Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Com efeito, constata-se que em 3.10.2019 houve o julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, oportunidade em que o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Dessa forma, esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009.

Portanto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Confira-se, ainda, o decidido pelo Plenário desta Corte, quando do julgamento de mérito do Tema 639, cujo paradigma é o RE 675.678-RG, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 29.06.2015, em acórdão assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso)

Desse modo, não merece reparo o acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL PERCEBIDO PELA PENSIONISTA. PRECEDENTE. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que base de cálculo para a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição é o valor integral percebido pelo servidor ou pensionista. Precedente. 2 . Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (grifei) (ARE 1.202.764-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.09.2019).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em « (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.687 (818)

ORIGEM : 10779130820188260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC

ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 -A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP)

RECDO.(A/S) : BETTY RISNIC

ADV.(A/S) : LUNA PEREL HARARI (357651/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário ajuizado por American Airlines Inc. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à ação indenizatória por danos morais por falha na prestação de serviço relativo a transporte aéreo internacional.

Por meio da Petição 110253/2021 (eDOC 19), as partes apresentam acordo assinado por procuradores com poderes para tal (eDOC 1, p 13; eDOC 3, p. 14-15) e requerem a extinção do feito.

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se em Secretaria a comprovação, por parte da Recorrente, do depósito do valor acordado.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.546 (819)

ORIGEM : 50051313320124047005 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

ADV.(A/S) : GISELI VALEZI RAYMUNDO (38557/PR)

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE GERALDO FRANCISCO DOS PASSOS

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ ZANDONA (11179/PR)

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 74):

“TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 5.194/66. LEI Nº 6.496/1977. LIMITE MÁXIMO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI Nº 6.994/1982. LEI Nº 12.514/11. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. PAGAMENTO COMO AUTÔNOMO. CORREÇÃO.

1. Ressaltado que o autor da ação é o espólio de Geraldo Francisco dos Passos, arquiteto falecido em 20/04/2010 e que o pedido de repetição diz respeito a valores anteriores à edição da Lei nº 12.514/11 e à Lei Federal nº 12.378, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), e foi publicada em 31/12/10.

2. Cabe aos Conselhos Regionais arrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e a do Conselho Federal. Resta claro que é o Regional quem as exige e arrecada, tendo, portanto, legitimidade passiva para o feito.

3. Anotação de Responsabilidade Técnica: Não há dúvida sobre a natureza tributária da ART e do enquadramento na categoria de taxa, pois decorre do exercício de poder de polícia atribuído aos CREA, e, por conseguinte, da sujeição ao princípio da legalidade tributária.

4. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei nº 6.496/1977, porquanto a fixação dos valores da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo CONFEA, ad referendum do Ministro do Trabalho, ofende o princípio da legalidade. Todavia, houve entendimento diverso no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5024474-44.2013.404.0000, pelo qual a Corte Especial afastou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82. Compreensão de que a edição da Lei nº 6.994/1982 convalidou o vício original da Lei nº 6.496/1977 e o limite máximo da ART está em consonância com a Constituição. Na mesma situação está a Lei nº 12.514/11 (art. 11), todavia, o caso dos autos é de repetição de valores anteriores a esta Lei.

5. Assim, exigível o pagamento da ART até o limite máximo estipulado pelo parágrafo único do art. da Lei 6.994/82. Devida a restituição dos valores excedentes, com correção pela taxa SELI C.

6. Ressaltado que, quando o profissional emite a ART como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa; quando o profissional executa obra ou serviço através de uma empresa, cabe à pessoa jurídica a responsabilidade pelo pagamento da taxa. Neste caso, somente a pessoa jurídica detém legitimidade para postular a devolução do tributo. No caso dos autos, cabe restituição dos valores excedentes das ARTs que o arquiteto recolheu como autônomo.

7. A verificação do valor e a solução de eventuais divergências (inclusive em razão de possíveis preenchimentos equivocados da ART) devem ser deixadas para a fase de liquidação de sentença/execução (em caso de procedência e após o trânsito em julgado).

8. Não se aplica ao caso o art. 166 do CTN. Precedente da Turma, cujos fundamentos foram adotados com razão de decidir.

9. Configurada sucumbência recíproca.”

De plano, verifica-se que a controvérsia cinge-se à matéria controvertida no âmbito do Tema 829 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 838.284, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 08.10.2015, assim ementado:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Lei nº 6.994/82. Aspecto quantitativo. Delegação a ato normativo infralegal da atribuição de fixar o valor do tributo em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Teto prescrito em lei. Diálogo com o regulamento em termos de subordinação, de