Página 1362 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

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FICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cuida-se de Apelação interposta pelo Réu contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.254 (mil duzentos e cinquenta e quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e 14 da Lei nº. 10.826/03, em concurso material, sendo fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II – Nas razões recursais, sustenta a preliminar de nulidade das provas, por suposta ilicitude na sua obtenção (violação de domicílio e agressões físicas), e, no mérito, a desclassificação do crime estatuído no art. 14, da Lei nº. 10.826/03, para o delito do art. 12, daquela mesma legislação, assim como do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, para a prática delituosa do art. 28, do mesmo diploma legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006; a revisão do cálculo dosimétrico, tendo em vista a inobservância do método trifásico da aplicação da pena. III – No que concerne à preliminar de nulidade da instrução criminal, porquanto a prova teria sido produzida por meio ilícito, mediante violação de domicílio, não merece prosperar. Os relatos prestados pelos policiais, em ambas as fases (administrativa e judicial), foram coerentes e uniformes entre si, sendo claros ao apontar que a abordagem e apreensão dos objetos (droga, arma, munições e dinheiro) se deu em via pública, sem ocorrência de qualquer diligência na residência do réu. IV – No mérito, o pleito desclassificatório não merece guarida, pois o material probatório coligido aos autos evidencia que o Réu realmente perpetrou as condutas delituosas pelas quais foi condenado. Conforme restou provado, a abordagem do Réu e consequente apreensão da arma se deu em via pública e não no interior da residência do Recorrente, de modo que resta sem procedência o pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Da mesma forma, no que toca ao crime previsto na Lei de Drogas, também não merece prosperar o pleito de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, pois as circunstâncias do flagrante, ocorrido em local conhecido pela intensa prática de tráfico, além da quantidade de droga apreendida (mais de 1,8kg de maconha), somada à apreensão de dinheiro e arma na mesma ocasião e a informação existente no meio policial de que o Recorrente é traficante da região, demonstram a finalidade mercantil da substância entorpecente. V – Quanto ao pedido do reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06), não merece guarida, tendo em vista que o Apelante responde a outras ações penais pela imputação da prática de crimes da mesma espécie, o que evidencia sua dedicação a atividades criminosas, justificando a não incidência do redutor, como destacado na sentença vergastada. VI – No que se refere à dosimetria das penas, cumpre reformar o decisio combatido, afastando-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), ante a ausência de motivação idônea para tanto, de modo que as penas-base, de ambos os delitos, ficam redimensionadas para o mínimo legal. VII - Na segunda fase, não merece prosperar o pleito de reconhecimento da atenuante espontânea quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, porque não houve a confissão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Ainda na segunda fase, faz-se necessário afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, considerando que não restou concretamente demonstrado que o Apelante valeu-se do contexto de pandemia para a prática dos delitos sob exame. Desse modo, as penas intermediárias mantêm-se no patamar inicial. VIII - Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição a considerar, de modo que o Réu resta condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e à reprimenda de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, naquele mesmo quantitativo unitário, pelo crime descrito no art. 14, da Lei nº. 10.826/03. IX - Tendo em vista o concurso material de crimes e observada a regra constante do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, de modo que o réu fica definitivamente condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. X - O regime inicial de cumprimento das penas é o semiaberto, em face da reconhecida inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.464/2007 e diante da inexistência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, ‘b’, CP), devendo ser o Apelante transferido para estabelecimento compatível com o referido regime. XI - Por todo o exposto, dá-se provimento parcial ao Recurso, para reduzir a pena imposta ao Réu para 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, com base em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser o Apelante transferido para estabelecimento compatível com o referido regime, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO Nº 0501046-98.2020.8.05.0244 – SENHOR DO BONFIM/BA. RELATORA: NARTIR DANTAS WEBER.

0541577-53.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Anderson Conceição Santos

Defensor Público: Leonardo Alves de Toledo

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Manoel Candido Magalhães de Oliveira

Procurador: Luiza Pamponet Sampaio Ramos

Relator: Nartir Dantas Weber

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º DO CP. ROUBO IMPRÓPRIO. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de roubo impróprio, porque, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma branca, subtraiu para si, mediante arrebatamento, aparelho celular da vítima, causando-lhe escoriações. II - Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a competência para sua apreciação, no processo penal, cabe ao juízo da execução, razão pela qual não se conhece desse requerimento, conforme entendimento sedimentado no STJ. III - Quanto ao mérito, não merece acolhimento o pleito absolutório por insuficiência probatória. Com efeito, da detida análise dos autos, depreende-se que as provas colhidas