Página 1137 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do Consumidor, na forma do artigo do CDC. 11. Em consonância com o

disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, DETERMINO o

encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania

desta Comarca para realizar audiência de conciliação/mediação que

DESIGNO para o dia 27 de janeiro de 2022, às 13h00min, nos moldes do

regramento expresso da Resolução 125/2009/CNJ e Ordem de Serviço de

regência do NÚCLEO do e. TJMT (Resolução 12/2011/TP/TJMT), devendo o

réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, restando

consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos

advogados ou defensores públicos. 11.1. Sem necessário, encaminhe os

autos para o CEJUSC para redesignação da audiência. 12. Diante das

Portarias publicadas pelo TJMT durante esse período de pandemia de Covid­

19, a audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo

MICROSOFT TEAMS. A solenidade poderá ser acessada através do link:

https://tinyurl.com/ymkbbt3v 13. As partes, devidamente conectadas à

internet, deverão ingressar na solenidade por intermédio de (i) computador,

notebook ou semelhante através do download do programa MICROSOFT

TEAMS ou utilizando sua versão para navegador desde que o aparelho

possua webcam e microfone ou; (ii) aparelho celular, tablet ou semelhante

sendo que neste caso o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS é

indispensável. INTIMEM­SE as partes (pessoas físicas, pessoalmente) e

seus advogados qualquer meio de contato idôneo. 14. Considerando que a

parte autora informou que não tem interesse na realização da audiência de

conciliação, o requerido poderá indicar seu desinteresse na autocomposição

com 10 dias de antecedência, de forma expressa, contados da data da

audiência (artigo 334, § 5º, CPC). Caso o demandando manifestar

desinteresse na composição consensual, desde já DETERMINO o

cancelamento da audiência supra designada. 15. Diversamente, anote que o

não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de

conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será

sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut

§ 8.º do art. 334 do CPC. 16. Havendo autocomposição entre as partes após

manejo das técnicas afetas a tal fase de conciliação, os autos retornarão a

este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do

conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC, poderá o réu oferecer

contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial

observará o contido nos incisos I, II, III e §§ 1.º e 2.º do art. 335 c.c. art. 679,

também do CPC. 17. Face o disposto no art. 344 do CPC, se o réu não

contestar a ação, será considerado revel e presumir­se­ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pelo autor. 18. Sendo o caso, proceda o (a)

gestor (a) judicial a devida identificação do processo (tarja e/ou anotação

virtual), assegurando­lhe a legal preferência/prioridade de tramitação e

julgamento, tudo na forma disciplinada na CNGC/MT. 19. Por fim, CITE­SE e

INTIME­SE ao comparecimento, com as advertências dos arts. 334, § 8º; c/c

344, ambos do CPC, consignando que o prazo da resposta deverá obedecer

à regra do art. 335, do mesmo códex. 20. Diversamente, não havendo

autocomposição, decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de

facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME­

SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente

manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a.

Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o

julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em

réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a

eventuais questões incidentais; c. Em sendo apresentada reconvenção com a

contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 21.

Em seguida, INTIMEM­SE as partes, na pessoa dos advogados, para que

esclareçam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se pretendem a designação

da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que

pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e

julgamento imediato da lide. 22. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas

às provas, tornem­me concluso para saneamento ou julgamento antecipado.

INTIMEM­SE. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Às providências. Alto

Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de

Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 0000768­63.2012.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57

(REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: PAULO CORDEIRO DAS NEVES (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS OAB ­ MT

19832­O (ADVOGADO (A))

NELSON RUSSI FILHO OAB ­ GO18490­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: JOSE ALVES DA SILVA (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0000768­63.2012.8.11.0020 ­ Classe: AÇÃO

PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 1ª VARA DE

ALTO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico

no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das

disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11112 de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0003055­67.2010.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: IVANY GUILHERME FRAGA RIBEIRO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: RAYNER CARVALHO MEDEIROS OAB ­ MT 14799­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0003055­67.2010.8.11.0020 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0002093­49.2007.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: FLORENTINA DE JESUS GOMES (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ODAIR DONIZETE RIBEIRO OAB ­ MT9935­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0002093­49.2007.8.11.0020 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0000705­38.2012.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: ALESSANDRA DIAS DE MORAIS (ACUSADO)

Parte (s) Polo Passivo: ADEMAN OLIVEIRA DA SILVA (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO OAB ­ MT 15120­B (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSISTENTE)

Certifico que o processo n. 0000705­38.2012.8.11.0020 ­ Classe: PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000), em trâmite na 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0001084­95.2020.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: LUIS FELIPE ELIAS RIBEIRO (ACUSADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ACUSADO)

Outros Interessados: AUTO PECAS PEIXINHO (VÍTIMA)

DANILA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA)

PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA (ASSISTENTE)

NICOLAS ELIAS ALBUQUERQUE (ASSISTENTE)

RAILA MARIA DA SILVA SOARES (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSISTENTE)

Certifico que o processo n. 0001084­95.2020.8.11.0020 ­ Classe: PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000), em trâmite na 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8

1136