Página 418 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decisão Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI

ANTITÓXICOS

Processo Número: 0033263­50.2019.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ELON DOS SANTOS LINO (ACUSADO (A))

DANILO RYAN DOS SANTOS CACERES (ACUSADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

Magistrado (s): FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL

DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 0033263­50.2019.8.11.0042

Denunciado: DANILO RYAN DOS SANTOS CACERES e outros (2) Vistos,

etc. Aguarde­se a realização da audiência agendada para o dia 05/04/2022,

às 14h00min, expedindo o que for necessário para realização do ato. Às

providências. Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2021. Francisco Alexandre

Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1016869­77.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (AUTORIDADE)

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: JULIANO REDES BARBOSA (RÉU PRESO)

THAUAN FREITAS DA MATA (RÉU PRESO)

JOAO PAULO HENRIQUE CORREA DUARTE (RÉU PRESO)

MARCELO FERES DE OLIVEIRA (RÉU PRESO)

VICTOR ANDRE ARRUDA CASTRO FILHO (RÉU PRESO)

WALDISNEY DUARTE DA SILVA (RÉU PRESO)

CHRISTYAN BELCHIOR FINI (RÉU PRESO)

Advogado (s) Polo Passivo: MICHELLE CRISTINA COSTA OAB ­ MT6983­

O (ADVOGADO (A))

BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA OAB ­ MT23027­O

(ADVOGADO (A))

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA OAB ­ MT25284­O (ADVOGADO (A))

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR OAB ­ MT25057­O

(ADVOGADO (A))

PATRICIA GABRYELLE ALVES OAB ­ MT20878­O (ADVOGADO (A))

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE OAB ­ MT9764­A (ADVOGADO (A))

THIAGO OLIVEIRA AMADO OAB ­ MT11506­O (ADVOGADO (A))

MARCIO SOUZA SANTANA OAB ­ MT23776­O (ADVOGADO (A))

RAFAEL ROBSON ANDRADE DO CARMO OAB ­ MT23119­O

(ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MAICON PAIVA MIRANDA (TERCEIRO

INTERESSADO)

JOHAN RODRIGUES LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL

DE CUIABÁ DESPACHO Autos n. 1016869­77.2021.8.11.0042 – PJe

Denunciado: Christyan Belchior Fini, Marcelo Feres de Oliveira, Victor Andre

Arruda Castro Filho, Juliano Redes Barbosa, Thauan Freitas da Mata, João

Paulo Henrique Correa Duarte e Waldisney Duarte da Silva Vistos, etc. Trata­

se de comunicação de lavratura de auto de prisão em flagrante pela prática,

em tese, do crime previsto no artigo artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, artigo 12

da Lei 10.826/2003 e artigo 288 do Código Penal, produzida pela Autoridade

Policial e tendo por autuados Christyan Belchior Fini, Marcelo Feres de

Oliveira, Victor Andre Arruda Castro Filho, Juliano Redes Barbosa, Thauan

Freitas da Mata, João Paulo Henrique Correa Duarte e Waldisney Duarte da

Silva, cujas prisões flagranciais foram convertidas em preventivas no dia

12/11/2021. Extrai­se dos autos que Christyan Belchior Fini, Victor Andre

Arruda Castro Filho, Waldisney Duarte da Silva, Thauan Freitas da Mata, João

Paulo Henrique Duarte Correa e Marcelo Feres de Oliveira impetraram,

respectivamente, os Habeas Corpus nº 1020524­86.2021.8.11.0000, nº

1020543­ 92.2021.8.11.0000, nº 1020661­68.2021.8.11.0000, nº 1020660­

83.2021.8.11.0000, nº 1020523­04.2021.8.11.0000 e nº 1010954­

38.2021.8.11.0000, cujas liminares foram indeferidas é já prestadas

informações. Por meio da manifestação juntada no Id. 71016228, a defesa de

Juliano Redes Barbosa formulou pedido de revogação da prisão preventiva

em seu favor, sob o argumento de que ausentes os requisitos legais para

manutenção da medida extrema. Por conseguinte, aportou em favor dos

autuados Christyan Belchior Fini, Marcelo Feres de Oliveira, Victor Andre

Arruda Castro Filho, Thauan Freitas da Mata e Waldisney Duarte da Silva

pedido de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas

cautelares alternativas, formulado também em favor de Juliano Redes

Barbosa, alegando a defesa, em suma, fundamentação genérica da decisão

da custódia e ausência de requisitos da prisão preventiva (Id. 71042978).

Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público manifestou­se

FAVORÁVEL ao pleito de soltura formulado em favor de Christyan Belchior

Fini, Juliano Redes Barbosa, Thauan Freitas da Mata e Waldisney Duarte da

Silva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; e pelo

INDEFERIMENTO do pedido de soltura formulado em favor de Marcelo Feres

de Oliveira e Victor Andre Arruda Castro Filho, haja vista ostentarem

antecedentes criminais que recomendam a mantença da medida extrema (Id.

71241721). É o necessário relato. DECIDO. É sabido que a prisão preventiva

se trata de uma das modalidades da prisão processual, a qual pode subsistir

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11112 se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Destarte, analisando os argumentos trazidos pela defesa com relação aos acusados Marcelo Feres de Oliveira e Victor Andre Arruda Castro Filho, não se vislumbra qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados por ocasião do decreto cautelar proferido em Audiência de Custódia (Id. 70105917). Digo isso, pois, embora os autos não revelem a apreensão de quantidade expressiva de drogas – 04 (quatro) porções de maconha, com massa total de 13,45 g (treze gramas e quarenta e cinco centigramas) – referidos acusados ostentam antecedentes criminais que justificam a manutenção da prisão preventiva. Em consulta ao SIAP, denota­se que o autuado Victor Andre Arruda Castro Filho responde outro procedimento por tráfico de drogas (AP nº 0033183­57.2017.8.11.0042 ­ 9ª Vara Criminal da Capital), no qual obteve a liberdade provisória em 30/09/2020 mediante a aplicação cumulativa de medidas cautelares, possuindo também um inquérito policial por furto qualificado (AP nº 20825­15.2019.811.0002). Por sua vez, Marcelo Feres de Oliveira ostenta condenação pelo delito de tráfico de drogas (AP nº 1067­37.2013.811.0042 e Autos Executivos nº 8162­84.2014.811.0042), sendo, pois, considerando reincidente específico. Evidentes, também, os indícios de autoria dos crimes diante dos depoimentos dos policiais, os quais narraram que estavam em patrulhamento tático pela região quando receberam informações de transeuntes sobre o forte odor de entorpecente na residência nº 322. Assim, deslocaram­se até o endereço e realizaram o adentramento, e notaram a presença de vários indivíduos utilizando computadores com informações de terceiros na tela. Durante a busca domiciliar, os agentes apreenderam 02 (duas) porções de haxixe, 02 (duas) porções de maconha, 01 (um) invólucro com sementes de maconha, 05 (cinco) munições calibre .38 intactas, 02 (duas) balanças de precisão, vários chips de celulares anexados a dados de CPF, diversos aparelhos celulares sem nota fiscal e a quantia de R$ 4.133,35 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), tendo o acusado Victor André assumido ser o dono do imóvel e a propriedade das balanças de precisão. Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “(...) Cabível a prisão preventiva quando devidamente fundada em pressuposto preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A reincidência aponta uma periculosidade concreta que fundamenta e legitima a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, nos termos do inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal.” ­ (HC 150286/2014, Des. Rondon Bassil Dower Filho ­ Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2014, Publicado no DJE 28/11/2014). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (Enunciado n. 06). Aliás, é de se ressaltar que foi recentemente inserida no art. 310, § 2º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes e integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019, o que se aplica ao acusado Marcelo Feres de Oliveira: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Por outro lado, em situação distinta estão os acusados Christyan Belchior Fini, Juliano Redes Barbosa, Thauan Freitas da Mata e Waldisney Duarte da Silva. Após consulta aos antecedentes criminais, verifica­se que Thauan Freitas da Mata e Waldisney Duarte da Silva são primários e não ostentam processos em curso. Já os acusados Christyan Belchior Fini e Juliano Redes Barbosa também são primário e, embora respondam, respectivamente, pelos crimes receptação e violência doméstica, tratam­se de processos em curso referente a delitos de pouca gravidade. Destarte, evidenciam­se sintomas de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a potencial reprimenda criminal que poderá emergir de uma eventual sentença condenatória, onde, certamente, restará fixado regime diverso do fechado para os citados acusados. Igualmente, nada há nada que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, Christyan, Juliano, Thauan e Waldisney conturbarão a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei, ressaltando que todos informaram possuir endereço fixo no distrito da culpa. Por outro lado, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, torna­se indispensável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme sugerido pelo Parquet e também no pedido alternativo da defesa, inclusive o monitoramento eletrônico, que se justifica diante da pluralidade de delitos e do concurso de pessoas. Ante todo o exposto e em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Marcelo Feres de Oliveira e Victor

417