Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 26/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nºs 69.543 e 69.545 - Processos nºs E-04/004/2992/2015 e E-04/004/2993/2015 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.460 e 10.461 - EMENTA: ICMS -OMISSÕES DE RECEITA APURADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei nº 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.043 - Processo nº E-04/037/97/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não de conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.500 - EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 18/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.685 - Processo nº E04/038/376/2016 - Recorrente: IND. E COM. DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento quanto à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.535 - EMENTA: DO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADADE E MÉRITO. DECISÃOS UNÂNIMES. Diante da ausência de acórdãos paradigmas, não conheço do Recurso quanto as preliminares de nulidade e quanto ao mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA ESCRITURADO COM DÉBITO DE IMPOSTO EM VALOR INFERIOR AO NELE DESTACADO. Ao lançamento de ofício aplica-se o prazo decadencial fixado no art. 173, I, do CTN seja por se entender que todo lançamento de ofício é regido por tal prazo (REsp 448416/SP), seja por restar afastada a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, por expressa ressalva contida na parte final do citado dispositivo legal, uma vez que se mostra inequívoco o dolo na conduta de suprimir tributo mediante a reiterada (ao longo de quase 1 ano) escrituração de documentos fiscais de saída com débito de imposto em montante inferior ao que restou neles destacado. Decadência não configurada. Prejudicial REJEITADA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 25/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.718 - Processo nº E-04/037/750/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.545 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 74.984, 74.985 e 74.987 - Processos nºs E-04/040/859/2013, E-04/040/839/2013 e E-04/040/873/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL

- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.564, 10.565 e 10.566 - EMENTA: RECURS AO PLENO -DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 15/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.771 - Processo nº E-04/036/232/2017 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.569 - EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 22/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 55.633 - Processo nº E04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.576 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS EM RETORNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirma-se nos autos que a decisão proferida no Recurso Voluntário recorrido não apreciou as razões de nulidade oferecidas pela contribuinte, sob o fundamento de que o julgamento anterior, em sede de Recurso de Ofício, já teria abordado e rejeitado a matéria. Entretanto, o Recurso de Ofício caracteriza-se como mera condição de eficácia da decisão da instância inicial, e não é hábil a vincular a decisão a ser proferida em sede de julgamento de eventual Recurso Voluntário ulterior. Assim, cumpre que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, tornando o litígio à colenda Câmara para a realização de novo julgamento. Nulidade suscitada de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Recurso nº 74.997 - Processo nº E-04/211/9296/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Leonardo Poggiali de Sousa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.580 -

EMENTA: REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 29/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 68.830 - Processo nº E04/037/142/2016 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: -Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.588 - EMENTA: MULTA FORMAL. INFORMAÇÃO PRESTADA NA GIA-ICMS DE FORMA EQUIVOCADA. Não deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea b, na hipótese da informação prestada equivocadamente não ser obrigatória ou irrelevante para o documento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Recurso nº 70.529 - Processo nº E04/017/330/2017 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.590 - EMENTA: PRELIMINAR E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 06/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.719 - Processo nº E04/037/752/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.602 - EMENTA:ICMS. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 13/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 73.563 - Processo nº E04/038/51/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.609 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa daquela que foi objeto do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 20/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 44.504 - Processo nº E04/047600/2010 - Recorrente: EMAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade da decisão recorrida com base no Recurso fundamentado no Art. 6º, III do RICCERJ, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.615 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, por reduzir a penalidade aplicada, a partir da premissa equivocada de que a empresa autuada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979. DADO PROVIMENTO AO REQUERIMENTO. ACÓRDÃO Nº 10.748 EXARADO PELA QUARTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECLARADO NULO.

Id: 2357693

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 18/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.081 - Processo nº E-04/029/001047/2017 - Recorrente: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de declarar o auto de infração procedente em parte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.903 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAR NOTA FISCAL. No caso em tela, a operação indicada na NF-e 3040 de entrada, é fictícia, decorrente da anterior emissão, com erro material de digitação, da NF-e 3032, de saída, no mesmo valor. A utilização de operação e montante fictícios como base de cálculo da penalidade acarreta no absurdo de se alcançar uma multa formal por erro na escrituração de uma operação que, na realidade, foi concretizada por meio da NF-e 3041. Sendo assim, não há como prevalecer a interpretação do art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei n. 2.657/96, feita pelo autuante, e confirmada por maioria de votos pela Junta de Revisão Fiscal. A meu sentir, a interpretação correta do referido dispositivo é no sentido de que a base de cálculo da multa deve corresponder a uma operação real, a qual, no caso, envolveu o montante citado nos autos, sendo aplicável, no presente caso, em consequência, o disposto no art. 67-A da Lei n. 2.657/96, a fim de que o valor da multa não seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.542 - Processo nº. E-04/211/022319/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.975 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 e 31 de agosto de 2017, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotará em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 08/11/2019, não há que se falar em decadência, seja qual for o marco inicial para a contagem do prazo previsto no CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.º de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 09/11/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 71.277- Processo nº. E-04/037/000046/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.987. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -RESSARCIMENTO