantes. Impetrante é pessoa jurídica individual de responsabilidade limitada (EIRELI) cujo único sócio é o profissional que acompanha a execução da obra a ser contratada. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário.

(TJ-SP - APL: 10010034720158260066 SP 1001003-47.2015.8.26.0066, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 28/11/2016, 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2016).

Com base nesses argumentos, e a luz dos documentos colacionados pela empresa Recorrida BRASTEC, convém relativizar o rigor editalício para compreender atendida a exigência consignada na Cláusula 14, item “b.1”, expurgando, assim, o excesso de formalismo por parte desta Administração, com evidente prejuízo ao interesse público decorrente de um alijamento na ampla disputa que se espera acerca do objeto licitado.

Contudo, ainda que não fosse a hipótese de afastar o excesso de rigor consignado no instrumento convocatório, após o escoamento do prazo das contrarrazões, o feito tramitou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pasta responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização do serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares, sendo que aquele órgão emitiu uma certidão atestado que, para os devidos fins, a empresa BRASTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. – EPP prestou os serviços ora licitados em caráter emergencial pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nada havendo que desabonasse a sua conduta, ou seja, a Recorrida já prestou à municipalidade de Ibiúna os mesmos serviços que ora são licitados, em período de tempo compatível com os qualitativos e quantitativos mínimos exigidos nesta licitação, revelando, portanto, a sua capacidade técnico-operacional para atender ao menos o município de Ibiúna.

Com relação ao argumento empregado pela empresa URBAN no sentido que a empresa BRASTEC não apresentou atestado negativo de realização de visita técnica, tal argumento não se sustenta em decorrência do instrumento convocatório não exigir esse documento, até mesmo em razão da participação da empresa no certame representar a aceitação, ainda que tácita, de todas as disposições, condições e exigências estabelecidas no edital.

Convém ressaltar que, conforme alhures exposto, a empresa BRASTEC foi a última contratada para a prestação do serviço objeto deste certame, ainda que em caráter emergencial, não havendo margem para que a mesma futuramente possa alegar qualquer desconhecimento, mas também não albergando a possibilidade de a Administração Pública afastar o licitante do torneio com base nesse argumento.

Por fim, a última questão a ser enfrentada é a suposta ausência de comprovação de pagamento da apólice do seguro--garantia.

O instrumento convocatório não exigia que a garantia de proposta viesse acompanhada de comprovante de quitação, por essa razão e com vistas a conferir transparência e lisura ao pleito, essa CPL deliberou por adotar diligências objetivando esclarecer a dúvida quanto à quitação do seguro-garantia aportado pela empresa BRASTEC.

Por conseguinte, a empresa BRASTEC foi notificada à apresentar o referido comprovante de pagamento do seguro--garantia, providência que foi atendida nos autos do PA N.º 217252/2021 e que esclareceu e atestou a quitação do seguro--garantia aportado para fins de participação no presente torneio.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO manejado pela empresa URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., porém, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a r. decisão exarada por essa zelosa CPL no sentido de declarar HABILITADA a empresa BRASTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. – EPP.

Prossiga-se o certame em seus ulteriores termos.

Ibiúna (SP), 30 de novembro de 2021.

PAULO KENJI SASAKI - Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021 - EDITAL Nº 35/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.216/2021

Ao

Senhor Edson Luiz Soares

Pregoeiro

Processo Administrativo N.º 11.216/2021

Tratam os autos de recurso administrativo manejado pela empresa BEM ESTAR HOSPITALAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS PARA SAÚDE EIRELI em face da decisão que declarou a empresa J.C.B. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – EIRELI como vencedora do Pregão Eletrônico N.º 08/2021, cujo objeto é a aquisição de uma ambulância por parte do município de Ibiúna.

A Recorrente alega que a Recorrida não atendeu o item 8.3.3.3.1 do instrumento convocatório, ao passo que em sede de contrarrazões a Recorrida alega que não estaria obrigada a atender tal dispositivo na medida em que atua em ramo de vendas não alcançado pela ANVISA.

É o relatório.

Inicialmente, causa estranheza a formatação e a disposição do instrumento convocatório exatamente na parte em que gerou a controvérsia entre as licitantes, pois, o item 8.3.3 é o gênero do qual viriam os itens 8.3.3.1 (atestado) e 8.3.3.2 (ANVISA), porém, há um patamar inferior do 8.3.3.1 (atestado) para acondicionar o item 8.3.3.3.1., que seria independente.

Logo, pelo princípio do “quem pode o mais, pode o menos”, se a Recorrida já forneceu para este e para outros municípios o mesmo objeto ora licitado, significa que, se procedente for a exigência, é cumpridora do requisito contido no item 8.3.3.3.1.

Ademais, a redação do item 8.3.3.3.1. é confusa, pois, não estabelece uma descrição precisa a respeito de qual é o documento fornecido pela ANVISA que será exigido neste certame, o que não se coaduna com os preceitos da amplitude de competição, publicidade e legalidade.

Por fim, o objeto licitado não comportar exigir registro na ANVISA e comprovação documental nos autos, pois, os produtos e serviços submetidos a sobredita Agência são aqueles que urgem uma avaliação mais criteriosa de risco e da qualidade dos produtos, garantido aos entes licitantes que irão adquirir um produto certificado para as suas necessidades, porém, no caso de comercialização de veículos destinados à utilização nas necessidades de saúde (ambulâncias) não se mostra arrazoada tal exigência, mormente por restringir o universo de competidores capazes de entregar o objeto licitado.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO manejado pela empresa BEM ESTAR HOSPITALAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS PARA SAÚDE EIRELI, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a r. decisão exarada por Vossa Senhoria.

Prossiga-se o certame em seus ulteriores termos.

Ibiúna (SP), 30 de novembro de 2021.

PAULO KENJI SASAKI - Prefeito Municipal

TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021 - EDITAL Nº 49/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13576/2021.

Tendo em vista que a 1ºcolocada à empresa CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA foi notificada para assinar o contrato administrativo e não o fez, fica notificada a empresa SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELLI, 2ºcolocada no certame para que manifeste interesse na celebração do ajuste administrativo nos mesmos valores da 1ºcolocada, no prazo de 05 dias uteis contabilizados a partir do recebimento da notificação, lapso de tempo esse que deverá encaminhar a planilha atualizada e todos os demais documentos exigidos no edital.

Gabriela Vieira Pires