Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Dezembro de 2021

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CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 285/2020-CGJ/AM que incluiu membros à composição da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 04/2021-CGJ/AM que alterou membro (s) à composição da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 15/2021-CGJ/AM que excluiu membro à composição da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 156/2021-CGJ/AM que excluiu membro à composição da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância;

CONSIDERANDO o Despacho nº 1271/2021-CPPADS, ID nº 970156 e a Decisão ID nº 992355 nos autos de nº 0000254-78.2021.2.00.0804

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a Portaria nº 125/2021-CGJ/AM, para redesignar os membros integrantes da respectiva Comissão que passa a ser composta da seguinte forma: Exma. Sra. Dra. ELZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA de MELLO, Juíza de Direito Corregedora Auxiliar, para atuar como presidente da referida Sindicância, e demais membros, os servidores, MARIA ANGÉLICA DA SILVA, JULIANA PINTO VILLARIM, RONAN PINTO DE ALMEIDA, ADRIANA DE ALMEIDA BRITTO, JOSÉ ROGÉRIO DE SOUSA MENDES JÚNIOR e CLÉCIO BATISTA BARROS, este designado para secretariar os trabalhos.

Art. 2º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, prazo este prorrogável mediante justificação fundamentada.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2021.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça

(assinado digitalmente)

PROVIMENTOS

PROVIMENTO Nº 408/2021-CGJ/AM

A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral de Justiça baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, nos termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 17/97;

CONSIDERANDO o teor do art. 1.485 do Código Civil de 2.002 e art. 238 da Lei 6.015/73 que preveem o prazo de 30 (trinta) anos para a validade da hipoteca convencional e decorrido o prazo só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e novo registro para se manter a garantia real;

CONSIDERANDO que com a extinção da hipoteca convencional, desde que se alcance o prazo decadencial, cessará a inscrição de produzir seus efeitos subsistindo o crédito junto ao credor hipotecário;

CONSIDERANDO que o cancelamento da hipoteca convencional junto ao registro tem efeito meramente regularizatório;

CONSIDERANDO o Parecer nº 599/2021-Juiz C. Aux.2, ID 937036, e a Decisão ID 985628 da Excelentíssima Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça, nos autos de nº 0001561-67.2021.2.00.0804;

RESOLVE:

Art. 1º - A requerimento do devedor, observado os requisitos do art. 2º do provimento nº 61/2017-CNJ, juntamente com a certidão negativa de ação judicial expedida pelo cartório distribuidor estadual e federal do local do imóvel, do domicílio ou sede do devedor e do credor, poderá, decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, o oficial de registro de imóveis averbar a extinção da hipoteca convencional, em virtude da perempção, extinguindo-se o direito real de hipoteca e assim liberar o imóvel do respectivo gravame.

§ 1º. A certidão de que trata o caput deverá certificar que não há ajuizamento de nenhuma ação relativa à hipoteca contra o devedor, devendo a mesma ser expedida nos últimos trinta dias que antecedem a data da prenotação do pedido.

§ 2º. A contagem do prazo de perempção da hipoteca convencional se dará a partir da data de inscrição da hipoteca no registro de imóveis.

Art. 2º - Na hipótese de falecimento do devedor poderá o inventariante requerer a extinção de que trata o art. 1º deste Provimento, desde que apresente a escritura pública ou a homologação judicial de nomeação de inventariante.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2021.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

(assinado digitalmente)