Página 1792 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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aos autos documentos hábil para embasamento da ação, deve nesse sentido

o pedido formulado na inicial ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante

tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o

processo. Condeno a parte requerente ao pagamento custas e despesas

processuais, assim como em honorários de sucumbência no importe de 10%

sobre o valor da causa. Se acaso a parte requerente for beneficiária da

gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique­

se. Registre­se. Intime­se. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Estado de

Mato Grosso. Preclusa a via recursal, remetam­se os autos ao arquivo, na

condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe.

Marcos André da Silva Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­68 USUCAPIÃO

Processo Número: 0000278­96.1999.8.11.0052

Parte (s) Polo Ativo: MARIA APARECIDA BEZERRA BORGES

(TESTEMUNHA)

ANTONIO DONISETE BORGES (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Ativo: OTHON CALESTINI OAB ­ MT4495­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO LEAL

FERNANDES FIDELIS (TESTEMUNHA)

ESTEFANO VIRAGE SIMON (TESTEMUNHA)

Espolio de Walter Fernandes Fidelis (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO FERNANDES FIDELIS registrado

(a) civilmente como EDUARDO FERNANDES FIDELIS OAB ­ MT20681­O

(ADVOGADO (A))

GIOVANA SOUSA PERES DA SILVA OAB ­ MT14395­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MARCOS ANDRE DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO

BRANCO SENTENÇA Processo: 0000307­49.1999.8.11.0052.

TESTEMUNHA: MALVINA ROSA CHAVES TESTEMUNHA: ESPOLIO DE

WALTER FERNANDES FIDELIS, ESTEFANO VIRAGE SIMON, MARIA DA

CONCEICAO CARDOSO LEAL FERNANDES FIDELIS 1. RELATÓRIO Aqui

se tem ação de usucapião especial rural (pro labore), proposta em face do

Espólio de Walter Fernandes Fidelis, representado por Maria da Conceição

Cardoso Leal Fernandes Fidelis, e Estefano Viragem Simon. A parte

requerente aduziu, na petição inicial, ser beneficiária dos direitos

constitucionais da usucapião, na forma do artigo 191, da Constituição Federal,

de uma área de terras rurais com menos de 50ha, localizado na Comunidade

Laginha, Gleba Canaã, Município de Lambari D“Oeste­MT. Declarou que

detém a posse e a exerce como residência há mais de 5 (cinco) anos

ininterruptos, extrapolando o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião

rural. A parte requerida, em sua contestação, arguiu as preliminares de

nulidade da citação, porquanto tenha ocorrido por via de edital, inépcia da

inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles que devem integrar o

polo passivo, cerceamento de defesa, sob o fundamento de multiplicidade de

ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã

inviabilizando a defesa instruir cada feito, e, por fim, alegou a carência da

ação, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. No mérito, a parte

requerida aduziu que os autores não possuem direito à usucapião, pois nunca

possuíram a área com “animus domini”. Alegou que nunca se descuidou das

terras em questão, rechaçando qualquer invasão. Afirmou que, após uma

invasão havida, com o manejo da possessória para a defesa da posse,

concordou com a permanência dos posseiros na área, por meio de contratos

expressos e tácitos de arrendamento. A parte requerida sustentou ainda que

sempre fez todos os esforços junto ao Governo, no sentido de solucionar o

problema dos ocupantes das terras, inclusive tentando obter permuta destas

com outras, por meio do INTERMAT e também CODEMAT, porém não

conseguindo, e jamais abandonando o imóvel, e nunca os posseiros

ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria

Geral do Estado se manifestou nos autos alegando, preliminarmente a inépcia

da inicial, e, no mérito, aduziu que não ficou demonstrado que a área pertence

a particulares, requerendo a improcedência da ação, uma vez que seria terra

devoluta. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as

alegações da parte requerida (preliminares e meritória). O Município de

Lambari D“Oeste­MT manifestou nos autos pelo desinteresse processual no

presente feito. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição.

Em 26/02/2007, foi realizado o julgamento antecipado da lide, no qual o

magistrado proferiu sentença afastando todas as questões preliminares e, no

mérito, reconheceu que os documentos juntados aos autos (em específico os

contratos de arrendamento) demonstraram de forma cabal que a parte autora

exerce a posse da área sem “animus domini”. Pontuou que, sendo a posse

derivada de um contrato de arrendamento, houve o claro conhecimento do

domínio alheio, impedindo que a posse fosse exercida com “animus domini”.

Assim, concluiu que a parte autora não têm posse “ad usucapionem”, razão

pela qual julgou a ação improcedente, resolvendo o processo com resolução

do mérito. Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação

alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a incompetência da

Justiça Estadual, pois haveria interesse da União na área, decorrente de um

Procedimento Administrativo de Arrecadação da Gleba Canaã perante o

INCRA, por se tratar de terras devolutas e se situarem na faixa de fronteira.

