Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB - MT13546-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) OTAVIO SCHUHL para, no prazo de 15 dias,

apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ

interposto.

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1002263-73.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: VECELLI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

(AGRAVANTE)

EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DARI LEOBET JUNIOR OAB - MT21919-O

(ADVOGADO)

JIANCARLO LEOBET OAB - MT10718-O (ADVOGADO)

ALCIR FERNANDO CESA OAB - MT17596-O (ADVOGADO)

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA OAB - MT23350-E (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JOAO PAULO FANHANI ALVES (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR OAB

- MT23591-A (ADVOGADO)

FLAVIO DE PINHO MASIERO OAB - MT13967-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) JOAO PAULO FANHANI ALVES para, no

prazo de 15 dias, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de

Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1003497-13.2020.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE

CEREAIS EIRELI (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS OAB -MT7680-O (ADVOGADO)

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OAB - MT5222-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JOAO ALFREDO VIECILI (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANDRE LUIZ BOMFIM OAB - MT14533-A

(ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) JOAO ALFREDO VIECILI para, no prazo de

15 dias, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento

ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1009898-08.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE

CEREAIS EIRELI (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUILHERME GUMIER MOTTA OAB - SP351385

(ADVOGADO)

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA OAB - MT15836-A (ADVOGADO)

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OAB - MT5222-O (ADVOGADO)

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS OAB - MT7680-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MARIA INES ZANCANARO VIEIRA (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

FERREIRA OAB - MT10765-O (ADVOGADO)

EDUARDO ALVES MARCAL OAB - MT13311-A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

INTIMAÇÃO ao (s) Agravado (s) MARIA INES ZANCANARO VIEIRA para, no

prazo de 15 dias, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de

Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 0003090-97.2015.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

(AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO OAB -SP219926-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO

MULTIPLO (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCIO LOUZADA CARPENA OAB - RS

46582-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO AO (S) AGRAVADO (S) NOVO BANCO CONTINENTAL

S.A.BANCO MULTIPLO para apresentar contrarrazões ao Recurso de

Agravo Interno, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0000187-50.2019.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: WGUEDES NATHAN SANTOS MARQUES

(APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB - MT12025-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: MARCOS ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000187-50.2019.8.11.0037 RECORRENTE:

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11112 WGUEDES NATHAN SANTOS MARQUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por WGUEDES NATHAN SANTOS MARQUES, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (Id. 104286545): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS AOS JURADOS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – CONSELHO DE JUSTIÇA QUE POSSUI AMPLO ACESSO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 480, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS SERÃO UTILIZADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU EM SEU PREJUÍZO - LESÃO AO RÉU NÃO EVIDENCIADA- 3. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 11.689/2008 – RECURSO DESPROVIDO. O rol de documentos previsto no artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal não é taxativo, de modo a admitir outras peças processuais a serem apresentadas aos jurados, uma vez que o aludido dispositivo legal deve ser analisado em cotejo com o artigo 480, § 3º, do Código de Processo Penal, que prevê aos membros do Conselho de Justiça a prerrogativa de acesso à integralidade dos autos, mediante solicitação ao juiz presidente. Somente se admite a mácula do ato processual de disponibilização de cópias de documentos constantes nos autos do processo penal se restar comprovado que tais documentos serão empregados como argumento de autoridade, aptos a influenciar o ânimo dos jurados e a imparcialidade do Júri Popular, o que não ocorre in casu. O artigo 478, II, do Código de Processo Penal veda a utilização do silêncio do acusado em seu desfavor, porém, a mera referência ao silêncio do réu, sem que haja a exploração do tema por parte do parquet, não resulta em nulidade. Com o com o advento da Lei nº. 11.689/08, entendeu-se que a tese da legítima defesa putativa foi incorporada ao quesito obrigatório da absolvição, prevista no artigo 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em nulidade pela ausência na sua quesitação. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quando do julgamento em plenário do Júri, em que alega ter se admitido a exibição de outra peça processual (denúncia) fora daquelas autorizadas por lei, como também suscita dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal, questionando a menção pela acusação ao direito de silêncio do réu, em prejuízo de sua defesa (Id. 106097481). Recurso tempestivo (Id. 106216475). Contrarrazões (Id. 109247969). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Do exame dos autos, observa-se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos. O órgão fracionário desta Corte, ao negar provimento ao recurso, consignou que: O turno defensivo brada que foi entregue de forma inadvertidamente aos jurados, cópia da denúncia e que o artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que realizada a exortação aos jurados, estes deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo. Por fim, afirmou que o prejuízo do recorrente é patente, pois além de ter sido condenado, teve seu julgamento contaminado com a influência dos jurados com a peça acusatória distribuída ao Conselho de Sentença, sem que houvesse qualquer manifestação defensiva igualmente entregue àqueles, ocorrendo dessa forma ofensa à paridade de armas, ao devido processo legal e à plenitude de defesa, com prejuízo ao recorrente, motivo pelo qual requereu a nulidade do julgamento. O magistrado quando analisou a referida questão e a indeferiu durante a sessão do Plenário do Júri, se deu nos seguintes termos: “Indefiro o pedido ora formulado pela Defesa, vez que o artigo 472, parágrafo único do CPP traz tão somente as peças que obrigatoriamente devem ser distribuídas aos Jurados, não vedando o fornecimento de outras cópias processuais. No presente caso foram distribuídos aos mesmos cópia da denúncia, pronúncia e relatório, o que por certo não tem nenhuma influência sobre o julgamento do mesmo, mas tão somente o condão informativo. Frisa-se que o que veda a lei é a utilização da pronúncia ou julgados posteriores como argumento de autoridade (CPP, 478, I) ou a exibição de peças não constantes nos autos (CPP, 479, caput)”. (sic - id. 43842264) Oportunamente ressalto que o artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que os jurados receberão “cópias da decisão da pronúncia, ou se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”, porém este rol não é taxativo, de modo que admite a entrega de outras peças constantes nos autos, uma vez que o aludido dispositivo legal deve ser analisado em cotejo com o artigo 480 do Código de Processo Penal, que prevê aos membros do Conselho de Justiça a prerrogativa de acesso à integralidade dos autos,

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