Página 1794 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

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Mato Grosso para, só então, ser reconhecida a sua propriedade sobre os

referidos bens. Foi oportunizada a produção de outras provas, contudo, a

parte requerente não apresentou requerimento nesse sentido. Infere­se do

autos que, no dia 23/11/2020, no período matutino, realizou­se audiência

coletiva na cidade de Lambari D“Oeste­MT, visando possibilitar a

autocomposição acerca da questão fundiária existente em diversas ações de

usucapião que tramitam perante este Juízo, que têm por objetivo usucapir

parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”, localizado no

Município de Lambari D“Oeste­MT. No ato, houve declarações no sentido de

que os apontados possuidores não compareceriam à sessão em razão de

alegarem já terem o domínio da propriedade objeto de litígio por meio de

transmissões oriundas de outros títulos, cujas questões foram remetidas ao

Ministério Público para apuração de eventuais vícios na aludida transação.

Além disso, este magistrado sentenciante, por meio de diligências

extraoficiais, tentou possibilitar tratativas de acordo para solucionar o objeto

das várias ações de usucapião do imóvel denominado “Gleba Canaã”,

envolvendo o Governo Estadual e Municipal, contudo, também não se obteve

êxito em razão de vários impasses. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E

DECIDO DAS PRELIMINARES Da citação por edital Os requeridos arguiram

a nulidade da citação editalícia, porquanto tenham sustentado que deveria ter

sido pessoal, sob o argumento de serem pessoas conhecidas. Ainda que sob

a égide do Código de Processo Civil de 1973, verifica­se que os requeridos

compareceram espontaneamente aos autos (art. 214, § 1º, do CPC/1973) e

tempestivamente (art. 191, do CPC/1973), um em causa própria e outro por

meio de procurador constituído, não ensejando prejuízo à sua defesa. Assim,

afastado a preliminar de nulidade da citação por edital. Do alegado

cerceamento de defesa Os requeridos arguiram o cerceamento de defesa,

sob o fundamento de multiplicidade de ações de usucapião propostas na área

denominada Gleba Canaã, inviabilizando a defesa instruir cada feito. Não deve

prosperar as alegações dos requeridos. Isso porque a parte autora não pode

ser compelida a litigar ao lado de outro se isto não lhe interessa. Ademais, não

há como se negar que o elevado número de litisconsortes no polo ativo (cerca

de 300 famílias) causaria evidente risco de tumulto processual. Vale destacar,

ainda, que não há qualquer razão a justificar a formação do extenso

litisconsórcio ativo. Ao revés, tratando­se de ação de usucapião, onde

necessariamente se discutem as características e condições da obtenção da

posse, cada usucapiente ostenta uma situação fática distinta, o que torna

pouco provável, ou mesmo impossível, uma decisão única de mérito que

englobe e atinja de modo uniforme a todos os litisconsortes. Demais disso,

contata­se que os requeridos apresentaram contestação em todos os

processos que envolvem a Gleba Canaã como área usucapienda, e

peticionaram em todos eles, na defesa dos seus interesses. Portanto, afasto

a preliminar de cerceamento de defesa. Da alegada inépcia da inicial Foi

arguida a inépcia da inicial por ausência de indicação e qualificação daqueles

que devem integrar o polo passivo, ausência dos seus confrontantes e em

nome de quem recai a propriedade do imóvel usucapiendo. Compulsando os

autos, verifica­se que tais elementos se encontram presentes, conforme

memorial descrito, edital de citação dos e demais documentos apresentados

pela parte requerida em sua contestação, ao passo que não põe em risco o

julgamento de mérito. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da

alegada carência da ação A carência da ação, por ausência de “animus

domini”, arguida pelos requeridos, confunde­se com o mérito e com este será

analisada. DO MÉRITO A presente demanda diz respeito à parte de uma área

maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”. Destaca­se que é um fato notório

