Página 37 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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mediante solicitação ao juiz presidente. Senão vejamos o seu teor, in verbis: “

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e

por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos

onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos

jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele

alegado. (...) § 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos

autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Todavia,

isso não implica na possibilidade de leitura de peças processuais durante os

debates em Plenário ou na apresentação de documentos aos jurados de

forma ardilosa, com o objetivo de subverter os valores constitucionais e

comprometer a convicção dos juízes leigos, maculando a imparcialidade

deles. Com isso, infere-se que, a fim de preservar a condução hígida dos

debates no Tribunal do Júri, resta vedada apenas a utilização de documentos,

ainda que encartados nos autos, como argumento de autoridade, ou seja, com

a intenção de influenciar o ânimo dos jurados. Desta feita, o deferimento do

pedido de disponibilização aos jurados de peças processuais não implica,

necessariamente, em nulidade processual, uma vez que a eles é garantido o

amplo acesso aos autos. Sendo assim, para a configuração de

constrangimento ilegal exige-se, a comprovação de que a entrega dos

documentos implique em vício na imparcialidade dos juízes leigos, o que não

ocorre no caso em apreço. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de

Justiça: “As disposições do artigo 472, parágrafo único, e artigo 478, ambos

do Código de Processo Penal voltam-se para a preservação da hígida

condução dos debates na segunda etapa do procedimento escalonado do júri,

vedando apenas a utilização das peças processuais de forma capciosa, a

macular o ânimo dos jurados, o que não se verificou na espécie” (HC

288.116/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA

TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). Ademais, importante

destacar que, em matéria de nulidade, vigora no processo penal o princípio do

pas nullité sans grief, segundo o qual somente pode ser declarada a nulidade

se efetivamente demonstrado o prejuízo sofrido pela parte que suscita o vício,

conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal. Sendo assim,

o simples fato do Conselho de Sentença ter acesso às cópias, seja da

denúncia, seja de boletim de ocorrência, seja de laudo pericial do objeto do

crime, seja de fotografias das lesões sofridas, não é motivo suficiente para

concluir que os juízes leigos seriam influenciados a condenar o réu, até

mesmo porque, podem requisitar o amplo acesso a todo caderno processual,

nos termos do artigo 480, § 3º, do Código de Processo Penal, e somado a

isso, o recorrente não demonstrou como houve a influencia à imparcialidade

dos jurados e se isso realmente ocorreu. (...) O turno defensivo sustenta que

o Ministério Público fez menção negativa com relação ao direito ao silêncio do

recorrente quanto ao procedimento do júri, ligando a culpabilidade e autoria do

apelante ao crime, porque o réu/apelante permaneceu em silêncio, causando

prejuízo insanável ao direito fundamental do recorrente. O magistrado, diante

dessa situação, decidiu que: “(...) Não verifico que o Ministério Público tenha

mencionado o silêncio do réu em seu prejuízo, mas tão somente para rebater

o aumento da defesa que não teria sido observada sua ampla defesa, não

incidindo a hipótese do art. 478, II do CPP. (...) ”. (sic - id. 43842264) Observo

que o magistrado entendeu que o Ministério Público em momento algum em

plenário utilizou sua fala como argumento de autoridade, mas expondo que o

julgamento respeitava os princípios do contraditório e da ampla defesa,

relatando acontecimento processual. Tenho ainda, que o apelante/réu não

ficou em silêncio em seu interrogatório em plenário, tendo optado por

responder apenas as perguntas formuladas pela defesa, inclusive

confessando o crime, respondendo ao que a defesa perguntou, sendo

respeitado pelas partes, salientando que o réu confessou no plenário do

Tribunal do Júri, não ficando em silêncio quanto a sua autoria, sustentando ter

agido em legítima defesa, tese que não foi acolhida pelo Conselho de

Sentença. No plenário, o réu ratificou as declarações prestadas em juízo e

confessou ter sido o autor do golpe que ceifou a vida da vítima Marcos,

sustentando ainda a versão de legítima defesa. (id. 46331071) Em suma, o

réu confessou ser o autor do golpe que ceifou a vida da vítima Marcos, porém

sustentando causas excludentes, que não foram acolhidas pelos jurados.

Analisando os autos, constato que as provas da autoria do fato, foram

consideradas pelo Conselho de Sentença, não tendo sido mencionado o

silêncio parcial do réu como argumento de autoridade, mas sim como um

acontecimento processual, o que inclusive foi registrado em ata de julgamento.