Ainda em sede preliminar, a parte autora/recorrente sustentou a ocorrência de

cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide. No

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11112 mérito, alegou que exerceu a sua posse com “animus domini”, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença para declarar a ocorrência da usucapião. Por sua vez, a parte ré interpôs recurso de apelação adesivo pleiteando a reforma da sentença no tocante às custas processuais e honorários advocatícios. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, para determinar o retorno dos auto à origem para a reabertura da instrução probatória. Em análise aos recursos, a 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituindo a sentença, em face do julgamento antecipado da lide, determinando o retorno dos autos à Instância de piso, restando prejudicada a análise do recurso adesivo. Após o retorno dos autos à 1ª instância, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal. Por sua vez, a Advocacia Geral da União requereu, por diversas vezes, a suspensão do processo, para aguardar a conclusão do Procedimento Administrativo de Arrecadação da Gleba Canaã pelo INCRA. Após diversas prorrogações do prazo para a conclusão do procedimento administrativo, a Juízo da Justiça Federal proferiu decisão determinando o retorno do processo à Justiça Estadual, apontando que o simples fato de o imóvel estar localizado em área de fronteira não conduz a presunção de que o imóvel se constitua em terra devoluta. Destacou que o caso dos autos não se trata da hipótese de processo discriminatório de terras devolutas, porquanto os imóveis são privados e titularizados. Ressaltou ainda que, em se tratando de imóvel com título de domínio privado, paira sobre eles presunção legal de veracidade e autenticidade dos títulos, razão pela qual caberia à União primeiro manejar ação própria para anular os títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso para, só então, ser reconhecida a sua propriedade sobre os referidos bens. Foi oportunizada a produção de outras provas, contudo, a parte requerente não apresentou requerimento nesse sentido. Infere­se do autos que, no dia 23/11/2020, no período matutino, realizou­se audiência coletiva na cidade de Lambari D“Oeste­MT, visando possibilitar a autocomposição acerca da questão fundiária existente em diversas ações de usucapião que tramitam perante este Juízo, que têm por objetivo usucapir parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”, localizado no Município de Lambari D“Oeste­MT. No ato, houve declarações no sentido de que os apontados possuidores não compareceriam à sessão em razão de alegarem já terem o domínio da propriedade objeto de litígio por meio de transmissões oriundas de outros títulos, cujas questões foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventuais vícios na aludida transação. Além disso, este magistrado sentenciante, por meio de diligências extraoficiais, tentou possibilitar tratativas de acordo para solucionar o objeto das várias ações de usucapião do imóvel denominado “Gleba Canaã”, envolvendo o Governo Estadual e Municipal, contudo, também não se obteve êxito em razão de vários impasses. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES Da citação por edital Os requeridos arguiram a nulidade da citação editalícia, porquanto tenham sustentado que deveria ter sido pessoal, sob o argumento de serem pessoas conhecidas. Ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, verifica­se que os requeridos compareceram espontaneamente aos autos (art. 214, § 1º, do CPC/1973) e tempestivamente (art. 191, do CPC/1973), um em causa própria e outro por meio de procurador constituído, não ensejando prejuízo à sua defesa. Assim, afastado a preliminar de nulidade da citação por edital. Do alegado cerceamento de defesa Os requeridos arguiram o cerceamento de defesa, sob o fundamento de multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada Gleba Canaã, inviabilizando a defesa instruir cada feito. Não deve prosperar as alegações dos requeridos. Isso porque a parte autora não pode ser compelida a litigar ao lado de outro se isto não lhe interessa. Ademais, não há como se negar que o elevado número de litisconsortes no polo ativo (cerca de 300 famílias) causaria evidente risco de tumulto processual. Vale destacar, ainda, que não há qualquer razão a justificar a formação do extenso litisconsórcio ativo. Ao revés, tratando­se de ação de usucapião, onde necessariamente se discutem as características e condições da obtenção da posse, cada usucapiente ostenta uma situação fática distinta, o que torna pouco provável, ou mesmo impossível, uma decisão única de mérito que englobe e atinja de modo uniforme a todos os litisconsortes. Demais disso, contata­se que os requeridos apresentaram contestação em todos os processos que envolvem a Gleba Canaã como área usucapienda, e peticionaram em todos eles, na defesa dos seus interesses. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegada inépcia da inicial Foi arguida a inépcia da inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles que devem integrar o polo passivo, ausência dos seus confrontantes e em nome de quem recai a propriedade do imóvel usucapiendo. Compulsando os autos, verifica­se que tais elementos se encontram presentes, conforme memorial descrito, edital de citação dos e demais documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, ao passo que não põe em risco o julgamento de mérito. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da alegada carência da ação A carência da ação, por ausência de “animus domini”, arguida pelos requeridos, confunde­se com o mérito e com este será analisada. DO MÉRITO A presente demanda diz respeito à parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”. Destaca­se que é um fato notório que nesta Comarca tramitam vários processos com idêntica causa de pedir e pedido, e contra o mesmo polo passivo. Observa­se que, nessas mencionadas ações, cada demandante pretende usucapir uma parte de terra extraída de uma área maior denominada “Gleba Canaã”, localizada no Município de Lambari D“Oeste­MT. Apesar de já ter decorrido vários anos

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