que nesta Comarca tramitam vários processos com idêntica causa de pedir e

pedido, e contra o mesmo polo passivo. Observa­se que, nessas

mencionadas ações, cada demandante pretende usucapir uma parte de terra

extraída de uma área maior denominada “Gleba Canaã”, localizada no

Município de Lambari D“Oeste­MT. Apesar de já ter decorrido vários anos

desde a propositura dessas ações (propostas no ano de 1999), as tentativas

de autocomposição pela via judicial e também extraoficialmente restaram

infrutíferas, por diversos impasses e falta de falta de colaboração da partes. O

objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o

prolongamento indefinido de pretensões ao longo do tempo, cujo trâmite

processual deve seguir visando à celeridade processual à luz do princípio da

duração razoável do processo em consonância com a adequada prestação

jurisdicional. Por isso, passa­se à análise do mérito. No caso concreto, os

autores buscam, em síntese, a declaração judicial da prescrição aquisitiva em

relação a uma parte do imóvel denominado Gleba Canaã, localizado no

município de Lambari D“Oeste­MT. Como é de conhecimento deste Juízo, em

razão da multiplicidade de ações de usucapião propostas na área denominada

Gleba Canaã, a gleba em questão possui aproximadamente 4.500 há (quatro

mil e quinhentos hectares), onde cerca de 300 famílias de baixa renda

encontram­se assentadas há mais de 30 anos. O ordenamento jurídico pátrio

conhece três espécies de usucapião de bens imóveis: a extraordinária (art.

1.238 do Código Civil), a ordinária (art. 1.242 do Código Civil) e a especial (ou

constitucional), a qual se divide em rural – ou pro labore – (art. 191 da

Constituição, c.c. o art. 1.239 do Código Civil e dispositivos da Lei 6.969/1981)

e urbana – ou pro­moradia ou pro misero – (art. 183 da Constituição Federal,

c.c o art. 1.240 do Código Civil). O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), em

seu art. 10, prevê também a usucapião coletiva, de inegável alcance social.

Há, ainda, uma modalidade especial, a usucapião indígena, estabelecida no

Estatuto do Índio (Lei n. 6.011/73) A parte usucapiente fundamenta seu pedido

de usucapião nos artigos 191, da Constituição Federal, e 1.239, do Código

Civil, que tratam da usucapião especial/constitucional rural (pro labore).

Disponibilizado 1/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11112 Cumpre esclarecer que a usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade pela qual a pessoa que exerce a posse qualificada de um imóvel, por certo prazo, adquire­lhe o domínio desde que sua posse satisfaça certos requisitos, os quais, em se tratando da usucapião especial/constitucional rural (pro labore), encontra­se disposto no artigo 1.239, do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando­a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir­lhe­á a propriedade. Assim, os requisitos específicos da usucapião especial/constitucional rural (pro labore) são apenas o tempo (5 anos ou mais), área de terra em zona rural não superior a 50 hectares e a posse qualificada, os quais se agregam aos requisitos genéricos de continuidade, ausência de oposição e “animus domini” (intenção de dono). Para substanciar o seu direito, a parte autora apresentou como meio de prova o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação de tratar­se de área rural com extensão territorial. Apresentou também certidão negativa de propriedade imóvel. Além disso, trouxe aos autos o Laudo de Identificação Fundiária, emitido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), pelo qual identifica­se o imóvel usucapiendo, localizado na Comunidade Laginha, Gleba Canaã, cuja posse é referida como sendo da parte requerente, com indicativo da data de aquisição. Apesar disso, constata­se que os elementos de prova apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovarem o exercício contínuo da posse qualificada, e sem interrupção, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Isso porque, a parte autora trouxe aos autos tão somente um laudo de identificação fundiária produzido de forma unilateral e fora do Juízo, sem o crivo do contraditório e da ampla defensa. Embora devidamente oportunizado às partes a especificação de novas provas visando a busca pela verdade processual, a parte requerente não apresentou requerimentos que visassem a produção de provas em Juízo. Portanto, tendo em vista que a parte autora não provou a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini” pelo período de 05 (cinco) anos sobre a área descrita na inicial, nem a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, bem como não acostou aos autos documentos hábil para embasamento da ação, deve nesse sentido o pedido formulado na inicial ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento custas e despesas processuais, assim como em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique­ se. Registre­se. Intime­se. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Estado de Mato Grosso. Preclusa a via recursal, remetam­se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001175­38.2021.8.11.0052

Parte (s) Polo Ativo: NELITON DE LIMA RIOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO YUJI YASHIRO OAB ­ MT16250­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ­ NAO PADRONIZADO (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1001175­38.2021.8.11.0052 POLO ATIVO:NELITON DE LIMA RIOS ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: MARCELO YUJI YASHIRO POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ­ NAO PADRONIZADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: RIO BRANCO ­ J.E ­ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 26/01/2022 Hora: 14:00 , no endereço: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257­1295, CENTRO, RIO BRANCO ­ MT ­ CEP: 78275­000 . 29 de novembro de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001176­23.2021.8.11.0052

Parte (s) Polo Ativo: NELITON DE LIMA RIOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO YUJI YASHIRO OAB ­ MT16250­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1001176­23.2021.8.11.0052 POLO ATIVO:NELITON DE LIMA RIOS ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: MARCELO YUJI YASHIRO POLO PASSIVO: VIVO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes

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