Oportunamente ressalto, que as nulidades decorrentes da não observância do

disposto no artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal são de caráter

relativo, sendo necessária a insurgência tempestiva e a demonstração efetiva

do prejuízo causado ao acusado, o que no caso em tela não restou

demonstrado.(...) No caso, ao apontar violação aos artigos 472, parágrafo

único, e 478, inciso II, do Código de Processo Penal, sustenta o recorrente a

nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri em razão da exibição de

outra peça processual (denúncia) fora daquelas autorizadas por lei, como

também suscita dissídio jurisprudencial, questionando a menção pela

acusação ao direito de silêncio do réu, em prejuízo de sua defesa. Nesse

contexto, observa-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido

discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do

STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se

pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não

incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.

Desse modo, presentes as condições processuais necessárias, deve ser

admitido o recurso especial interposto pela afronta legal supracitada. Ante o

exposto, preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade, admito o

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11112 recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, da Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-5093 REVISÃO CRIMINAL

Processo Número: 1009870-40.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JOILIAM JANUÁRIO DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RUBIA FERRETTI OAB - MT9994-B (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 1009870-40.2021.8.11.0000 RECORRENTE: JOILIAM JANUÁRIO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por JOILIAM JANUÁRIO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, julgou improcedente a ação revisional, nos termos da seguinte ementa (Id. 106307985): REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL -“ERRO/EQUÍVOCO” NO AUMENTO DA PENA-BASE E DA PENA PROVISÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO HOMICÍDIO – VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES – AUMENTO EM UM ANO - RAZOABILIDADE – ORIENTAÇÃO DO STJ – JULGADO DO TJMT – AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) -EXASPERAÇÃO INFERIOR – DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ARESTOS DO STJ E DO TJMT – IMPROCEDÊNCIA. O aumento em 1 (um) ano da pena-base do homicídio qualificado, por uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se razoável e está aquém do patamar considerado proporcional pelo c. STJ, qual seja “a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa” (AgRg no HC 626.522/PE). O c. STJ firmou entendimento no sentido de ser adequada a elevação da pena em 1/3 (um terço) quando presente duas circunstâncias agravantes (AgRg no AREsp 1667007/MG). No mesmo sentido: TJMT, AP 0001907-53.2017.8.11.0027. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que a exasperação da pena basilar se mostrou desproporcional, “em 01 (UM ANO DE RECLUSÃO em face da valoração negativa de UMA ÚNICA circunstância do art. 59 do Código Penal, bem como da elevação em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO na segunda fase da dosimetria penal por conta da reincidência do reeducando e mais 02 (DOIS) ANOS em face da segunda qualificadora reconhecida pelo Júri” (Id. 107626463). Recurso tempestivo (Id. 107726973). Contrarrazões (Id. 108740960). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Do exame dos autos, observa-se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos. O órgão colegiado desta Corte, ao julgar improcedente o pedido formulado na revisão criminal em epígrafe, consignou que: “(...) A pena-base do homicídio foi fixada em 13 (treze) anos de reclusão diante da valoração desfavorável dos antecedentes, isto é decorrente da condenação por tentativa de roubo majorado a 3 (três) anos e 6 (seis) meses, transitada em julgado em 28.6.2011 (Código 306146/Cuiabá – SIAP). O aumento em 1 (um) ano acima do mínimo legal, por uma circunstância judicial desfavorável, está aquém do patamar considerado proporcional pelo c. STJ, qual seja “a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa” (AgRg no HC 626.522/PE - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro – 2.2.2021). Em situação análoga, este e. Tribunal assim decidiu: “Da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que existe documentação pertinente, demonstrando que o apelante ostenta maus antecedentes, não cabe cogitar em redução da pena-base ao mínimo legal, bem como o acréscimo da reprimenda em apenas um ano acima do mínimo cominado ao tipo encontra-se em perfeita consonâncias com os princípios da proporcionalidade e necessidade da reprimenda.”(AP N.U 000226930.2005.8.11.0042 – Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 10.4.2018) Logo, impõe-se preservar a reprimenda basilar em 13 (treze) anos. Na segunda fase, o Juiz-Presidente elevou a pena-base em 4 (quatro) anos ao identificar a presença de 2 (duas) agravantes, quais sejam a reincidência específica [condenação por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima a 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, transitada em julgado em 7.1.2009 – Processo nº 99/2008 – Código 134345/Cuiabá – SIAP] e o recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, c). O c. STJ firmou entendimento no sentido de ser adequada a elevação da pena em 1/3 (um terço) quando presente duas circunstâncias

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