Página 449 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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relação à pretensão deduzida em juízo torna­se evidente à luz da teoria da

asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando

como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da

demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial,

dispensando­se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que

se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe

16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na

inicial, nota­se que não há qualquer narrativa que justifique a inclusão da

empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A no polo passivo da

demanda. Importante esclarecer que para a AZUL LINHAS AEREAS

BRASILEIRAS S.A ser considerada parte legítima, a parte reclamante deveria

ter esclarecido o vínculo jurídico de direito material supostamente celebrado.

Portanto, não sendo a parte reclamada AZUL LINHAS AEREAS

BRASILEIRAS S.A, legítima para figurar no polo passivo, acolhe­se a

preliminar de ilegitimidade. Suspensão do processo. Nos termos do artigo 313

do Código de Processo Civil, o processo pode ser suspenso quando

verificadas as seguintes situações: I ­ pela morte ou pela perda da capacidade

processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu

procurador; II ­ pela convenção das partes; III ­ pela arguição de impedimento

ou de suspeição; IV­ pela admissão de incidente de resolução de demandas

repetitivas; V ­ quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de

outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação

jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver

de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a

produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI ­ por motivo de força

maior; VII ­ quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e

fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII ­ nos demais

casos que este Código regula. IX ­ pelo parto ou pela concessão de adoção,

quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da

causa; X ­ quando o advogado responsável pelo processo constituir o único

patrono da causa e tornar­se pai. Nesse contexto, importante ressaltar que o

artigo da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios que orientam o processo

nos Juizados Especiais e, dentre eles, está o da celeridade: Art. 2º O

processo orientar­se­á pelos critérios da oralidade, simplicidade,

informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que

possível, a conciliação ou a transação. O Superior Tribunal de Justiça, por sua

vez, já se manifestou no sentido de que a suspensão não deve ocorrer de

forma indiscriminada, para que o processo não se prolongue por tempo

indeterminado, prejudicando a solução da controvérsia. Nesse sentido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE

SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO

ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, PARTE, DO CPC/1973,

ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO

CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base

na alínea a do inc. IV do art. 265, do CPC/1973 (atual art. 313, V, “a, do

CPC/2015) dá­se apenas naqueles casos em que decisão de mérito

depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que

não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta

a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar

indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio

princípio da razoável duração do processo (art. , LXXXVIII, da CF/88),

impõe­se o indeferimento do pedido de suspensão. 2. Não se conhece do

agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e

fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Inteligência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art.

932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 872.750 ­ MS (2016/0049769­7) – Data do

Julgamento: 09/08/2016) No caso dos autos, a parte reclamada formulou

pedido de suspensão do processo, com fundamento na pandemia da COVID

19. Contudo, essa situação não encontra respaldo legal, mormente por não

estar comprovado que o regular trâmite do processo irá ocasionar prejuízos à

parte reclamada. Assim, não merece acolhimento o pedido de suspensão do

processo formulado pela parte reclamada em sua defesa. Justiça Gratuita. A

concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem

cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em

sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou

despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No

presente caso, a discussão quanto a concessão ou não da gratuidade da

justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso

inominado que possa futuramente ser interposto. Revelia. Nos termos do

artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando

não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.

No caso, nota­se que a parte reclamada, MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­

ME, foi regularmente citada (ID 62090715), mas não compareceu à audiência

de conciliação (ID 64257279) e nem apresentou contestação. Desta forma,

considera­se revel a parte reclamada, MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­

ME. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz

julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a)

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11112 não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se que, na audiência de conciliação (ID 64257279), as partes posicionaram­se no sentido de que, em relação à produção de prova oral, manifestar­se­iam na contestação (parte reclamada) e na impugnação à contestação (parte reclamante). Porém, analisando tais peças, observa­se que não houve pedido específico, autorizando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do art. 345 do CPC: I ­ havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV ­ as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I ­ notórios; II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III ­ admitidos no processo como incontroversos; IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica­se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui­se pela existência do débito exigido pela parte reclamante, o que leva a caracterização da conduta ilícita. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá­los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. IMPROVIMENTO SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cobrança indevida e a privação dos serviços diante da adimplência da autora demonstra falha na prestação do serviço, configurando, assim, ato ilícito. 2. O desconforto causado pela privação dos serviços de internet e ainda o descaso para com a figura do consumidor, que buscou incessante e reiteradamente a solução do problema, gera ao mesmo, hipossuficiente na relação, por si só, repercussão grave no íntimo do apelado, pois causou aborrecimentos que ultrapassaram o mero dissabor, ficando privado da utilização do serviço devidamente contratado há anos, sem qualquer justificativa. 3. O valor da indenização no valor de R$ 5.000,00 é justo e proporcional, considerando as particularidades do caso sub judice, indo ao encontro do entendimento jurisprudencial pátrio. 4. Apelação cível não provida. Decisão unânime. (TJ­PE ­ APL: 3977188 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) No caso dos autos a parte reclamante sustentou que o serviço de agência de viagens e excursão foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­ ME, pois não foram repassadas as informações corretas à reclamante, não foi dada a assistência necessária, havendo alteração do contrato unilateralmente pela reclamada, MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­ ME, que deixou de concluir a viagem no tempo programado e tornou a experiência exaustiva e sem a finalidade para qual foi contratada. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota­se que a parte reclamante evidencia falha na prestação do serviço por meio dos e mail, vouchers, contrato e prints da tela do celular juntado no ID 36052267 36052269 36052270 36052274 36052275 36052276 36052277 36052278 36052279 36052280 36052281 36052282 36052283 36052284 36052285 36052286 36052287 36052288 36052289. Ainda em exame dos autos, nota­ se que não há qualquer prova que possa convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. , VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam ­se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide­se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não

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