Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos,

procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação

encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial“. 2. “A

exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer

quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da

competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos

contra a vida“ (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe

16/11/2020). No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há,

segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por

motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são

necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade,

vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos

utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios

de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o

recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento

vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. “Na

fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro

societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de

Sentença, por ocasião do julgamento em plenário“ (REsp 1745982/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). 4. Agravo

regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL

ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE

PROVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA

N. 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o

afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve

ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da

competência constitucional do tribunal do júri. 2. No caso concreto, o Tribunal

de origem, após percuciente análise dos elementos fáticos e probatórios dos

autos, concluiu pela inexistência de prova mínima necessária para submeter a

imputação da qualificadora do motivo torpe à apreciação do conselho de

sentença. 3. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal,

no intuito de abrigar o pleito de inclusão da qualificadora à pronúncia, não

encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado

revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das

instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já

assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo

regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1863837/RS, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020) Do mesmo

modo, conquanto pretenda rever a conclusão do acórdão impugnado acerca

da presença dos requisitos para a custódia cautelar, a análise da questão

exige o exame dos fatos e provas dos autos, o que também é vedado pela

Súmula n. 07 do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO

PREVENTIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM.

7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constatando-se que as

instâncias ordinárias concluíram, de maneira devidamente fundamentada, pela

desnecessidade da custódia cautelar, rever esse entendimento não é cabível

a este Superior Tribunal de Justiça porque demanda o reexame das

premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em

sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1720758/MS, Rel. Ministra

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

03/04/2018, DJe 09/04/2018) (destaquei) “PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, 312, 313 E 319 DO CPP. PRISÃO

PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo entendimento do Tribunal de

origem de que outras medidas cautelares diversas da prisão são mais

adequadas ao caso, não é possível esta Corte Superior alterar o referido

entendimento e restabelecer a custódia preventiva, sob pena de incorrer em

indevido reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos

autos, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do

Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva, pois demandaria

reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do enunciado 7 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A pretensão de simples

reexame de prova não enseja Recurso Especial“. 3. Agravo regimental a que

se nega provimento. (AgRg no AREsp 1069988/MT, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe

11/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTO

INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.

AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada afirmou

ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta

da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática

(Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo

regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela

qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2. Valorar juridicamente a

prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11112 probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se estariam preenchidos os requisitos necessários da prisão preventiva. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1509481/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015) (destaquei) Dessa forma, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, torna-se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal e, portanto, impossibilitada análise das referidas questões pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0000813-13.2015.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: ALCINDA RIBEIRO FIGUEIREDO (APELANTE)

JOAO BOSCO DE REZENDE (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO BOSCO DE REZENDE OAB - GO40974-S (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: CLAUDIO RIBEIRO (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SERGIO DE FREITAS MORAES OAB - GO 21287-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Recorrido (s) CLAUDIO RIBEIRO para, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto (s).

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0000813-13.2015.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: ALCINDA RIBEIRO FIGUEIREDO (APELANTE)

JOAO BOSCO DE REZENDE (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO BOSCO DE REZENDE OAB - GO40974-S (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: CLAUDIO RIBEIRO (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SERGIO DE FREITAS MORAES OAB - GO 21287-O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL no RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0000813-13.2015.8.11.0004 RECORRENTE: JOÃO BOSCO DE REZENDE e ALCINDA RIBEIRO FIGUEIREDO RECORRIDODO: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela JOÃO BOSCO DE REZENDE e ALCINDA RIBEIRO FIGUEIREDO. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme certidões de Ids.109911481 e 109932956. Na espécie, o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Aliás, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, não se vislumbrando prejuízo o aguardo do contraditório. Ante o exposto, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0022141-98.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: PRISCILA RORATO ROSSO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WELDER GUSMA JACON OAB - MT18570-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Criminal nº 002214198.2019.811.0055 Recorrente: PRISCILLA RORATO ROSSO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por PRISCILLA RORATO ROSSO, com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, o qual negou provimento ao recurso de apelação criminal, conforme a seguinte ementa (id. 100556988): “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA

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