Página 2461 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

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percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos (art. 7, XII).

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme previsto pela referida Emenda Constitucional nº. 31/2000, traduz-se como instrumento orçamentário-financeiro submetido à realização de finalidades exclusivas e específicas, autorizado a, inclusive, vincular receitas públicas financeiras de matriz tributária, apartando-se da expressa vedação descrita no art. 167, inciso IV, da CF, não se amoldando a qualquer das exceções previstas na parte final do mesmo dispositivo e em seu § 4º, quais sejam:

a) repartição do produto da arrecadação do imposto; b) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino; prestação de garantias a operações de crédito por antecipação de receita; e c) prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

No que concerne a aludida receita, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o auferido pelos dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre supérfluos, instituída nos termos do artigo 82, § 1º, do ADCT, tem destinação voltada ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza, de modo que não pode ser utilizada para a satisfação de outros compromissos (ACs 921-MC; 268-MC e 231-MC).

A contribuir, transcrevo excerto do Ministro Alexandre de Moraes editado na Ação Cível Originária nº. 775/CE:

“Ora, uma vez se tratando de exceção constitucional à vinculação e à repartição de receita tributária da espécie de imposto, exatamente para cumprimento de exclusivo e excepcional escopo de implementação de políticas públicas e de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, empregar tais recursos em desconsideração aos apontados propósitos desnatura, rigorosamente, o intento e a vontade constituintes.”.

Não obstante a pretensão da parte requerida para que a interpretação da norma constitucional não se dê na sua literalidade, com o fito de embasar a regularidade da recomendação proferida ao autor, denota-se, do entendimento consolidado exarado pelo Supremo Tribunal Federal que a aplicabilidade do contido no artigo 82, § 1º, do ADCT deve se dar tal como escrito, não havendo qualquer mitigação a ser observada.

Ainda, consigne-se que ao FUNDEB, instituído nos termos do artigo 60 do ADCT, foi vinculado o equivalente a 20% (vinte por cento) do ICMS previsto no inciso II do artigo 155 c/c. artigo 158, ambos da Constituição Federal (Lei nº. 14.113/20, art. , II), não fazendo qualquer referência ao adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, § 1º).

Destarte, não há que se falar no cumprimento da recomendação expedida pelo requerido ao autor.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o requerido se abstenha de considerar a inclusão da receita do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, § 1º), na base de cálculo das contribuições para o FUNDEB e demais despesas ou outras vinculações constitucionais distintas do Fundo PROTEGE GOIÁS.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.